TRF1 - 1000647-23.2023.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000647-23.2023.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAZARO FERREIRA BORGES Advogado do(a) AUTOR: RUAN CARLOS SILVA RIBEIRO - PI12854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS Advogado do(a) REU: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por LÁZARO FERREIRA BORGES contra CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela de urgência, requerendo figurar na lista do resultado final referente às vagas destinadas a negros na Gerência Executiva ao qual o Requerente está concorrendo, possibilitando que participe das fases seguintes do concurso.

Alega a parte autora, que no concurso público para o provimento de vagas imediatas e cadastro de reserva no cargo de Técnico do Seguro Social do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), organizado pela CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, se inscreveu para concorrer às vagas da Gerência Executiva de Teresina/PI, solicitando, na ocasião, para disputar as vagas destinadas a candidatos negros. (...) 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para confirmar a antecipação de tutela deferida e determinar que a parte ré reintegre o autor no certame e permita seu prosseguimento no Curso de Formação Profissional e demais fases do certame, acaso inexista outro impeditivo além daquele plasmado na decisão da Comissão do Concurso que não considerou o autor como pardo/negro.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

As custas adiantadas pela parte autora deverão ser ressarcidas pelo réu CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS.

Isento o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2° do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal