28/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001918-14.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ORESTE DUFFECK, GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA Advogado do(a) REU: KELLY FERNANDA DE MORAES LINSBINSKI - MT27734/O Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - MT28250/O, RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - MT28250/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) ORESTE DUFFECK, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - OAB/MT n. 28.250 para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões do recurso de apelação.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
13/02/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1001918-14.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REU: ORESTE DUFFECK, GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO DATIVO: RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA Advogado do(a) REU: KELLY FERNANDA DE MORAES LINSBINSKI - MT27734/O Advogados do(a) REU: RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - MT28250/O, RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - MT28250/O ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO do(s) réu(s) ORESTE DUFFECK, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), Dr(a).

RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - OAB/MT n. 28.250 para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar razões do recurso de apelação.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara.

Datado e assinado eletronicamente.

SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP/MT
17/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1001918-14.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:ORESTE DUFFECK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KELLY FERNANDA DE MORAES LINSBINSKI - MT27734/O e RODRIGO COSTA DIAS DA COSTA - MT28250/O DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ORESTE DUFFECK e GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA em razão da suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 2°, caput, da Lei n° 8.176/91, 38 e 50-A da Lei n° 9.605/98.

Segundo a acusação, em 18/10/2012, no interior do Sítio Bom Jesus, localizado na Gleba Nhandú, no Município de Novo Mundo/MT, situada no interior de Projeto de Assentamento do INCRA PAC Peixoto de Azevedo/MT, os denunciados teriam explorado matéria-prima pertencente à União (ouro), sem autorização legal expedida pela autoridade competente (Agência Nacional de Mineração - ANM), incidindo assim no tipo penal do art. 2° da Lei 8.176/91.

A denúncia foi recebida em 24/08/2020 (id. 299121870).

O réu GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, (id. 1329676747).

No id. 1505505350, o ORESTE DUFFECK também apresentou resposta à acusação, por meio do advogado dativo.

Vieram-me os autos conclusos. É breve relatório.

Decido.

A Lei n. 11.719/08 introduziu e alterou diversos dispositivos no Código de Processo Penal, inaugurando nova sistemática processual penal.

Tal lei incluiu no Código de Processo Penal o art. 396-A, que dispõe sobre a resposta escrita, na qual “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

Após a resposta, o processo será submetido ao magistrado, que poderá rejeitar as alegações do réu, designando audiência para produção de provas; ou absolver sumariamente o réu, quando se tratar de um dos casos previstos no art. 397 do mesmo diploma legal, ou seja: I - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - quando verificar que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - quando verificar estar extinta a punibilidade do agente.

Pela letra da lei, observa-se que a absolvição sumária só será possível quando verificada a existência manifesta, evidente, ou seja, inequívoca, de um dos casos previstos no art. 397.

Sobre o tema leciona Andrey Borges de Mendonça, em sua obra “Nova reforma do Código de Processo Penal” (São Paulo: Método, 2008): “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas.

Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado.

Aqui o princípio deve ser o in dubio pro societatis.” Com estas considerações, verifico que, a defesa do réu ORESTE DUFFECK, limitou-se a apresentar defesa por negativa geral e se reservar o direito de apresentar a defesa completa em momento oportuno em suas alegações finais.

Com relação ao réu GILBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, a defesa arguiu que os fatos apresentados não constituem crime, bem como a manifesta existência de excludente de culpabilidade, por erro de proibição.

Não vislumbro nesse momento suporte probatório capaz de justificar a absolvição sumária dos réus.

Portanto, tendo em vista a existência de justa causa para a deflagração da ação penal, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Intimem-se. À Secretaria para verificar a disponibilidade da pauta e, após, faça concluso para designação da audiência.

Datado e assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL
15/11/2022 01:18

Decorrido prazo de ORESTE DUFFECK em 14/11/2022 23:59.
20/10/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 12:12

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 12:12

Nomeado defensor dativo
17/10/2022 22:17

Conclusos para despacho
22/09/2022 18:23

Juntada de resposta à acusação
13/09/2022 14:31

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:49

Expedição de Carta precatória.
16/03/2022 09:37

Juntada de citação
21/09/2021 18:05

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/06/2021 23:59.
24/05/2021 18:19

Juntada de Certidão
21/05/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 20:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 19:13

Juntada de Certidão
19/05/2021 19:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:38

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/04/2021 17:22

Juntada de Certidão
05/11/2020 17:12

Expedição de Carta precatória.
24/08/2020 17:22

Recebida a denúncia
09/08/2020 16:57

Conclusos para decisão
03/06/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 22:05

Juntada de Petição (outras)
21/05/2020 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 14:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2020 12:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 12:50

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2020 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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