19/04/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022507-23.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022507-23.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRO GAGNOR GALVAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ALESSANDRO GAGNOR GALVAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022507-23.2010.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelações de ambas as partes interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.

Alegam os exequentes a ausência de intimação quanto a decisão que estabeleceu parâmetros de cálculo, pelo que requerem análise específica de impugnação apresentada, bem como questionam a ausência de incidência do índice pleiteado em relação a funções (GRM, FC e GE) e limitação temporal.

A parte executada/embargante, por sua vez, suscita a ilegitimidade ativa ad causam da associação, argui a incorreção dos cálculos quanto aos índices de juros moratório e correção monetária devidos e questiona a incidência do reajuste sobre a Gratificação de Representação Mensal — GRM e sobre a rubrica intitulada Vantagem Pessoal - VP.

Ambas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0022507-23.2010.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Inicialmente, quanto à apelação interposta pela parte embargada, não há de se falar em nulidade por ausência de intimação de decisão anterior que foi utilizada como referência para sentença; qualquer irresignação referente a tal falta deveria ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestou no processo, motivo pelo qual se rejeita, de pronto, o argumento.

Por outro lado, a orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98% é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REAJUSTE DE 11,98% (LEI 8.880/94).

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV.

LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO ATÉ DEZEMBRO/96.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1.797/PE.

ENTENDIMENTO SUPERADO PELO PRÓPRIO STF.

BASE DE CÁLCULO.

INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, ADIANTAMENTOS E VANTAGENS. (...) 4.

No que se refere à incidência do referido reajuste, cumpre esclarecer que a base de cálculo deve ser a remuneração, aí incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente que também compõem a sua remuneração, inclusive sobre os adiantamentos de férias e de gratificação natalina, entre outras que componham efetivamente a remuneração. 5.

Apelação da União desprovida” (AC 0040722-84.2005.4.01.3800 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/03/2016).

Na hipótese, não há razão para excluir da base de cálculo do índice de 11,98% as rubricas GRM — Gratificação de Representação Mensal, FC — Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE — Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores.

Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PODER LEGISLATIVO.

VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA QUE DETERMINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.

PRECLUSÃO. ÍNDICE DE 11,98%.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO.

RUBRICAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. 1.

Não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita, uma vez que a condenação ao pagamento ou reembolso das custas processuais decorre da própria lei processual, conforme art. 20, caput, do CPC/73 (art. 82, § 2º, do NCPC), não se configurando, portanto, hipótese de ausência de pedido no particular ou, ainda, de consequente concessão de parcela maior do que pedida. 2.

Tendo a sentença acolhido os cálculos da contadoria judicial, realizados com base em decisão interlocutória anterior - concluindo que o título judicial exequendo não estabeleceu limites temporais para a incidência do índice de 11,98%, devendo ser incluídas as gratificações GRM, FC e GE e ter como termo final a data da entrada em vigor das Lei n. 10.474, n. 10.475 e n. 10.476 -, não submetida a recurso a tempo e modo, não há que se falar em nulidade de tal determinação no comando sentencial ante a preclusão do direito a tal irresignação, isso porque a nulidade deve ser arguida pela parte no primeiro momento em que se manifestar no processo. 3.

A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98%, relativo à conversão de cruzeiros reais em URV por ocasião da implantação do Plano Real, é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 4.

Não se vislumbra razão para excluir, da base de cálculo do índice de 11,98%, as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada e GE - Gratificação Extraordinária, uma vez que integram a remuneração dos servidores. 5.

O direito ao percentual de 11,98%, em não havendo previsão de forma diversa no título executivo judicial, deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF. 6.

