TRF1 - 0012338-74.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA

CNPJ: 34.482.091/0001-60

Advogados

LARISSA PALOSCHI BARBOSA

OAB: 7836/RO

CPF *06.***.*34-63

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB: 1355/RO

CPF *91.***.*16-04

AURIMAR LACOUTH DA SILVA

OAB: 602/RO

CPF *39.***.*94-87

Polo Passivo

Partes

ADRIANO TAVARES DE LIMA

CPF *92.***.*37-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0012338-74.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDÔNIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA - RO602 e NOEMIA FERNANDES SALTAO - RO1355 POLO PASSIVO:ADRIANO TAVARES DE LIMA S E N T E N Ç A I.

    RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de dívida ativa tributária ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDÔNIA, na qual objetiva o recebimento de crédito lastreado em CDA que instrui a inicial.

    A parte executada foi citada por oficial de justiça, todavia, não apresentou peça defensiva ou realizou o pagamento do débito.

    Em 29 de abril de 2015, foi proferido despacho suspendendo a presente execução (fl.76.pdf/id.272128355), uma vez que não houve a localização de bens do executado pela parte exequente.

    Autos arquivados provisoriamente um ano após a determinação de suspensão, já que a exequente não impulsionou a presente ação executória.

    Autos desarquivados a pedido da exequente, ocasião que realizou pedido de diligência Sisbajud, a qual foi infrutífera.

    Em síntese, é o relatório.

    De inicio, pontuo que em se tratando de ações envolvendo questões atinentes a prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    A parte exequente não localizou bens aptos a recair a penhora, ato contínuo, requereu a suspensão da execução com base no art.40, da Lei 6.830/1980.

    Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese na sistemática dos recursos repetitivos que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” - REsp 1.340.553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 566).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” A presente execução ficou suspensa no período compreendido entre 29/04/2015 e 28/04/2016, de modo que o prazo prescricional iniciou-se, automaticamente, em 29/04/2016, findando-se em 28/04/2021, período que transcorreu integralmente sem que a parte exequente tenha comprovado, nos autos, causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

    Desse modo, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório, a presente execução resta fulminada pela prescrição intercorrente.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    LIBERE-SE ao executado os valores depositados em conta judicial (0830.005.56487-0 – p.43.pdf – id.272128355).

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. -assinado eletronicamente- LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 04/10/2022 02:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 03/10/2022 23:59.

  • 01/09/2022 12:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:19

    Juntada de documentos diversos

  • 21/01/2021 13:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 20/01/2021 23:02

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 14:00

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2020 12:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 28/08/2020 23:59:59.

  • 06/07/2020 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2020 22:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2020 22:12

    Juntada de volume

  • 04/03/2020 15:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/03/2020 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/11/2019 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 13:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2016 14:00

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2016 13:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 11/05/2015 09:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ABRIL 2016

  • 11/05/2015 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 85 11/05/2015

  • 05/05/2015 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 04/05/2015 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2015 18:59

    Conclusos para despacho - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/04/2015 18:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 29/04/2015 18:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/02/2015 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 36 - 24/02/2015

  • 11/02/2015 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 05/02/2015 13:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 04/02/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2014 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2014 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2014 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/06/2014 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 112

  • 06/06/2014 17:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/05/2014 19:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - CIÊNCIA

  • 23/05/2014 19:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 27/02/2014 12:03

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 11:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/10/2013 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 203

  • 11/10/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/10/2013 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - prosseguimento do feito

  • 10/10/2013 11:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2013 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

  • 20/09/2013 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2013 15:26

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 01/08/2013 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/07/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1N 145

  • 26/07/2013 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2013 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2013 13:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 28/05/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2013 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 11:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/04/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 82

  • 26/04/2013 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/04/2013 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - CIÊNCIA

  • 25/04/2013 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR

  • 23/04/2013 15:58

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 19/04/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2013 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/04/2013 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO EDJF1 N. 61

  • 25/03/2013 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/03/2013 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - Prosseguimento do feito.

  • 25/03/2013 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2012 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MARÇO 2013

  • 24/10/2012 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 206

  • 19/10/2012 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - \

  • 19/10/2012 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - ciência da suspensão

  • 19/10/2012 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 14:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA EXECUTADO OPOR EMBARGOS

  • 19/10/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 691/2012- EXECUTADO INTIMADO

  • 07/08/2012 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO DA CEF

  • 26/07/2012 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 11:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/06/2012 11:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/06/2012 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/06/2012 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 23/05/2012 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2012 10:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2012 10:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2012 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2012 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2012 15:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/04/2012 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 68 DESTA DATA

  • 03/04/2012 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/04/2012 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2012 16:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2012 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 N. 18 DE 25/01/12

  • 20/01/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 20/01/12

  • 20/12/2011 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE

  • 20/12/2011 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 16/12/2011 12:55

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2011 15:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2011 11:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO CITAÇÃO: REMETIDO CENTRAL

  • 21/09/2011 17:35

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2011 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2011 13:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2011 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2011 13:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2011 13:51

    INICIAL AUTUADA

  • 19/09/2011 10:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2011

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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