01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0005981-17.2011.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684 e ALEXANDRE SILVA FERREIRA - GO21596 POLO PASSIVO: NILDO ERNESTO VIEIRA DECISÃO Em atenção à manifestação de ID 1381623754, indefiro o pedido de renovação de pesquisa visando ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD, porquanto a diligência recentemente realizada nesse sentido restou frustrada (ID 1230265786), não tendo a parte exequente trazido aos autos prova ou indício que demonstre a modificação da situação patrimonial da parte devedora, inexistindo elementos concretos aptos a afastar o provável insucesso da diligência pretendida.

Nesse sentido, decidiu o eg.

TRF-1, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD.

TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS.

NOVO PEDIDO APÓS DECORRIDO LONGO PRAZO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I – “A utilização do BacenJud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo” (REsp 1.199.967/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 04/02/2011).

II – A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor.

III – No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido mais de dois anos da última consulta ao sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim.

IV – Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042309-80.2014.4.01.0000/TO – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: SIDERURGICA SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: TO00005711 – JOARA JANE MIRANDA DA SILVA.

Data do Julgamento: 05/03/2018). (grifei) Cumpre observar, ainda, que o executado está em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença), conforme pude observar nos dados constantes do CNIS: Dessa forma, não há como acolher o pedido de penhora dos vencimentos do devedor, já que o STJ tem excepcionado a regra da impenhorabilidade absoluta somente quando a dignidade do devedor for preservada e observada a garantia do mínimo existencial (Precedentes: AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ).

O mesmo raciocínio foi aplicado, pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.062 - MG, quando foi decidido que, em se tratando de pessoa sabidamente doente, é intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado comprometerá sua subsistência e de sua família, dificultando o acesso a itens de primeira necessidade (muito provavelmente terá gastos excessivos com tratamento médico e/ou medicamento) e violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

VERBA REMUNERATÓRIA.

IMPENHORABILIDADE, REGRA.

EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15.

PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR.

GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2.

As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não possuem tal caráter. 3.

As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°), sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade. 4.

Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica que almeja o recebimento de crédito referente à compra de mercadorias recebidas e não pagas pelo devedor, tendo o magistrado autorizado a penhora de 30% do benefício previdenciário (auxílio-doença) recebido pelo executado.

Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos do executado acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. 5.

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.407.062/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/4/2019.) (grifei) Dessa forma, nos termos do § 1º do art. 921, do CPC, suspenda-se o curso do processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

Após o decurso deste prazo - data em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC/2015) -, intime-se a exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito.

Caso não seja requerida providência útil à satisfação do crédito, determino o arquivamento provisório dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do prazo de suspensão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
21/09/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:04

Conclusos para despacho
20/09/2022 01:21

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 19/09/2022 23:59.
16/08/2022 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:41

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 01:01

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 12:18

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:05

Juntada de Certidão
22/07/2022 13:01

Juntada de Certidão
14/06/2022 04:12

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 13/06/2022 23:59.
06/05/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 13:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2022 08:11

Conclusos para decisão
18/03/2022 02:20

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 17/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 13:52

Juntada de Certidão
18/02/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 10:31

Conclusos para despacho
29/01/2022 09:19

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:04

Decorrido prazo de NILDO ERNESTO VIEIRA em 27/01/2022 23:59.
16/12/2021 09:34

Juntada de Certidão
03/12/2021 10:34

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:27

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
22/11/2021 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:09

Juntada de manifestação
17/11/2021 10:59

Conclusos para despacho
30/08/2021 14:07

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:16

Decorrido prazo de NILDO ERNESTO VIEIRA em 09/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:30

Decorrido prazo de FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em 04/08/2021 23:59.
07/07/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 15:39

Juntada de Certidão
06/07/2021 15:39

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 11:02

Conclusos para despacho
01/07/2021 08:59

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:24

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 27/04/2021 23:59.
26/03/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:46

Juntada de Certidão
27/01/2021 07:49

Decorrido prazo de NILDO ERNESTO VIEIRA em 26/01/2021 23:59.
26/01/2021 02:31

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0005981-17.2011.4.01.3506 EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EXECUTADO: NILDO ERNESTO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO de NILDO ERNESTO VIEIRA (CPF: *23.***.*79-72) acerca do bloqueio bacenjud (fls. 81/83), como também da penhora e avaliação (fls. 313 e 313) dos autos em epígrafe, assim como, uma vez garantido o juízo, do prazo de 15 (QUINZE) dias para opor embargos, caso queira.

ADVERTÊNCIA: Será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV,do CPC/2015 e serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial.

E, para que não se alegue ignorância, mandou-se expedir o presente edital, na forma da lei.

