TRF1 - 0003163-41.2005.4.01.3300

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A

CNPJ: 15.241.334/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2022 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2021 01:23

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 28/10/2021 23:59.

  • 22/10/2021 01:15

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 21/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 20/10/2021 23:59.

  • 04/10/2021 19:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2021 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2021 00:14

    Decorrido prazo de INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A em 29/09/2021 23:59.

  • 08/09/2021 01:01

    Publicado Sentença Tipo C em 08/09/2021.

  • 07/09/2021 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2021

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0003163-41.2005.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S/A SENTENÇA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM ajuizou a presente execução fiscal contra INAC INDÚSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S/A, visando receber a quantia referida na inicial (R$ 66.853,60).

    Citada na pessoa do senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio, a parte executada não pagou o débito (fls. 21/21-v, autos físicos).

    O aludido senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio ingressou com a petição de fls. 22/23, datada de 15/09/2006, visando se eximir da qualidade de representante legal da executada e pedindo, ainda, a extinção da demanda.

    Instada a se manifestar sobre a existência de causas interruptivas do prazo prescricional (fl. 55 rolagem única – ID 522357946), a parte exequente requereu a extinção do processo, afirmando que “a cobrança objeto da presente execução fiscal foi encerrada na via administrativa em 14/11/2013” (fl. 59 – ID 534630371). É o relatório.

    Decido.

    Conforme se observa dos autos, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM requereu a extinção desta execução fiscal, em razão do encerramento da cobrança do crédito exequendo na seara administrativa.

    Assim, tendo havido a extinção extrajudicial do crédito, entendo que a hipótese em destaque se ajusta à previsão contida no art. 26 da Lei n. 6.830/80, que estabelece o seguinte: "Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes." DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, cumulado com o art. 26 da Lei n. 6.830/80.

    Em consequência, declaro prejudicado o pedido formulado pelo senhor Mário Ezequiel Teixeira Sampaio na peça de fls. 22/23 (autos físicos).

    Sem honorários advocatícios e sem custas processuais (Lei 6.830/80, art. 26).

    Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

  • 03/09/2021 23:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 23:15

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 23:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 23:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 23:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/09/2021 23:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/08/2021 18:52

    Conclusos para julgamento

  • 10/05/2021 13:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2021 14:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/04/2021 09:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/04/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 01:16

    Decorrido prazo de INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A em 09/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 02:37

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 28/02/2021 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 15/01/2021 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0003163-41.2005.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INAC INDUSTRIA NORDESTE DE ARTEFATOS DE CIMENTO S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 12 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 13:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2021 13:12

    Juntada de volume

  • 12/01/2021 12:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2020 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2020 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/03/2020 09:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/03/2020 09:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2013 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

  • 06/12/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

  • 21/09/2006 09:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/09/2006 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/09/2006 09:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2006 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/09/2006 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 8º DA PORT 05/2002

  • 15/09/2006 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - URGENTE

  • 15/09/2006 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2006 17:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2006 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AG JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2006 10:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REMESSA EFETIVA EM 25/07/2006

  • 26/06/2006 12:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA ASSINAR - LOTE 09

  • 14/06/2006 12:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2006 13:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2006 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2006 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2006 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CDM PRAZO PARA CVM

  • 17/03/2006 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDM JUNTADO AVISO DE RECEBIMENTO.

  • 02/02/2006 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CDM

  • 02/02/2006 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CDM

  • 10/10/2005 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/10/2005 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART 29 DA PORT 05/2002

  • 16/08/2005 17:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/08/2005 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2005 18:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/06/2005 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO DIRETOR DE SECRETARIA PARA ASSINATURA DO EXPEDIENTE

  • 06/06/2005 18:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2005 14:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2005 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2005 16:21

    Conclusos para despacho - SCF

  • 05/04/2005 16:21

    INICIAL AUTUADA

  • 03/03/2005 13:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2005

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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