Hipótese em que o título executivo judicial, ora em fase de cumprimento, foi expresso em afastar a limitação temporal do índice de 11,98%, por tratar-se de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais - tal como se extrai do voto proferido no acórdão que julgou o recurso de apelação da União e a remessa oficial, dando provimento parcial a esta última apenas para adequar o termo inicial dos juros moratórios -, de modo que não é admissível a limitação pretendida pela embargante, objetivando a inclusão na base de cálculo, das gratificações adrede mencionadas, apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995, devendo, portanto, prevalecer os cálculos apresentados pela contadoria judicial, mormente por serem dotados de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Apelação desprovida” (AC 0004525-69.2005.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/03/2017 PAG.). “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO PERCENTUAL DE 11,98%.

BASE DE CÁLCULO.

INCLUSÃO INDEVIDA DE RUBRICAS.

HONORÁRIOS.

PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

No que se refere à incidência do percentual, a base de cálculo deve ser a remuneração, incluídas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor, além daquelas de natureza permanente, as quais, igualmente, compõem a remuneração, tais como gratificações, quintos/décimos, vantagens pessoais, bem como adiantamentos de férias e de gratificação natalina. 2.

Assim, carece de suporte jurídico a pretensão deduzida pela embargante, ora recorrente, sobre a não incidência do referido percentual sobre as rubricas GRM - Gratificação de Representação Mensal, FC - Gratificação pelo Exercício de Função Comissionada, GE - Gratificação Extraordinária, bem como sobre as parcelas referentes a Quintos/8.112/90 no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 3.

A base de cálculo para apuração dos honorários deverá ser o montante integral do que seria devido aos exeqüentes, de acordo com o título executivo, devendo ser computados, portanto, os valores pagos administrativamente. 4.

Apelação desprovida” (AC 0009276-65.2006.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.2216 de 06/08/2015).

Além disso, o direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas 'por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF.

Tal entendimento pode ser extraído do seguinte precedente, abaixo transcrito por sua respectiva ementa, submetido ao regime de repercussão geral: “1) Direito monetário.

Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV.

Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação.

Competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Art. 22, inciso VI, da Constituição da República.

Inconstitucionalidade formal da lei estadual n° 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI n° 2.323-MC/DF e na ADI n° 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendiai recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao principio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei n° 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando,

por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n°6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte” (RE 561836, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014).

Na hipótese, por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995.

Quanto ao argumento referente a ilegitimidade, constante da apelação da embargante, este restou superada pela juntada de ata de assembleia, como já mencionado pela sentença de piso.

Em relação a correção monetária e juros, recorrendo-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia ora em debate, tem-se que a Corte Superior, no julgamento do REsp 1.270.439/PR e do REsp 1.495.144/RS, ambos na sistemática de recursos repetitivos, veio a definir que: até julho de 2001 incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Entre agosto de 2001 a junho de 2009, os juros serão de 0,5% ao mês e a correção monetária seguirá o IPCA-E.

A partir de julho de 2009 os referidos juros devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária continuará respaldada pelo IPCA-E.

Ressalto que os referidos precedentes estão em consonância com a tese aprovada pelo STF no bojo do RE 870.947/SE, não havendo qualquer incompatibilidade que impeça a sua aplicação no caso concreto.

Confira-se, pois, o seguinte trecho do mais recente precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...). 8.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) (grifado) Por fim, quanto à forma de dedução dos valores pagos administrativamente, esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a compensação deve ser feita na fase da execução, antes da elaboração dos cálculos, com a incidência de juros de mora apenas até a data do efetivo pagamento.

Importa ressaltar que, caso o pagamento na via administrativa tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, esse montante deve ser decotado da base de cálculo do quantum debeatur para, então, serem aplicados os juros moratórios.

Logo, os cálculos devem levar em consideração tais considerações: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PERCENTUAL DE 11,98%.

MOTODOLOGIA DE CÁLCULO.

PRECLUSÃO AFASTADA.

JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INAPLICABILIDADE DA uanto às que ainda não foram pagas.

Todavia, os juros de mora referentes às parcelas pagas administrativamente no curso do processo incidem apenas até a data em que efetivado tal pagamento (v. g.

AC 0001983-78.2005.4.01.3400/DF, Rel.

Des.

Fed.

NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, T2/TRF1, e-DJF1 p.150 de 23/08/2013).

Caso o pagamento na via administrativa tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, esse montante deve ser decotado da base de cálculo do "quantum debeatur" para, então, serem aplicados os juros moratórios. 4.

Apelação da União parcialmente provida para, afastando a aplicação do art. 354 do Código Civil, no tocante aos juros de mora contra a Fazenda Pública, determinar que os juros de mora referentes às parcelas pagas administrativamente incidam conforme a fundamentação supra.” (Numeração Única: 0018838-11.2014.4.01.3500 / GO; APELAÇÃO CIVEL – DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA – SEGUNDA TURMA – 26/07/2016 e-DJF1) (g.n).

Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações da União Federal e da parte embargada, nos termos do voto do relator. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0022507-23.2010.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022507-23.2010.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALESSANDRO GAGNOR GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 e ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:ALESSANDRO GAGNOR GALVAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAURA DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA - DF27008 E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PODER LEGISLATIVO. ÍNDICE DE 11,98%.

BASE DE CÁLCULO.

LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO MENSAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA E EXTRAORDINÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

INAPLICABILIDADE.

LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.

JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

COMPENSAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

REsp 1.270.439/PR e do REsp 1.495.144/RS.

APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

A controvérsia refere-se aos cálculos que embasaram a sentença de piso. 2.

A orientação jurisprudencial pacificada desta Corte Regional firmou-se no sentido de que a base de cálculo para fins de pagamento do índice de 11,98% é a remuneração dos servidores públicos, sendo devida a inclusão de todas as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico, bem assim aquelas de natureza permanente que a compõem efetivamente, de modo que tal percentual deve incidir sobre o vencimento, as gratificações, os adicionais, os adiantamentos e as vantagens. 3.

O direito ao percentual de 11,98% deve incidir sobre a remuneração dos servidores com limitação temporal apenas 'por eventual reestruturação da carreira em período posterior que englobe a quantia a ela relativa, em respeito à irredutibilidade dos estipêndios, excetuados os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, em relação aos quais tal direito está limitado ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995, por força do quanto decidido na ADI n. 2.323-MC/DF e na ADI n. 2.321/DF.

Por se tratar de servidores do Poder Legislativo, que não foram agraciados com novos valores de vencimentos por meio de tabelas ou anexos de diplomas legais, não é admissível a limitação aplicada pelo juízo de piso, referente a inclusão na base de cálculo das gratificações mencionadas apenas no período de abril de 1994 a janeiro de 1995. 4.

Quanto ao argumento referente a ilegitimidade, constante da apelação da embargante, este restou superada pela de ata de assembleia, como já mencionado pela sentença de piso. 5.

Em relação a correção monetária e juros, sistematicamente, recorrendo-se à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça a respeito da controvérsia ora em debate, tem-se que a Corte Superior, no julgamento do REsp 1.270.439/PR e do REsp 1.495.144/RS, ambos na sistemática de recursos repetitivos, veio a definir que: até julho de 2001 incide juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Entre agosto de 2001 a junho de 2009, os juros serão de 0,5% ao mês e a correção monetária seguirá o IPCA-E.

A partir de julho de 2009 os referidos juros devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária continuará respaldada pelo IPCA-E.

Ressalto que os referidos precedentes estão em consonância com a tese aprovada pelo STF no bojo do RE 870.947/SE, não havendo qualquer incompatibilidade que impeça a sua aplicação no caso concreto. 6.

Quanto à forma de dedução dos valores pagos administrativamente, esta Corte Regional tem se posicionado no sentido de que a compensação deve ser feita na fase da execução, antes da elaboração dos cálculos, com a incidência de juros de mora apenas até a data do efetivo pagamento.

Importa ressaltar que, caso o pagamento na via administrativa tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, esse montante deve ser decotado da base de cálculo do quantum debeatur para, então, serem aplicados os juros moratórios.

Logo, os cálculos devem levar em consideração tais considerações 7.

Apelações da parte embargante e dos embargados providas em parte.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações interpostas pelos Embargados e pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto do relator.

Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
23/09/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 415. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1997.34.00.029236-5)
06/06/2013 11:38

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONTROLE 415
28/05/2013 14:42

REMESSA ORDENADA: TRF
28/05/2013 10:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - EMBDO
27/05/2013 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/05/2013 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DANILO DA SILVA (AUTORIZADO)
10/05/2013 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 27/5
10/05/2013 13:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2013 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/05/2013 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2013 14:29

Conclusos para despacho
07/05/2013 11:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
02/05/2013 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
29/04/2013 12:13

CARGA: RETIRADOS AGU
26/04/2013 16:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
26/04/2013 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/04/2013 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2013 16:20

Conclusos para despacho
24/04/2013 16:20

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/04/2013 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/04/2013 14:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR DANILO
08/04/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 15/04
08/04/2013 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/04/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/04/2013 14:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 419-A/2013
25/07/2012 11:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/07/2012 08:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
26/06/2012 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/06/2012 10:57

CARGA: RETIRADOS AGU
18/06/2012 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
18/06/2012 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/06/2012 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
11/06/2012 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/06/2012 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR VALERIA CARVALHO
05/06/2012 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 11.06 (EMBDO)
05/06/2012 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/06/2012 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/05/2012 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/05/2012 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
15/05/2012 15:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/02/2012 12:13

REMETIDOS CONTADORIA
14/02/2012 14:57

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/02/2012 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2012 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBTE
11/01/2012 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
12/12/2011 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU
12/12/2011 10:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGU
12/12/2011 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
12/12/2011 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMBDO
09/12/2011 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/12/2011 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR KAUANA SILVA DE RESENDE OLIVEIRA
02/12/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBDO 09/12
02/12/2011 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/11/2011 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2011 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/11/2011 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2011 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
26/10/2011 16:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
07/07/2011 15:08

REMETIDOS CONTADORIA
06/07/2011 18:28

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/07/2011 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA DO EMBTE
08/06/2011 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/05/2011 14:16

CARGA: RETIRADOS AGU
26/05/2011 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/05/2011 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2011 17:04

Conclusos para despacho
10/05/2011 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA/EMBTE
11/04/2011 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/03/2011 15:36

CARGA: RETIRADOS AGU
14/03/2011 16:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2011 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2011 15:55

Conclusos para despacho
24/01/2011 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBTE
15/12/2010 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/12/2010 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.
10/12/2010 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - embdo
10/12/2010 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2010 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/11/2010 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR NATALIA DE OLIVEIRA
05/11/2010 08:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBGDO 17/11
05/11/2010 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/11/2010 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/10/2010 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/10/2010 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
20/10/2010 13:25

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
24/08/2010 13:58

REMETIDOS CONTADORIA
23/08/2010 13:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/08/2010 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 18:37

Conclusos para despacho
28/07/2010 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGADO
25/06/2010 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/06/2010 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR: ISABELLA GUIMARÃES
16/06/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P. EMBARGADOS 01/07
16/06/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/06/2010 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/06/2010 20:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2010 16:21

Conclusos para despacho
08/06/2010 13:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2010

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1021962-02.2020.4.01.3200

Eliana Souto Loureiro de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Selene Braga Xavier

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1021962-02.2020.4.01.3200

Eliana Souto Loureiro de Castro

Chefe da Gerencia Executiva do Inss, Man...

Advogado: Selene Braga Xavier

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2020 19:22

Exibir Processo

Processo nº 1001928-14.2023.4.01.4004

Agatha Gomes Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Aparecida Gomes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1000869-84.2023.4.01.3100

L G Service LTDA

Uniao Federal/Fazenda Nacional

Advogado: Carlos Jose Correa de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1000869-84.2023.4.01.3100

Procuradoria da Fazenda Nacional

L G Service LTDA

Advogado: Matheus Bicca de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2023 10:31

Exibir Processo