SEDE DO JUÍZO: Vara Única de Formosa, com endereço na Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, CEP: 73.807-145, Formosa/GO, Fone: (61) 3631-4416.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. *assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
08/01/2021 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 13:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2020 15:50

Expedição de Edital.
26/09/2020 11:40

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 25/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 14:09

Proferida decisão interlocutória
16/09/2020 13:46

Conclusos para decisão
27/08/2020 16:32

Juntada de petição intercorrente
24/08/2020 12:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2020 08:28

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:43

Decorrido prazo de NILDO ERNESTO VIEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 00:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
29/04/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 13:00

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2020 13:00

Juntada de volume
15/04/2020 16:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/03/2020 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
03/02/2020 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/10/2019 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2019 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/09/2019 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
15/08/2019 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/07/2019 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/07/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
07/06/2019 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2019 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/05/2019 14:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/04/2019 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
24/04/2019 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2019 12:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 581
28/01/2019 16:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/11/2018 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/10/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
11/09/2018 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/09/2018 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2018 18:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/08/2018 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2018 18:42

Conclusos para despacho
13/06/2018 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2018 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/04/2018 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/04/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/04/2018 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2018 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/03/2018 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE PUBLICADO NO eDJF1 EM 20/02/2018.
14/02/2018 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2018 12:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2018 10:02

Conclusos para despacho
11/01/2018 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2017 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/12/2017 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2017 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO EM 21/11/2017
20/11/2017 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2017 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2017 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2017 13:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/06/2017 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2017 11:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2017 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/05/2017 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2017 16:34

CARGA: RETIRADOS PGF
25/04/2017 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/04/2017 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 13:42

Conclusos para despacho
29/03/2017 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/03/2017 17:23

Conclusos para despacho
10/03/2017 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/03/2017 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/02/2017 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2017 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/01/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/01/2017 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/12/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2016 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESPACHO/OFÍCIO ENCAMINHADO.
16/11/2016 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2016 12:28

Conclusos para despacho
21/09/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2016 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2016 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/08/2016 14:36

Conclusos para despacho
12/07/2016 14:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/06/2016 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/06/2016 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/06/2016 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/05/2016 18:00

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
11/05/2016 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2016 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/04/2016 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/02/2016 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/02/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/02/2016 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2016 16:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 203
14/12/2015 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2015 09:44

Conclusos para despacho
12/11/2015 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/10/2015 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/10/2015 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2015 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 507342
22/09/2015 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/09/2015 16:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/09/2015 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/08/2015 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/08/2015 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/08/2015 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
19/08/2015 11:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
29/07/2015 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
23/07/2015 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2015 11:08

Conclusos para despacho
18/06/2015 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 45970
17/06/2015 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 10:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/05/2015 10:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
26/05/2015 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/05/2015 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/05/2015 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2015 17:07

Conclusos para despacho
14/05/2015 15:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/04/2015 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/04/2015 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/04/2015 10:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/04/2015 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
27/03/2015 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO N. 11/2015-SEXEC
05/03/2015 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/03/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/02/2015 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2015 12:52

Conclusos para despacho
15/01/2015 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/01/2015 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/01/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/12/2014 16:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/12/2014 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2014 17:45

Conclusos para despacho
17/11/2014 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2014 15:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/10/2014 14:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/09/2014 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/09/2014 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/09/2014 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/09/2014 18:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2014 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/09/2014 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/08/2014 12:27

Conclusos para despacho
14/08/2014 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2014 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2014 15:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/06/2014 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2014 18:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2014 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/04/2014 10:30

Conclusos para decisão
23/04/2014 10:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2014 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO EM 25/03/2014 E PUBLICADO EM 26/03/2014
24/03/2014 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/03/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/03/2014 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2014 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/02/2014 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/01/2014 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/01/2014 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
23/01/2014 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2014 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
23/01/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2014 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/01/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO (17/01/2014)
15/01/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/01/2014 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2013 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/11/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2013 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/10/2013 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/10/2013 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/09/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2013 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2013 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/04/2013 17:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
29/04/2013 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2013 17:20

Conclusos para despacho
19/04/2013 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/04/2013 12:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
18/04/2013 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2013 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/03/2013 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2013 15:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/02/2013 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO e-DJF1 EM 01/02/2013.
29/01/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/01/2013 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2012 16:50

Conclusos para despacho
19/12/2012 15:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/08/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO eDJF1 EM 28/08/2012.
24/08/2012 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/08/2012 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/08/2012 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/07/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO(A) NO eDJF1 EM 05/07/2012.
03/07/2012 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2012 17:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2012 13:29

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
04/05/2012 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2012 19:03

Conclusos para despacho
06/02/2012 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2012 16:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/01/2012 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2012 15:18

Conclusos para despacho
14/09/2011 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2011 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2011

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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