TRF1 - 0000528-89.2002.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MARCELO SANTOS OLIVEIRA

CPF *68.***.*07-53

ANTONIO SILVIO SOLEDADE DE SOUZA

CPF *02.***.*68-15

EDSON ESTIVALET BRANDOLT

CPF *46.***.*30-10

MARYJANE MARTINS DO NASCIMENTO

CPF *24.***.*66-91

ABRAHAO JOSE RIBEIRO FILHO

CPF *25.***.*21-00

MARIA MARCIA MARTINS FERREIRA

CPF *98.***.*82-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000528-89.2002.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO SILVIO SOLEDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - BA14338 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 e JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA - MG94881 1.

    O presente feito trata de execução/cumprimento de sentença originária da Ação Civil Pública 51-13.1995.4013301 que condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento dos expurgos do FGTS referentes aos índices inflacionários de junho/87, janeiro/89 e abril/90. 2.

    Recebida a inicial executiva, regularmente citada, interpôs a executada Exceção de Pré-Executividade (ID 1569529368-Pgs 143-146). 3.

    Em seguida, sobreveio decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região nos autos 2002.0100.013542-4 – Medida Cautelar ajuizada pela Caixa Econômica Federal, determinando a suspensão das execuções judiciais fundadas na supracitada ACP 51.13.1995.401.3301, até julgamento final da Ação Rescisória da sentença transitada em julgado na mencionada ACP interposta pela executada (ID 1569529368-Pgs 150-152). 4.

    O mérito da execução seguiu suspenso de 26/09/2002 a 04/12/2007, por força da determinação supra. 5.

    Em julgamento da Exceção de Pré-Executividade interposta pela Caixa Econômica Federal (ID 1569529368 – Pgs 178-183), este juízo julgou extinta execução no tocante à inclusão da multa diária pela mora no cumprimento da obrigação imposta na sentença exequenda, aplicando ao presente feito, naquele momento, o rito executivo da obrigação de fazer, oportunidade em que impôs à Ré-Executada o prazo de 90(noventa) dias para cumprimento do julgado “… creditando as diferenças devidas nas próprias contas ativas ou efetuando o depósito diretamente em nome do fundista no caso das contas inativas, observados os acréscimos legais.”. 6.

    Em face da decisão supramencionada, a Caixa juntou aos autos documentos demonstrativos do cumprimento parcial da execução (ID 1569529368 – Pgs 186-207, 223-226, 228-241, 1569529378 – Pgs 96-98). 7.

    Após longa discussão das partes acerca do montante efetivamente devido aos autores-exequentes – especialmente quanto aos índices devidos individualmente aos exequentes, critério(s) de correção/atualização dos valores expurgados, juros de mora, cumprimento parcial em outras demandas judiciais - foi determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para fins de apuração de valores ainda devidos no feito. 8.

    Assim, em parecer e cálculos de ID 1569529378-Pgs 258-264, a Contadoria Judicial concluiu pelo CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO em relação aos exequentes MARIA MARCIA MARTINS FERREIRA e MARCELO SANTOS OLIVEIRA e pela EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR em favor dos executados ANTONIO SILVIO SOLEDADE DE SOUZA, ABRAHÃO JOSÉ RIBEIRO FILHO, EDSON ESTIVALET BRANDOLT e MARY JANE DO NASCIMENTO. 9.

    Intimadas as partes da conta judicial, veio decisão deste juízo no ID 1569529378-Pgs 419-420, acolhendo a conta judicial e, fixado em definitivo o montante controverso da execução, determinando a intimação da executada para efetivo cumprimento do remanescente no julgado.

    Condenada a Caixa em honorários advocatícios em 10%(dez por cento) sobre o montante apurado pela Contadoria e aquele apresentado pela executada. 10.

    Regularmente intimada a executada (ID 1569529378 – Pg 421), decorreu o prazo legal sem oposição/recurso acerca da decisão.

    A parte exequente já manifestara concordância com a conga de liquidação(ID 1569529378 – Pg 267. 11.

    Decorrido o prazo legal sem comprovação do cumprimento pela Caixa da decisão supra. 12.

    Migrados os autos físicos para o PJe, regularmente intimadas as partes acerca da conformidade da migração, vieram os autores em petição simples requerendo a intimação da CEF para para o pagamento/depósito dos valores liquidados, bem como dos honorários advocatícios infligidos à executada na decisão de liquidação da sentença. 13.

