14/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0000776-89.2016.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIDNEY SILVA LIMA, DEVANIR NUNES, IND E COM DE MADEIRAS COLOMBO LTDA DESPACHO Considerando o recurso de apelação ID 1632957867, INTIMEM-SE os apelados (partes executadas) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceito estatuído no art. 1.010, § 1º do NCPC.

Certifique-se nos autos o cumprimento dos requisitos para sua admissibilidade e, Após o prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Eg.

TRF/1ª Região.

JI-PARANÁ/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
03/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0000776-89.2016.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: SIDNEY SILVA LIMA, DEVANIR NUNES, IND E COM DE MADEIRAS COLOMBO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA - BA37642 SENTENÇA (Embargos de declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA ao argumento de que a sentença de ID 1115238289 incorreu em omissão/contradição.

Sustenta, em síntese, que a sentença que extinguiu a execução em razão do falecimento dos sócios administradores não aplicou corretamente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o caso dos autos não trata de substituição de executado na CDA, mas, sim, de redirecionamento, circunstância que, no entender do exequente, configura ampliação da sujeição passiva necessariamente posterior à inscrição em dívida ativa permitida pela jurisprudência (ID 1115238289).

Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados.

Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Vê-se, portanto, que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativas, caracterizando-se como um recurso de fundamentação vinculada.

No caso dos autos, verifica-se que a embargante não indicou a existência de omissão, obscuridade ou contradição.

Na verdade, suas alegações decorrem de mero inconformismo com a decisão prolatada, visando apenas a rediscussão da matéria, o que é vedado pela lei processual vigente.

Destarte, em havendo discordância com o entendimento firmado, cabível o manejo do competente recurso, não sendo possível a alteração do decisum na via pretendida.

CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

Intime-se o IBAMA.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente o processo.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal
17/07/2022 09:26

Conclusos para decisão
17/07/2022 09:00

Juntada de Certidão
31/05/2022 21:32

Juntada de embargos de declaração
27/05/2022 19:30

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 19:30

Juntada de Certidão
27/05/2022 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 19:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/08/2021 18:22

Conclusos para decisão
14/04/2021 11:03

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 18:23

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2021 18:20

Processo Desarquivado
12/04/2021 17:20

Juntada de documentos diversos
17/01/2021 16:42

Arquivado Provisoramente
17/01/2021 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 04:40

Decorrido prazo de SIDNEY SILVA LIMA em 27/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:40

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS COLOMBO LTDA em 27/10/2020 23:59:59.
31/10/2020 04:40

Decorrido prazo de DEVANIR NUNES em 27/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 21:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/09/2020.
28/10/2020 13:22

Juntada de Petição intercorrente
11/09/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 23:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 23:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 23:36

Juntada de Certidão de processo migrado
09/09/2020 23:36

Juntada de volume
09/09/2020 07:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/03/2020 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2020 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 09:37

CARGA: RETIRADOS PGF
09/01/2020 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/01/2020 10:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
09/01/2020 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão de suspensão
27/11/2019 11:35

Conclusos para decisão
17/09/2019 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 08:26

CARGA: RETIRADOS PGF
28/08/2019 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/08/2019 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/07/2019 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/07/2019 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/07/2019 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/07/2019 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/06/2019 15:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/06/2019 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/04/2019 17:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/01/2019 14:41

CitaçãoORDENADA
31/01/2019 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESULTADO BACENJUD
29/11/2018 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
29/11/2018 13:46

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/10/2018 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/10/2018 16:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/10/2018 16:12

DILIGENCIA CUMPRIDA - Retificação da execução incluindo codevedor no polo passivo.
01/10/2018 16:12

CitaçãoORDENADA
01/10/2018 16:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - Redirecionamento
01/10/2018 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/09/2018 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2018 10:02

Conclusos para decisão
10/05/2018 10:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2018 13:40

Conclusos para decisão
29/11/2017 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 14:13

CARGA: RETIRADOS PGF
08/11/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/11/2017 09:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2017 12:02

Conclusos para decisão
15/03/2017 11:40

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/03/2017 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/02/2017 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/02/2017 11:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/08/2016 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO
19/08/2016 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/08/2016 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD NEGATIVO
18/08/2016 10:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/08/2016 15:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/08/2016 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2016 12:11

Conclusos para despacho
11/04/2016 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2016 16:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/04/2016 16:48

INICIAL AUTUADA
08/04/2016 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2016

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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