21/04/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 0002138-87.2019.4.01.3304 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JOSUE NUNES DA SILVA, EDUARDO JESUS DA RESSURREICAO, LILIANE AZEVEDO DE SOUZA, ROMOALDO LACERDA DA PAIXAO, TELMA CRISTINA JESUS DA RESSUREICAO, RANILZA DE BRITO BARBOSA NUNES .

DECISÃO Embora intimada para apresentar razões finais em nome da acusada RANILZA DE BRITO BARBOSA NUNES, a ISIS KEIKO KATAOKA LIMA (OAB BA 63.893) deixou transcorrer o prazo e não justificou a impossibilidade de fazê-lo.

Todavia, sendo as alegações finais peça de apresentação obrigatória pela defesa, seu não oferecimento desta inviabiliza o prosseguimento da ação penal e levanta suspeitas acerca de eventual tentativa de procrastinar o feito.

Assim, além de constituir infração disciplinar prevista no art. 34, XI, do Estatuto da OAB, o abandono do processo na seara criminal constitui ilícito de especial gravidade e para a qual o art. 265 do CPP comina grave penalidade considerável: "Art. 265.

O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis." Neste cenário, presumindo-se a boa-fé da advogada, concedo-lhe derradeira oportunidade para apresentação de alegações finais, ficando advertida de que o transcurso do novo prazo sem manifestação importará na aplicação da sanção prevista em Lei e comunicação ao órgão de fiscalização profissional.

Assim, reitere-se a intimação da denunciado RANILZA DE BRITO BARBOSA NUNES por meio da sua advogada para apresentar alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Atendida a determinação, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.

Decorrido o prazo legal sem manifestação, fica reconhecido de plano o abandono da causa pela Advogada ISIS KEIKO KATAOKA LIMA (OAB BA 63.893), devendo ser aplicada a multa prevista no art. 265 do CPP, no valor de 10 (dez) salários mínimos, a ser recolhida em favor do Tesouro Nacional – Justiça Federal de Primeiro Grau (Código de recolhimento 18828-0), no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo pagamento ou manifestação da referida advogada no prazo: a) Extraia-se certidão para fins de inscrição do débito como dívida ativa da União, e oficie-se a Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Bahia), comunicando o fato; b) Intime-se pessoalmente a denunciada para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado nos autos, ou, no mesmo prazo, declarar sob as penas da lei que não tem condições financeiras para constituí-lo, sendo advertido que o silêncio implicará o patrocínio da Defensoria Pública da União, com condenação em honorários (CPP, art. 263, p. único), salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo.

Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
18/10/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 02:18

Decorrido prazo de KEZIA DOS SANTOS DE ARAUJO em 15/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:00

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2022 09:45, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.
12/08/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 12:21

Juntada de Ata de audiência
10/08/2022 01:08

Decorrido prazo de LILIANE AZEVEDO DE SOUZA em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:06

Decorrido prazo de RANILZA DE BRITO BARBOSA NUNES em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:26

Decorrido prazo de ROMOALDO LACERDA DA PAIXAO em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:47

Decorrido prazo de EDUARDO JESUS DA RESSURREICAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:47

Decorrido prazo de JOSUE NUNES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:47

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA JESUS DA RESSUREICAO em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 00:31

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/08/2022 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 00:28

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/08/2022 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:27

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:23

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 09:13

Juntada de Certidão
04/08/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2022 16:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/08/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de JOSUE NUNES DA SILVA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO JESUS DA RESSURREICAO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de LILIANE AZEVEDO DE SOUZA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA JESUS DA RESSUREICAO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de RANILZA DE BRITO BARBOSA NUNES em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ROMOALDO LACERDA DA PAIXAO em 03/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 11:04

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
29/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
28/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/07/2022 23:59.
12/07/2022 00:46

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2022 09:45, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA.
11/07/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 19:44

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 19:44

Juntada de Certidão
05/07/2022 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 19:44

Proferida decisão interlocutória
18/05/2022 08:46

Conclusos para decisão
17/03/2022 20:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 20:00

Juntada de diligência
11/03/2022 12:13

Juntada de manifestação
17/02/2022 20:15

Juntada de resposta à acusação
25/01/2022 21:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2022 18:42

Expedição de Mandado.
11/01/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 21:10

Conclusos para despacho
30/11/2021 14:13

Juntada de manifestação
17/11/2021 17:47

Juntada de Certidão
17/11/2021 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 11:51

Juntada de parecer
06/09/2021 19:36

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 19:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2021 10:37

Juntada de diligência
14/12/2020 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2020 22:46

Expedição de Mandado.
09/12/2020 16:21

Juntada de Certidão
09/12/2020 16:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 16:21

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/12/2020 16:20

Proferida decisão interlocutória
13/10/2020 11:22

Conclusos para decisão
08/10/2020 09:03

Decorrido prazo de LILIANE AZEVEDO DE SOUZA em 07/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 23:42

Juntada de declaração
31/08/2020 18:35

Juntada de Petição intercorrente
31/08/2020 03:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.
31/08/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 17:53

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2020 15:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 11:57

Conclusos para despacho
03/03/2020 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
03/03/2020 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL. DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
19/02/2020 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2020 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/02/2020 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA DPU
19/02/2020 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 01 VOL. DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
05/02/2020 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2020 13:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANDAMENTOS REFERENTES A 10/12/2019
05/02/2020 13:27

Conclusos para despacho
18/11/2019 12:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICA DENÚNCIA/INTIMA MPF PARA MANIFESTAÇÃO
18/11/2019 12:25

Conclusos para decisão
12/11/2019 15:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. CITAÇÃO DE ROMOÇADO LACERDA
11/11/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE JOSUÉ NUNES DA SILVA
11/11/2019 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
08/11/2019 15:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELOS RÉUS EM CONJUNTO
04/11/2019 15:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. CITAÇÃO DOS RÉUS JOSÉ NUNES,EDUARDO E LILIANE
02/10/2019 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
02/10/2019 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOLUMES DE AUTOS SUPLEMENTARES EM APENSO
25/09/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2019 15:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU ROMOALDO LACERDA DA PAIXÃO
25/09/2019 15:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU ROMOALDO LACERDA DA PAIXÃO
25/09/2019 15:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ TELMA CRISTINA JESUS DA RESSURREIÇÃO
25/09/2019 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ TELMA CRISTINA JESUS DA RESSURREIÇÃO
25/09/2019 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU JOSUÉ NUNES DA SILVA
25/09/2019 15:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU JOSUÉ NUNES DA SILVA
25/09/2019 15:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ LILIANE AZEVEDO DE SOUZA
25/09/2019 15:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DA RÉ LILIANE AZEVEDO DE SOUZA
25/09/2019 15:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU DUARDO JESUS DA RESSURREIÇÃO
25/09/2019 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DO RÉU EDUARDO JESUS DA RESSURREIÇÃO
24/09/2019 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2019 09:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2019

Ultima Atualização
21/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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