19/06/2023 14:48

Juntada de relatório final de inquérito
09/06/2023 16:46

Desentranhado o documento
09/06/2023 16:46

Cancelada a movimentação processual
09/06/2023 16:33

Audiência de instrução não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2023 14:20, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/06/2023 11:56

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2023 14:20, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
03/05/2023 01:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 02/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2023 23:59.
12/04/2023 01:24

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 11:21

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/04/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1009492-65.2023.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FRANCINALDO FERREIRA DA COSTA e outros DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra FRANCINALDO FERREIRA DA COSTA, JOSÉ DO CARMO LIMA DA COSTA e MARCELO VASCONCELOS FERREIRA na qual o Ministério Público Federal imputa-lhes a prática da conduta tipificada no art. 334-A, § 3º, do CP. 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que os denunciados, no dia 23/02/2023, na entrada do município de Ponta de Pedras/PA, com destino ao município de Abaetetuba/PA, agindo com vontade livre e consciente, importaram, por meio de transporte fluvial (barco "tipo pesqueiro"), 350 (trezentos e cinquenta) fardos de cigarros de origem estrangeira da marca VOXX, totalizando o valor merceológico de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). 3.

Aduz que, os cigarros transportados pelos denunciados são desprovidos de registro na ANVISA e estão em desconformidade com as regulamentações nacionais direcionadas a produtos fumígenos, tratando-se, portanto, de mercadoria ilegal, de modo a macular a segurança nacional, a saúde pública e a integridade orçamentária e fiscal da União. 4.

Ressalta que, havia, na embarcação, quatro tripulantes: FRANCINALDO FERREIRA DA COSTA, JOSÉ CARMO LIMA DA COSTA, MARCELO VASCONCELOS FERREIRA e Francivaldo Araújo Bahia ou Baia, este último, durante a escolta, jogou-se na água empreendendo fuga. 5.

Alega que foram apreendidos: 01 (um) rádio amador da marca UNIDEN; 01 (um) aparelho GPS marítimo (FURUNO GP 39), 02 (dois) telefones celulares (Motorola e Moto G10), 350 (trezentas e cinquenta) caixas de cigarro estrangeiro da marca VOXX encontradas no porão, na sala de máquinas e no camarote único do barco, e a embarcação de revés 005350. 6.

Afirma que, a materialidade e autoria delitivas encontram-se sedimentadas nos autos, notadamente pelo termo de apreensão Nº 703831/2023 (ID 1509673364, p. 27/28); pelo laudo de perícia merceológica 114/2023 (ID 1518311890, p. 2-7); pelos depoimentos dos agentes policiais (ID 1509673364, p. 2-5) e pelo interrogatório de MARCELO VASCONCELOS FERREIRA (ID 1509673364, p. 6/7). 7.

Informa que o ANPP é incabível, uma vez que o valor da pena mínima do tipo penal (2 anos) deve ser considerado em dobro em razão da causa de aumento previsto no § 3º do artigo tipificado, alcançando o patamar objetivo de 4 (quatro) anos.

Portanto, em atenção à redação do art. 28-A do Código Processual Penal e ao item 2, a, da Orientação Conjunta Nº 03/2018 da 2ª, 4ª e 5ª Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF, o ANPP é inviável em razão do instituto exigir pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. 8.

Ao final, requereu intimação da Polícia Federal para realizar as diligências pendentes, no prazo de 90 (noventa) dias. É o relatório.

DECIDO 9.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 10.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas no item 6. 11.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 12.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra FRANCINALDO FERREIRA DA COSTA, JOSÉ CARMO LIMA DA COSTA, MARCELO VASCONCELOS FERREIRA. 13.

Autue-se como ação penal. 14.Depreque-se à Comarca de Abaetetuba/PA a citação dos réus, para que, no prazo de 10 (dez) dias: 14.1. respondam por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 14.2. fiquem cientes de que, caso não possuam condições financeiras de constituir advogado, deverão pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 15.

Intime-se o MPF desta decisão, via sistema. 16.

Comunique-se ao DPF para anotações no SINIC, via sistema. 17.

Defiro o requerido pelo MPF.

Intime-se a PF para que, no prazo de 90 (noventa) dias, realize as diligências abaixo ainda pendentes de conclusão: a) perícia de radiodifusão (Id 1509673364, p. 51/52); b) manifestação da Capitania dos Portos da Amazônia Oriental em resposta ao ofício expedido no Despacho n° 892469/2023 (Id 1518311890, p. 8); c) o exame pericial dos dados telefônicos, telemáticos e do aparelho GPS, postulados no despacho 700075/2023 (Id 1509673364, p. 105-107) e deferidos pelo juízo em audiência de custódia realizada no Auto de Prisão em Flagrante (Id 1510817851, p. 3-6, 1009664-07.2023.4.01.3900). 18.

Após a apresentação das respostas à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 19.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia. 20.

Cadastrem-se os bens apreendidos na prisão em flagrante associada a este feito (1009664-07.2023.4.01.3900), cuja cópia do termo de apreensão está no Id 1509673364 - fl. 27, destes autos, observando-se que a embarcação está sob a guarda de fiel depositário (Id 1509673364 fls . 71/73).

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
10/04/2023 20:44

Juntada de petição intercorrente
10/04/2023 15:38

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 15:38

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/04/2023 15:38

Recebida a denúncia contra FRANCINALDO FERREIRA DA COSTA - CPF: *57.***.*08-53 (INVESTIGADO), JOSE DO CARMO LIMA DA COSTA - CPF: *57.***.*23-49 (INVESTIGADO) e MARCELO VASCONCELOS FERREIRA - CPF: *29.***.*51-34 (INVESTIGADO)
23/03/2023 13:47

Conclusos para decisão
23/03/2023 13:47

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 13:46

Cancelada a conclusão
20/03/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 16:53

Juntada de denúncia
20/03/2023 10:37

Conclusos para decisão
08/03/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:33

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
07/03/2023 16:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:34

Processo Reativado
07/03/2023 16:34

Baixa Definitiva
07/03/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 14:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/03/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:06

Juntada de relatório final de inquérito
01/03/2023 16:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/03/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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