    Juntado ainda ao processo eletrônico(ID 1683617451-1683617453) petição e documentos da executada, protocolados na fase de tramitação física do feito, em data de 23/10/2020, impugnando a decisão de ID 1569529378-Pgs 419-420. 14.

    Intimada a exequente acerca da petição/documentos da executada, veio manifestação de ID 1908766173-1908766174, pugnando pelo reconhecimento da preclusão contra a executada, tendo em vista a apresentação da impugnação após decurso do prazo para recurso próprio.

    Na oportunidade, a parte exequente juntou planilha atualizada para os exequentes ainda credores no feito. 15.

    Feito o breve e necessário relato supra, impõe-se o enfrentamento da(s) questão(ões) ainda pendente(s) na resolução da lide. 16.

    De fato, vê-se no presente feito demora/inércia da executada no integral cumprimento da obrigação imposta em definitivo pela decisão de ID 1569529378-Pgs 419-420, cujo prazo recursal transcorreu sem oposição das partes. 17.

    Ainda no tocante à impugnação da executada de 23/10/2020, forçoso reconhecer, nesta oportunidade, prejudicada a citada impugnação ante o evidente decurso de prazo para a irresignação manifestada, cujo instrumento recursal próprio desafia a simples petição trazida pela executada. 18.

    Posto isso, considerando que até o momento não houve comprovação do integral cumprimento do julgado pela executada, em que pese ao rito inicialmente posto para a execução, afigura-se possível o direcionamento/alternância do rito para obrigação de pagar, á vista inclusive da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, somado à situação legal dos fundistas-exequentes no tocante ao saque/levantamento dos valores apurados em liquidação. 19.

    Assim, pelo acima exposto,, ante ao disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução n° 524 do CJF, defiro o pedido formulado pela exequente , a fim de decretar o bloqueio, por meio do convênio SISBAJUD, dos saldos eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras mantidas pela(s) executada(s) abaixo listada(s), junto às instituições financeiras até o limite do débito exequendo, conforme DISCRIMINADO A SEGUIR: 19.1.

    EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.***.***/0001-04); 19.2.

    VALOR DO BLOQUEIO: R$ 696.982,47 (seiscentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e dois reais, quarenta e sete centavos), referentes ao valor do principal devido aos exequentes, somado à parcela dos honorários sucumbenciais fixados na decisão de ID 1569529378 – Pgs 419-420, conforme planilha 2 de ID 2134508390, elaborada pela contadoria judicial, que atualizou o montante da dívida até o mês de junho/2024.

    CPC; 20.

    Em sendo BLOQUEADO VALOR SUPERIOR AO DÉBITO, fica desde já autorizado/deferido a liberação do excedente, bem como de bloqueio sobre valor irrisório - no presente caso, valor inferior a 1% (um por cento) da dívida ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).

    A presente ordem será cumprida por Oficial de Justiça - podendo servir de mandado - que deverá juntar aos autos respostas/detalhamentos da ordem de bloqueio e desbloqueio, nos casos de valor considerado irrisório, logo que disponibilizadas pelo SISBAJUD. 21.

    Em sendo positivo o bloqueio, intime-se o executado nos termos e para os fins do art. 854, § 2º e 3º do CPC, bem como para, sendo o caso de bloqueio parcial, integralizar a garantia da execução.

    Prazo: 05 (cinco) dias. 22.

    O bloqueio sendo integral, determino a conversão em depósito judicial a ordem deste Juízo, com intimação da parte exequente para os fins de direito. 23.

    Restando frustradas as diligências de indisponibilidade aqui determinadas, intime-se a parte exequente para requerer objetivamente o que entender de direito. 24.

    O presente despacho seguirá em sigilo até integral cumprimento da(s) medida(s) de indisponibilidade deferida(s), devendo a secretaria levantar o referido sigilo tão logo se comprove o integral cumprimento da(s) medida(s) constritiva(s).

