28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004985-75.2014.4.01.4100 CLASSE: OPOSIÇÃO (236) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SEBASTIANA BARBOSA LEAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO CARLOS DO PRADO - RO2701 e DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Autos n. 4937-19.2014.4.01.4100/Ação de Desapropriação e Autos n. 4985-75.2014.4.01.4100 / Oposição Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S.A contra a sentença exarada por este juízo Em síntese, alega que houve contradição quanto à condenação da SAE ao pagamento de honorários de sucumbência.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Verifico que assiste razão aos embargos.

De fato, houve equívoco na fundamentação da demanda principal o que culminou na condenação em honorários de sucumbência à SAE, razão pela qual retifico e passo a fundamentar, a fim de ilidir a contradição: - DA AÇÃO PRINCIPAL: Tendo em vista a procedência da oposição supra, torna-se inócua a análise dos pleitos requeridos pelas partes no processo de desapropriação indireta, a fim de impulsionar o feito, porquanto desnecessários a elucidação da presente demanda, a qual resta delimitada pelo provimento do pleito da União na oposição.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, para sanar a contradição apontada, no dispositivo da sentença recorrida, a qual passa ser integrada com a seguinte redação: a) Quanto à oposição, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO o direito de propriedade da União sobre a área indicada na inicial, localizada na Gleba Capitão Silvio, Município de Porto Velho/RO, com as demais características e confrontações constantes nos mapas descritivos.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os opostos, autores da ação ordinária, ao pagamento dos horários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e nas custas processuais.

As obrigações dos opostos José Rêgo Guimarães e Sebastiana Barbosa Leal, beneficiários da gratuidade da justiça, deferida na demanda principal, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Deixo de condenar à ESBR nas custas e nos honorários de sucumbência, visto que não deu causa à demanda e não apresentou irresignação quanto ao fato da área pertencer à União.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente. b) Quanto à ação de desapropriação indireta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido pleiteado pelos autores.

EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os autores ao pagamento dos horários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que será atualizado, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e nas custas processuais.

As obrigações dos opostos José Rêgo Guimarães e Sebastiana Barbosa Leal, beneficiários da gratuidade da justiça, deferida na demanda principal, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transcorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com a baixa correspondente”.

Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara/SJRO Especializada em matéria ambiental e agrária
05/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 0004985-75.2014.4.01.4100 OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: UNIÃO FEDERAL REU: SEBASTIANA BARBOSA LEAL, JOSE REGO GUIMARAES, ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Considerando a ausência de requerimentos de provas e os termos da petição id 1312491780, bem como que, nos autos principais, o principal pedido autoral consiste na indenização pela desapropriação indireta de área, tornem conclusos para julgamento simultâneo.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
04/10/2022 19:57

Conclusos para decisão
04/10/2022 10:13

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 23:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:20

Decorrido prazo de JOSE REGO GUIMARAES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:19

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIANA BARBOSA LEAL em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:25

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 16:33

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 12:17

Conclusos para despacho
25/02/2022 02:32

Decorrido prazo de SEBASTIANA BARBOSA LEAL em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:31

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:31

Decorrido prazo de JOSE REGO GUIMARAES em 24/02/2022 23:59.
09/02/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 09:30

Juntada de Certidão
31/01/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 02:18

Decorrido prazo de JOSE REGO GUIMARAES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo de SEBASTIANA BARBOSA LEAL em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:06

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:07

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 18:46

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 16:00

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2021 09:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2021 09:39

TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO EM JULGADO: 30/01/2020 (FL. 369)
04/06/2021 09:39

RECEBIDOS DO TRF - TRANSITO EM JULGADO: 30/01/2020 (FL. 369)
20/04/2016 17:02

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/04/2016 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF - REMESSA AO TRF1
20/01/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição
20/01/2016 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2016 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU
14/12/2015 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA À UNIÃO ACERCA DO DESPACHO DE FL. 349.
14/12/2015 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2015 11:52

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADA-SE CÓPIA DA SENTENÇA DESTES AUTOS PARA A AÇÃO ORDINÁRIA N. 4937-19.2014.4.01.4100. NADA MAIS.
04/12/2015 16:41

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JOSE REGO GUIMARÃES
13/11/2015 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1192
16/10/2015 08:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/10/2015 11:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2015 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2015 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 142 - 31 DE JULHO DE 2015
29/07/2015 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/07/2015 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2015 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 11:05

Conclusos para despacho
31/03/2015 16:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - UNIÃO
27/03/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2015 18:44

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU, PELO PRAZO DE 15 DIAS.
11/03/2015 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2015 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2014 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 227 - 24 DE NOVEMBRO DE 2014
19/11/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/11/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/11/2014 14:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
10/11/2014 16:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/08/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A OPOSIÇÃO
15/08/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2014 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2014 11:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/07/2014 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ENERGIA SUSTENTAVEL
02/07/2014 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2014 11:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2014 11:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORRECAO
14/05/2014 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2014 17:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2014 17:09

INICIAL AUTUADA
12/05/2014 17:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2014

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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