18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1005386-73.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: NILSON ALENCAR DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: UHELIS DA SILVA ALENCAR - PI18542 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 NILSON ALENCAR DA SILVA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 637.955.309-0, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Chefe da Agência do INSS em São João do Piauí/PI.

Relata a impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 18/04/2022, tendo realizado a perícia médica em 24/07/2022 na Cidade de São João do Piauí/PI.

Ocorre que somente em 23/09/2022 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há 2 (dois) meses, considerando que a DCB foi em 24/07/2022.

Alega que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009.

Notificada, a autoridade impetrada não se manifestou.

O pedido de liminar foi deferido na decisão de ID 1453502377 para determinar à autoridade impetrada que promovesse a reativação do benefício da impetrante.

Em petição anexada no ID 1519179365 a autoridade impetrada informa que o benefício foi reativado.

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 1544055432).

A parte autora apresentou manifestação de desinteresse no prosseguimento do presente feito, em razão da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. É o que importa relatar.

Passo a decidir. É forçoso reconhecer que no curso da demanda houve um esvaziamento da pretensão deduzida pela impetrante.

De fato, o objeto deste mandado de segurança foi alcançado, porquanto houve o restabelecimento do benefício viabilizando o pedido de prorrogação.

A própria parte autora alegou que não remanesce interesse no feito.

Desse modo, constata-se que não mais se revelam presentes, na espécie, os componente do binômio utilidade/necessidade, elementos imprescindíveis para o que o mérito do processo seja analisado, pelo que se impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente por perda de objeto/ausência de interesse de agir.

Custas de lei, as quais ficam sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

O rito não comporta honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
21/11/2022 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 12:16

Expedição de Mandado.
10/11/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2022 17:29

Determinada Requisição de Informações
09/11/2022 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a NILSON ALENCAR DA SILVA - CPF: *81.***.*90-34 (IMPETRANTE)
08/11/2022 15:21

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:01

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 11:09

Conclusos para despacho
27/10/2022 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
27/10/2022 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
26/10/2022 16:13

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de concessão de benefício • Arquivo

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