TRF1 - 1008449-41.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008449-41.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IZADORA DO CARMO MARREIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN KAROLINE FERREIRA DA SILVA - PB29710 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por IZADORA DO CARMO MARREIRO em face de ato atribuído ao DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando concessão de liminar, para determinar inaudita altera pars que a autoridade impetrada aceite sua inscrição no processo de seleção do Programa MAIS MÉDICOS para o Brasil e receba em momento posterior seu registro profissional, de modo que possa participar das demais etapas e, uma vez aprovada, seja alocada em uma das vagas existentes reservadas a médicos brasileiros.

Descreve a impetrante que concluiu o curso de medicina no exterior, estando em processo de revalidação do diploma para atuação profissional no Brasil.

Alega que, em 25 de outubro de 2022, foi publicado o Edital SAPS/MS Nº 12, no qual consta no item 3.1.2 “a) possuir, no ato da inscrição, certificado de conclusão de curso ou diploma de graduação em medicina em instituição de educação superior brasileira legalmente estabelecida e certificada pela legislação vigente ou, possuir diploma de graduação em medicina obtido em instituição de educação superior estrangeira revalidado no Brasil, na forma da lei;”. (fls. 40, Id. 1475497862).

Defende a ilegalidade da cobrança do diploma no ato da inscrição, vez que, no seu entender, deveria ser exigido no ato da convocação.

Inicial instruída com procuração e documentos de id. 1475491388 ao 1475497868.

Requer o benefício da justiça gratuita.

Decisão de Num. 1477170878 indeferiu o pedido liminar e a gratuidade da justiça, determinou ao autor o recolhimento das custas processuais.

Opostos embargos de declaração que foram desacolhidos, Num. 1477900370.

Devidamente intimado, a Impetrante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas. É o relatório.

DECIDO.

O recolhimento de custas processuais é obrigação da parte e condição essencial ao prosseguimento da ação, consoante disposição do art. 82, do CPC.

O impetrante não procedeu ao recolhimento das custas, mesmo tendo sido intimado para tal finalidade, o que inviabiliza o prosseguimento da ação, incidindo, na espécie, a previsão contida no art. 485, IV, do NCPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do NCPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Sem recurso, arquivar.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de abril de 2023 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF