TRF1 - 0018935-64.2007.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/04/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0018935-64.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FABIO PINHEIROS DA LUZ S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de FABIO PINHEIROS DA LUZ.
A exequente requereu a extinção do feito.
Nesse sentido, apresentou documento informando que a inscrição executada foi: “extinta por prescrição intercorrente”. É o relatório.
DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme documento apresentado nos autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei nº. 6.830/80.
Sem custas e sem honorários.
A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.
Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF.
JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital) -
12/05/2022 20:45
Juntada de manifestação
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06/05/2022 15:27
Juntada de Certidão
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06/05/2022 15:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
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07/04/2021 08:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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26/03/2021 06:21
Decorrido prazo de FABIO PINHEIROS DA LUZ em 25/03/2021 23:59.
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03/03/2021 16:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.
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03/03/2021 16:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
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04/02/2021 17:24
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2021 17:24
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2020 14:18
MIGRACAO PJe ORDENADA
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19/07/2016 17:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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19/07/2016 17:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/07/2016 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/07/2016 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/06/2016 12:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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03/06/2016 15:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/06/2016 17:26
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
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31/05/2016 13:04
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - Decisao prolatada em 25/05/2016.
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16/05/2016 16:29
Conclusos para decisão
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25/09/2014 16:05
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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21/05/2014 17:31
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
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19/05/2014 17:36
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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19/05/2014 17:36
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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24/04/2013 17:41
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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24/04/2013 16:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/04/2013 09:35
Conclusos para despacho
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03/10/2012 16:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2012 16:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/07/2012 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
-
04/05/2012 16:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/03/2012 07:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/03/2012 07:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/03/2012 15:01
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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02/03/2012 15:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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01/03/2012 15:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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17/03/2010 18:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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17/03/2010 18:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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21/09/2009 15:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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21/09/2009 15:50
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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17/07/2009 10:03
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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15/05/2009 09:24
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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15/05/2009 09:24
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
-
20/04/2009 17:39
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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20/04/2009 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/04/2009 17:39
Conclusos para despacho
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16/04/2009 12:46
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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06/11/2008 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/11/2008 15:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/10/2008 18:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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03/10/2008 13:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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02/10/2008 08:09
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/10/2008 08:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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01/10/2008 18:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2008 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/09/2008 15:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/06/2008 14:34
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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24/04/2008 18:54
OFICIO EXPEDIDO
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09/04/2008 18:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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09/04/2008 18:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/01/2008 15:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/11/2007 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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27/11/2007 18:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/11/2007 13:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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21/11/2007 14:37
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/11/2007 14:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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21/11/2007 14:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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26/10/2007 11:46
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CONDUCAO COERCITIVA
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22/10/2007 09:29
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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03/09/2007 09:56
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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30/08/2007 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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22/08/2007 17:25
Conclusos para despacho
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21/08/2007 15:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/08/2007 15:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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03/07/2007 14:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2007
Ultima Atualização
12/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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