05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002160-11.2022.4.01.3600 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MT-GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MT–GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA – ME e JANETE CARRILHO ARANTES CHAVES para constituição de título executivo judicial e recebimento da importância de R$ 40.029,50 (quarenta mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos), decorrente do inadimplemento dos contratos nº 2295003000013159 e 2295197000013159, firmados entre as partes.

Para comprovar as alegações, a autora juntou aos autos os contratos (Id. 920195149), extratos (Id. 920195152), demonstrativo de débito e de evolução da dívida (Id. 920195154).

Devidamente citadas (Id. 1416825790), as requeridas deixaram escoar in albis o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 31/01/2023. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

O art. 700 do Código de Processo Civil estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Em análise da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a inicial da presente ação monitória veio instruída com cópia do contrato e de demonstrativo de débito, documentos estes hábeis para comprovar o montante da dívida e provar o vínculo obrigacional existente entre as partes.

Tais documentos são suficientes para o ajuizamento da ação monitória, nos termos da legislação processual civil (art. 700 e seguintes do CPC).

Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo para pagar o débito ou oferecer embargos monitórios sem qualquer manifestação, razão pela qual, nos termos do art. 344 do CPC, decreto-lhe a revelia.

Nessas condições, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, e condeno as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 40.029,50 (quarenta mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos), a ser atualizada de acordo com os índices previstos nos contratos 2295003000013159 e 2295197000013159.

Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por não visualizar motivo para fixá-los em percentual mais elevado.

Cálculo de correção monetária e juros, estes desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Sobrevindo o trânsito em julgado, não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

CUIABÁ, data da assinatura digital. assinado digitalmente VANESSA CURTI PERENHA GASQUES Juíza Federal da 2ª Vara/SJMT
31/01/2023 02:33

Decorrido prazo de MT-GASTRONOMIA E EVENTOS LTDA - ME em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 02:33

Decorrido prazo de JANETE CARRILHO ARANTES CHAVES em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 08:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2022 17:44

Expedição de Mandado.
04/10/2022 02:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2022 23:59.
03/10/2022 10:00

Juntada de manifestação
08/09/2022 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 15:56

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2022 15:56

Outras Decisões
19/08/2022 00:01

Conclusos para decisão
15/07/2022 08:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2022 23:59.
27/06/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 18:41

Juntada de diligência
10/03/2022 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 20:21

Mandado devolvido para redistribuição
08/03/2022 20:21

Juntada de diligência
02/03/2022 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2022 19:01

Expedição de Mandado.
21/02/2022 18:59

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 17:06

Outras Decisões
17/02/2022 14:08

Conclusos para decisão
17/02/2022 14:08

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJMT
11/02/2022 13:19

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2022 16:27

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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