07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1017144-57.2018.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se os Réus para requerer o que entender devido.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, 4 de agosto de 2023.

MARCIA KELLER TAVARES Servidor
20/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1017144-57.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAMIRYS LEITE NANES - PE40381 POLO PASSIVO:MARISTELA C.

DOS SANTOS - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIA MARIA JACINTO DA SILVA - AL4276 e NATALIA CARINE GONCALVES ROCHA - AL13835 SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS em face da UNIÃO, do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS – DETRAN/AL e de MARISTELA C.

DOS SANTOS – ME, objetivando suspender a Portaria DETRAN/AL nº 309, de 15/08/2018 por desconformidade com as normas vigentes, declarando a nulidade do ato administrativo de credenciamento da empresa Maristela C dos Santos – ME.

Com fundamento na tese fixada pelo STF no julgamento do RE 573.232/SC em sede de Repercussão Geral, foi determinado à associação autora que regularizasse a sua representação, fazendo juntar a lista dos associados, com autorização expressa, individual ou por deliberação assemblear para o ajuizamento do feito, sob pena de extinção.

Todavia, a parte quedou-se inerte no prazo concedido. É o que importa relatar.

DECIDO.

Fundamentação.

Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimada, a parte autora deixou de cumprir a diligência requerida.

O art. 321, § único, do Novo Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente depois de intimado para emendar a inicial, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.) Destarte, in casu, a inicial deve ser indeferida. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, inciso III, do mesmo diploma legal.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, 17 de abril de 2023. (assinado digitalmente) MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta em auxílio na 21ª Vara Federal/DF
04/02/2023 02:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS em 03/02/2023 23:59.
30/11/2022 19:12

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2022 19:12

Juntada de Certidão
30/11/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:22

Conclusos para julgamento
12/04/2022 13:46

Juntada de parecer
07/04/2022 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 17:14

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 17:14

Outras Decisões
28/01/2022 17:02

Conclusos para decisão
25/01/2022 22:09

Juntada de parecer
21/01/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 00:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS em 09/12/2021 23:59.
04/11/2021 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2021 08:34

Decorrido prazo de MARISTELA C. DOS SANTOS - ME em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 01:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 24/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN em 18/08/2021 23:59.
27/07/2021 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2021 15:33

Juntada de diligência
23/07/2021 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 19:15

Expedição de Mandado.
22/07/2021 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 19:15

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 21:24

Juntada de petição intercorrente
30/03/2021 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
27/01/2021 21:59

Outras Decisões
20/11/2020 20:18

Conclusos para decisão
05/11/2020 09:13

Juntada de Parecer
02/10/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 20:27

Conclusos para julgamento
11/03/2020 01:38

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS em 10/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2019 06:01

Decorrido prazo de MARISTELA C. DOS SANTOS - ME em 29/10/2019 23:59:59.
08/10/2019 09:53

Juntada de carta
05/09/2019 17:39

Juntada de Certidão
04/09/2019 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2019 16:46

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 12:33

Conclusos para despacho
03/04/2019 14:48

Juntada de manifestação
28/03/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
21/02/2019 08:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN em 19/02/2019 23:59:59.
21/02/2019 08:42

Juntada de carta
19/02/2019 07:39

Juntada de carta
07/02/2019 09:46

Juntada de carta
23/01/2019 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2019 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2019 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2018 01:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/11/2018 23:59:59.
19/11/2018 21:14

Juntada de contestação
25/10/2018 11:02

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS FABRICANTES E ESTAMPADORES DE PLACAS DE IDENTIFICACAO VEICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS em 18/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2018 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2018 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2018 14:17

Conclusos para decisão
24/08/2018 14:06

Juntada de Certidão
24/08/2018 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJDF
24/08/2018 13:40

Juntada de Informação de Prevenção.
24/08/2018 12:53

Juntada de manifestação
23/08/2018 13:43

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2018 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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