19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1017939-04.2021.4.01.4000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO ROQUE DA MATA Advogados do(a) AUTOR: DENNER PILAR DE SANTANA COSTA - PI17569, EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROQUE DA MATA em face da UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL na qual pleiteia, a nulidade de crédito tributário, com a consequente exclusão do seu nome do CADIN e expedição de Certidão Positiva Débito com Efeito de Negativa.

Alega que tem em seu desfavor um débito tributário perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil na monta de R$ 2.346.759,02 (dois milhões, trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e nove reais e dois centavos) relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) inscrito na Dívida Ativa da União sob os números 32 8 21 000004-99 e 32 8 21 000005-70. (...)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para reconhecer a decadência com relação ao tributo ano 2012, exercício 2013.

Defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação acima.

Improcedente os outros pedidos da inicial.

Defiro o pedido de AJG Haja vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 5.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, 85, §§2º, 3º e 8º, I, do CPC, cuja cobrança para o autor deve ficar sob condição suspensiva em virtude da concessão da AJG.

Sem custas, pela isenção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
10/03/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2023 23:59.
14/02/2023 14:19

Juntada de outras peças
14/02/2023 04:07

Decorrido prazo de PAULO ROQUE DA MATA em 13/02/2023 23:59.
17/12/2022 10:28

Juntada de manifestação
15/12/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 18:47

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2022 18:47

Embargos de declaração não acolhidos
12/12/2022 08:50

Conclusos para decisão
08/12/2022 18:51

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
15/11/2022 01:17

Decorrido prazo de PAULO ROQUE DA MATA em 14/11/2022 23:59.
14/10/2022 14:38

Juntada de manifestação
11/10/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 12:24

Declarada incompetência
14/03/2022 16:19

Juntada de manifestação
07/10/2021 17:07

Conclusos para decisão
28/09/2021 17:45

Juntada de impugnação
06/09/2021 16:46

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 09:46

Juntada de termo
06/09/2021 09:45

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 09:45

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 16:12

Juntada de manifestação
05/08/2021 18:53

Juntada de embargos de declaração
03/08/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/08/2021 09:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 08:20

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 08:20

Outras Decisões
28/06/2021 09:16

Conclusos para decisão
24/06/2021 19:35

Juntada de contestação
11/06/2021 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2021 18:56

Juntada de Certidão
11/06/2021 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2021 14:03

Expedição de Mandado.
10/06/2021 15:34

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 13:00

Conclusos para decisão
26/05/2021 12:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPI
26/05/2021 12:01

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2021 20:11

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2021 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
16/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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