TRF1 - 0024329-49.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO MURAD

CPF *38.***.*46-68

S.M.HOTEIS TURISMO E DIVERSOES S.A.

CNPJ: 12.104.956/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0024329-49.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: S.M.HOTEIS TURISMO E DIVERSOES S.A., SEBASTIAO MURAD Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO CESAR VIANA PEREIRA MURAD - MA11911 DECISÃO Nos autos constata-se a nomeação de bem à penhora pelo executado, utilizando-se da prerrogativa estatuída no art. 11 da Lei n. 6.830/80, tendo sido rejeitada pelo exeqüente, sob o argumento de que não restou obedecida a ordem legal de nomeação.

    Apesar de rejeitar os bens nomeados à penhora, o exeqüente não indica e nem comprova a existência de outros bens passiveis de constrição judicial de melhor gradação que teriam sido preteridos, limitando-se a pedir a realização de penhora online.

    Não há ainda nos autos elementos objetivos que indiquem a dificuldade de alienação do bem penhorado.

    Assim, considero eficaz a nomeação.

    Expeça-se mandado de penhora sobre o bem nomeado (id. 769502956).

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

  • 27/09/2022 19:28

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 23:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 23:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 23:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 23:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 10:17

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 09:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 01:46

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 14/12/2021 23:59.

  • 26/11/2021 10:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/11/2021 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2021 10:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/10/2021 01:38

    Decorrido prazo de SEBASTIAO MURAD em 28/10/2021 23:59.

  • 21/10/2021 10:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2021 10:48

    Juntada de diligência

  • 21/10/2021 10:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/10/2021 12:30

    Juntada de outras peças

  • 28/09/2021 10:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/04/2021 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2020 08:18

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 17/12/2020 23:59.

  • 09/10/2020 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2020 11:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/10/2020 11:50

    Juntada de volume

  • 09/10/2020 11:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2020 09:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2020 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2020 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2020 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2020 10:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 16/01/2020 11:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA 17/01/2020

  • 13/01/2020 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/01/2020 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/09/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2019 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2019 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 12:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 10/05/2019

  • 06/05/2019 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/05/2019 11:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/11/2018 18:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/11/2018 13:11

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2018 17:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/04/2018 14:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2018 17:16

    CitaçãoORDENADA

  • 31/01/2018 17:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2018 17:10

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/09/2017 18:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/06/2017 13:15

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/02/2017 15:53

    CitaçãoORDENADA

  • 08/02/2017 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2017 17:40

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2016 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2016 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF

  • 07/04/2016 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 08/04/2016

  • 01/04/2016 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/03/2016 09:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/2015 14:59

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 22.10.2015

  • 18/05/2015 17:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 15/05/2015 18:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 10/02/2015 16:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/02/2015 16:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/02/2015 17:27

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/01/2015 17:49

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/11/2014 18:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/06/2014 18:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/11/2013 16:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2013 16:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/05/2013 16:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/05/2013 16:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/04/2013 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 17:58

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/01/2013 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2012 11:50

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2012 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 12:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/06/2012 12:27

    INICIAL AUTUADA

  • 19/06/2012 11:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2012

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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