TRF1 - 0000241-37.2014.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEUCIR ANTONIO CORREIA

CPF *70.***.*16-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" AUTOS 0000241-37.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: LEUCIR ANTONIO CORREIA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de EXECUTADO: LEUCIR ANTONIO CORREIA.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreu o prazo de suspensão da execução e se consumou o prazo prescricional.

    Ante o exposto, e considerando o prazo transcorrido desde a citação da parte executada sem a ocorrênca de causa interrupitiva do prazo prescricional, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração: a) convertam-se em renda eventuais valores depositados ou penhorados pelo sistema BACENJUD, contanto que, havendo intimação da parte executada, inexistam embargos pendentes; b) havendo penhora de valores sem a intimação da parte executada, promova-se a intimação para embargos no prazo legal.

    Decorrido o prazo em branco, convertam-se os valores em renda; c) levantem-se penhoras e arrestos pendentes; e d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Havendo oposição de Embargos de Declaração pela Fazenda Pública com indicação de causa interruptiva do prazo prescricional, venham conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 30/09/2022 11:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 11:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 07:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2022 18:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2021 12:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/10/2021 12:41

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/08/2021 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 20:59

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 03/08/2021 20:59

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 23/07/2021 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2021 13:35

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 10/06/2021 11:04

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2020 11:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/07/2020 23:59:59.

  • 24/06/2020 08:48

    Decorrido prazo de LEUCIR ANTONIO CORREIA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 11:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 00:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.

  • 30/04/2020 16:26

    Juntada de Embargos de declaração

  • 29/04/2020 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/04/2020 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 19:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 11:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/08/2019 07:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 142 DE 1º DE AGOSTO DE 2019.

  • 31/07/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/07/2019 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/07/2019 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/04/2019 14:57

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 10:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 04/04/2018 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

  • 03/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 16:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/04/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/04/2017 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição

  • 26/09/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 14:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/09/2016 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2016 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE DEPOSITO

  • 08/08/2016 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2016 09:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2016 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 18/03/2016 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2016 13:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/01/2016 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/01/2016 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista pgf

  • 30/11/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF

  • 30/11/2015 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 16:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2015 16:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/09/2015 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/09/2015 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/09/2015 12:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 23/09/2015 10:43

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF

  • 08/07/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2015 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2015 15:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/06/2015 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/06/2015 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente

  • 13/04/2015 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 06/04/2015 18:38

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO IBAMA

  • 12/02/2015 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2015 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 18:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF, PELO PRAZO DE 20 DIAS.

  • 04/02/2015 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2015 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2015 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/02/2015 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2014 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/12/2014 08:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2014 08:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2014 08:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/10/2014 08:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 196 - 10 OUTUBRO 2014

  • 08/10/2014 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EXPEDINETE DO DIA 08.10.2014

  • 26/09/2014 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 26/09/2014 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 26/09/2014 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 04/09/2014 08:55

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/08/2014 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2014 10:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF- IBAMA

  • 05/06/2014 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 16:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 20 DIAS

  • 27/05/2014 10:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2014 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2014 12:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 319

  • 05/03/2014 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2014 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2014 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2014 14:33

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2014 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 15:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2014 15:20

    INICIAL AUTUADA

  • 09/01/2014 17:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2014

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011411-59.2022.4.01.3307

Maria Franca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Ferreira Bento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2022 22:43

Exibir Processo

Processo nº 1011411-59.2022.4.01.3307

Maria Franca da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Ferreira Bento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2023 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0000339-27.2011.4.01.4100

Dnit-Departamento Nacional de Infraest D...

Manoel Fernandes Neto

Advogado: Patricia Bergamaschi de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2012 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0000339-27.2011.4.01.4100

Manoel Fernandes Neto

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Raimundo Goncalves de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2011 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1018447-38.2021.4.01.4100

Alexsandra da Silva Almeida

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Lucas Zago Favalessa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2023 18:17

Exibir Processo