    Ilhéus, data infra (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000528-89.2002.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO SILVIO SOLEDADE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO FARIA FILGUEIRAS - BA14338 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO SANTOS OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 12 de abril de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 07/05/2021 15:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/05/2021 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO. DEVOLVIDOS DIGITALIZADOS PELA CAIXA PRA MIGRACAO PJE

  • 08/04/2021 10:25

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA P DIGITALIZAÇÃO

  • 01/12/2020 15:31

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - efetivamente em 23.10.2020

  • 23/10/2020 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 06/12/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/12/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/11/2019 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO EXECUTADO

  • 14/10/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/08/2019 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 05/08/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 19/02/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2019 19:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/05/2018 15:19

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 12/01/2018 16:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2017 18:59

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2017 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2017 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 10:49

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/08/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 29/08/2017 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2017 11:49

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2017 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2016 18:18

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 22/09/2016 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 20/09/2016 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/09/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/06/2016 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/04/2016 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2016 15:29

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/12/2015 09:39

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 31/10/2014 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/07/2014 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2014 17:28

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 13/06/2014 12:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/05/2014 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ DE 19/052014

  • 15/05/2014 12:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 13/05/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2014 19:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 19:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2013 18:47

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 16/09/2013 11:38

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/09/2013 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 12/09/2013

  • 10/09/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2013 15:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 19/07/2013 17:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/05/2013 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2013 17:57

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2013 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 17/12/2012 13:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/12/2012 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/12/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 12/12/2012

  • 30/11/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/11/2012 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2012 18:06

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/2012 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 28/05/2012 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/05/2012 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DE 23/05/2012

  • 21/05/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP DE 21/05/2012

  • 17/05/2012 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2012 14:35

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 16/11/2011 19:21

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 19/09/2011 13:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2011 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/09/2011 14:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO EM 26/08/2011

  • 29/07/2011 09:42

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 25/07/2011 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/06/2011 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 15/06/2011

  • 31/05/2011 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2011 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2011 19:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2011 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/02/2011 18:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/02/2011 13:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/02/2011 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/01/2011 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2011 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2011 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2010 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2010 15:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 26/07/2010 16:28

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/07/2010 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/06/2010 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/03/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/02/2010 16:30

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 08/02/2010 15:09

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/02/2010 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA AOS AUTOS

  • 20/01/2010 18:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO - AUTOS RECEBIDOS EM 18/01/2010

  • 16/12/2009 18:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 15/12/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 15/12/2009

  • 11/12/2009 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 11/12/2009

  • 24/11/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/11/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2009 15:32

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2009 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2009 15:09

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/10/2009 16:08

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 28/09/2009 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/09/2009 13:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição

  • 24/08/2009 16:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/08/2009 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/08/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2009 17:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2009 15:19

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 19/06/2009 15:30

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 19/05/2009 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RÉU

  • 19/05/2009 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 24/04/2009 12:14

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 30/03/2009 15:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 27/03/2009 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGADO 26/03 - PUBLICADO 27/03/2009

  • 24/03/2009 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 24/03/2009

  • 16/03/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/03/2009 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/02/2009 18:33

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2009 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2009 17:17

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 29/01/2009 17:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/01/2009 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2008 15:31

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇAO

  • 12/12/2008 16:58

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/12/2008 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 10/12 - PUB 11/12/2008

  • 05/12/2008 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 05/12/2008

  • 04/12/2008 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2008 15:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/12/2008 15:29

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 03/12/2008 17:59

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 02/12/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2008 14:22

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ 12/06/2008

  • 10/06/2008 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 10/06/2008

  • 26/05/2008 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2008 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2007 17:15

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2007 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/10/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/09/2007 14:04

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 20/09/2007 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 20/09/2007

  • 19/09/2007 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 19/09/2007

  • 11/09/2007 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2007 16:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/09/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 06/06/2007 14:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/02/2003 17:17

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE ACAO RESCISORIA INTERPOSTA PELA CAIXA

  • 02/12/2002 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/11/2002 09:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/11/2002 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - exp. de 21.11.2002

  • 01/10/2002 19:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2002 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2002 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2002 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DA PARTE EXECUTADA

  • 01/08/2002 11:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2002 19:35

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 16/07/2002 11:12

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 20/05/2002 15:30

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2002 16:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/04/2002 16:42

    CitaçãoORDENADA

  • 22/04/2002 16:41

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 17/04/2002 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2002 17:59

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2002 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2002 10:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/03/2002 19:00

    INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

  • 06/03/2002 18:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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