TRF1 - 1053462-88.2022.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : FERNANDO CLEBER DE ARAÚJO GOMES Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GUSTAVO LINO DE OLIVEIRA PIRES AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1053462-88.2022.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: DANILO NASCENTE PRADO e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA SILVANA PINTO CUNHA CEZIMBRA - DF62785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Recurso de apelação interposto pela parte ativa.

Oferta facultativa para contrarrazões às partes, no prazo legal.

Após, subam os autos ao Regional."

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : URBANO LEAL BERQUÓ NETO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MOACYR FERREIRA NETO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1053462-88.2022.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: DANILO NASCENTE PRADO e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA SILVANA PINTO CUNHA CEZIMBRA - DF62785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA

I - RELATÓRIO DANILO NASCENTE PRADO, interpôs embargos de declaração (Id 1560661860), fulcrados nos artigos 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, com a finalidade de sanar suposta omissão na sentença de Id 1535468391.

Aduziu a parte embargante que a sentença exarada neste processo em Id 1535468391 deve ser modificada para que seja suprida omissão consubstanciada na ausência de análise sobre a arguição de “nulidade absoluta de averbação de leilões negativos decorrente de ato jurídico impossível”, bem como sobre a alegação de “ausência de litispendência”.

A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões (Id 1566792890), defendendo a manutenção do decisum fustigado. É o relato.

II - FUNDAMENTAÇÃO Como o recurso foi ajuizado tempestivamente e por parte litigante, este apresentar-se-ia, então, apto à cognição.

Contudo, busca o lado embargante a modificação do julgado, tornando sem efeito as conclusões e teses sufragadas pelo órgão sentenciante.

Em verdade, a parte embargante almeja transformar a entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar-lhe.

Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, a sentença que se encontre obscura, contraditória ou omissa (art. 1022, I e II, do CPC).

Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão final, salvo hipóteses raríssimas - que não é o caso -.

Assim, o ataque aos fundamentos e conclusões da sentença deve ser exercitado via de recurso que possua, em sua natureza, a possibilidade de modificação do cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

Neste sentido, o aresto ventilado em Theotônio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 27ª ed. , Saraiva, p. 410, verbete 3 b, do art. 535: "Art. 535: 3b. 'Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (STJ-1ª Turma, REsp 15.774-0-SP-EDcl, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em)." Dessarte, como no presente caso o que se detecta é tão-somente a irresignação da parte recorrente com o julgado, conclui-se pela manutenção da sentença de Id 1535468391, na sua integralidade.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO MAS NÃO ACATO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO representados no Id 1560661860.

R.

P.

I.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas URBANO LEAL BERQUÓ NETO JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Goiás - 8ª Vara Federal Cível da SJGO Juiz Titular : URBANO LEAL BERQUÓ NETO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MOACYR FERREIREA NETO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1053462-88.2022.4.01.3500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: DANILO NASCENTE PRADO e outros Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA SILVANA PINTO CUNHA CEZIMBRA - DF62785 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros (2) Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Por assumirem os embargos de declaração opostos pelo lado ativo (ID:1560661860, de 04.04.2023) natureza infringente, ouça-se o polo embargado para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo assinado acima, voltem os autos conclusos."