TRF1 - 1005318-90.2020.4.01.3100
1ª instância - 6ª Macapa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2023 11:26
Conclusos para despacho
-
20/12/2022 02:30
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 19/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 01:29
Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em 13/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 01:29
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 13/12/2022 23:59.
-
14/11/2022 00:01
Publicado Despacho em 14/11/2022.
-
12/11/2022 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
-
10/11/2022 08:45
Processo devolvido à Secretaria
-
10/11/2022 08:45
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 08:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
10/11/2022 08:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/11/2022 08:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/11/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2022 08:29
Conclusos para despacho
-
17/10/2022 14:40
Juntada de manifestação
-
11/10/2022 12:03
Processo devolvido à Secretaria
-
11/10/2022 12:03
Outras Decisões
-
10/10/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 00:57
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 06/10/2022 23:59.
-
24/06/2022 19:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
24/06/2022 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/03/2022 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/03/2022 23:59.
-
12/03/2022 18:49
Processo devolvido à Secretaria
-
12/03/2022 18:49
Juntada de Certidão
-
12/03/2022 18:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
12/03/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 16:17
Conclusos para decisão
-
13/01/2022 16:17
Processo devolvido à Secretaria
-
13/01/2022 16:17
Cancelada a movimentação processual
-
27/08/2021 10:11
Juntada de manifestação
-
26/08/2021 18:45
Juntada de manifestação
-
30/06/2021 00:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/06/2021 23:59.
-
08/06/2021 08:23
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
30/04/2021 16:19
Expedição de Comunicação via sistema.
-
30/04/2021 16:12
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
30/04/2021 16:12
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 15:53
Juntada de Certidão
-
28/04/2021 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 11:53
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 11:22
Juntada de cumprimento de sentença
-
27/04/2021 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2021 13:46
Conclusos para despacho
-
19/03/2021 16:53
Juntada de cumprimento de sentença
-
18/03/2021 15:21
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
18/03/2021 14:43
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
10/03/2021 02:47
Decorrido prazo de KATIA REALE DA MOTA em 09/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 02:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 09/03/2021 23:59.
-
10/03/2021 00:21
Decorrido prazo de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em 09/03/2021 23:59.
-
25/01/2021 07:18
Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2021.
-
25/01/2021 07:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
-
21/12/2020 00:00
Intimação
Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.
Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM SENTENÇA 1005318-90.2020.4.01.3100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Advogado do(a) AUTOR: KATIA REALE DA MOTA - PA9542 REU: MUNICIPIO DE MACAPA O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos veiculados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a imunidade do autor EMBRAPA quanto ao ISS; e b. condenar o Município réu a restituir o ISS pago pelo autor nos 5 anos antecedentes ao ajuizamento do presente.
Sobre os valores a serem repetidos incidem os consectários legais previstos na legislação municipal para a cobrança da dívida ativa tributária.
Antecipo a tutela para determinar ao réu que se abstenha de lançar, exigir e cobrar, ainda que parcelas vencidas a qualquer tempo, ISS do autor EMBRAPA.
Custas em ressarcimento e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.
Publique-se.
Intimem-se.
Sentença registrada eletronicamente.
Nada sendo requerido, arquivem-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito, dando-se ciência às partes, para requererem o que de direito em30 dias.
Havendo recurso, intime-se a parte contrária e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1a Região. -
18/12/2020 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/12/2020 11:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/12/2020 11:12
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/12/2020 11:12
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/12/2020 18:31
Julgado procedente o pedido
-
01/10/2020 16:23
Conclusos para julgamento
-
30/09/2020 07:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 29/09/2020 23:59:59.
-
12/08/2020 00:40
Decorrido prazo de KATIA REALE DA MOTA em 10/08/2020 23:59:59.
-
31/07/2020 17:51
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
-
23/07/2020 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/07/2020 10:33
Expedição de Comunicação via sistema.
-
22/07/2020 19:55
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
20/07/2020 17:06
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 16:59
Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
-
20/07/2020 16:59
Juntada de Informação de Prevenção.
-
17/07/2020 16:49
Recebido pelo Distribuidor
-
17/07/2020 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
08/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001338-47.2019.4.01.3502
Municipio de Anapolis
Conselho Regional de Farmacia do Estado ...
Advogado: Marcelo Mucy Pinheiro Dib
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/11/2024 19:37
Processo nº 0034024-81.2013.4.01.3800
Sebastiao de Freitas Lopes
Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...
Advogado: Djuliana Pires Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/07/2013 14:29
Processo nº 0010082-06.2012.4.01.4301
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Boma Comercio e Industria de Laticinios ...
Advogado: Helio Fabio Teixeira dos Santos Filho
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/11/2023 15:40
Processo nº 0005981-17.2011.4.01.3506
Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe
Nildo Ernesto Vieira
Advogado: Aecio Flavio Vieira Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 02/09/2011 16:30
Processo nº 0001290-53.2017.4.01.3504
Anna Paula Bonifacio da Silva
Kawanne Layssa Costa
Advogado: Maurilio Peres Evangelista
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 03/03/2017 10:16