27/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:50

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
24/05/2025 14:17

Juntada de procuração
09/05/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
01/05/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2025 00:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:48

Juntada de documento sirea
19/02/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:29

Juntada de manifestação
10/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:27

Juntada de documento sirea
10/02/2025 16:27

Juntada de documento sirea
08/01/2025 11:44

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/09/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 12:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/11/2023 11:37

Juntada de documento comprobatório
14/11/2023 10:59

Conclusos para decisão
26/09/2023 11:59

Juntada de petição intercorrente
20/09/2023 16:55

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:10

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 10:27

Conclusos para decisão
07/06/2023 08:47

Juntada de documento comprobatório
07/06/2023 08:45

Juntada de manifestação
07/06/2023 00:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/06/2023 23:59.
03/05/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:43

Juntada de manifestação
17/04/2023 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 17/04/2023.
15/04/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1005968-37.2021.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R.

R.

P.

M.

ASSISTENTE: IRISNETE SANTOS PEREIRA REPRESENTANTE: IRISNETE SANTOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo "A" Trata-se de ação proposta por em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família.

No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93).

O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente.

A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à re-inserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173).

Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos).

No caso em análise, julgo desnecessária a produção de prova pericial médica, haja vista que a parte autora já era beneficiária do BPC, tendo seu pagamento sido cessado em virtude de suposta superação do patamar máximo de renda per capita (1/4 do salário mínimo).

Quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Não é possível olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021 Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo.

Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Nesse ponto, é importante, porém, consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter (mediante inclusive a prestação de alimentos) as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, aqui tomada em acepção bem mais ampla do que o grupo formalmente inserido na lei, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/2/2017).

Nessa perspectiva, também não deve haver simples e aritmética exclusão de renda de familiares se esta for suficiente para a manutenção digna da subsistência do requerente.

Na situação dos autos, conforme laudo social acostado pelo (a) perito (a) social nomeado pelo juízo, a parte autora vive com os genitores e três irmãos menores de idade, sendo a única renda a proveniente de auxílio-Brasil (R$ 600,00) pago à mãe e de diárias que o pai ganha como ajudante de pedreiro.

A perita aponta que a família vive em miserabilidade social, bem como que o impedimento de longo prazo da parte autora tornado-o dependente do acompanhamento da genitora.

Os registros fotográficos das condições de habitação corroboram as condições de vulnerabilidade.

A perícia ainda apontou que a família possui veículo automotor (pop 100 ano 2019 cor preta).

Todavia, a simples propriedade do veículo não é suficiente para elidir a condição de hipossuficiência do autor, vez que se trata de veículo simples, barato e adquirido por meio de consórcio, com custos consideravelmente menores.

Portanto, considero também preenchido o requisito da hipossuficiência.

Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial.

Fixo a DIB na data imediatamente posterior à cessação do benefício (02/06/2019).

Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta, nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93 Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial à com DIB (data de início do benefício) em xx/xx/xxxx e DIP (data de início do pagamento) nesta data.

DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora (CPF n° *12.***.*06-62) benefício assistencial à pessoa com deficiência, no valor de um salário mínimo, com DIB em 02/06/2019 e com DIP nesta data; b) condenar o INSS a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, conforme cálculos anexos que passam a ser parte integrante da sentença, quantia já acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

Sobre os valores vencidos a partir de 9/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária.

Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido.

Registre-se o deferimento de justiça gratuita (concedido em decisão anterior).

De toda sorte, inexistem, em primeiro grau, honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Transitada a sentença em julgado, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF).

Executada a presente sentença, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Data registrada eletronicamente.

JIVAGO RIBEIRO DE CARVALHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 7ª VARA FEDERAL DA SJMA, RESPONDENDO PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BALSAS
13/04/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 14:26

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 15:57

Conclusos para julgamento
14/01/2023 09:19

Juntada de petição intercorrente
13/01/2023 13:36

Juntada de petição intercorrente
12/01/2023 16:33

Juntada de Certidão
12/01/2023 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:28

Juntada de ato ordinatório
06/12/2022 18:50

Juntada de contestação
30/11/2022 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:38

Juntada de ato ordinatório
13/10/2022 21:11

Juntada de manifestação
08/10/2022 18:42

Juntada de laudo pericial
26/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
26/09/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:18

Conclusos para decisão
05/05/2022 20:22

Juntada de manifestação
11/04/2022 14:50

Juntada de laudo pericial complementar
16/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
16/03/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 09:59

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 12:06

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:11

Juntada de aditamento à inicial
18/01/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
11/01/2022 18:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/12/2021 10:38

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2021 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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