19/04/2023 00:58

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1005910-52.2022.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NOEMIA RAMOS CRUZ TOMAZI IMPETRADO: (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal a análise e decisão no pedido administrativo de concessão de benefício assistencial: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – professor; DATA DO REQUERIMENTO: 10/01/2022 (recurso administrativo de nº 422163077); TIPO DE DEMORA: realização do juízo de retratação ou envio do recurso protocolado à junta de recursos competente para julgamento (id nº 1349475269). 2.

A gratuidade judiciária e a liminar foram deferidas.

Foi ordenada à autoridade apontada como coatora que, em 10 dias, promovesse o encaminhamento do recurso para a junta julgadora responsável caso não seja hipótese de exercício do juízo de retratação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada mensalmente a R$ 10.000,00 (id nº 1362365344). 3.

O INSS requereu seu ingresso no feito (id nº 1366196293). 4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela concessão da segurança (id nº 1384813276). 5.

Regularmente intimada, a autoridade coatora deixou de comprovar o cumprimento da liminar e de prestar informações (id nº 1396919255). 6.

A impetrante compareceu nos autos informando o cumprimento parcial da ordem judicial, vez que houve tão somente a remessa do recurso ao conselho de recursos, não o encaminhamento direito a uma das juntas para imediato julgamento (id nº 1409412249). 7.

O INSS alegou que houve o envio do recurso ao CRPS, estando fora de sob incumbência a continuidade do procedimento (id nº 1446600859). 8.

A autoridade coatora foi intimada a comprovar o fiel cumprimento da liminar em 10 dias (id nº 1452909384). 9.

Intimada em 19/01/2023 (id nº 1459304382), a autoridade se manifestou de maneira extemporânea (id nº 1480674895), noticiando questões de ordem técnica como impedimento ao envio do recurso administrativo à Junta de Recursos e informando que houve abertura de processo interno para solucionar o problema (id nº 1486325388). 10.

A impetrante noticiou que permanecia a recalcitrância no cumprimento efetivo da ordem judicial (id nº 1491962855). 11.

Decidiu-se pela majoração da multa diária imposta na decisão inicial (id nº 1524204894). 12.

O INSS peticionou sustentando que a atribuição de continuidade do processamento do recurso por uma das juntas julgadoras é do próprio CRPS, não do INSS (id nº 1552448852).

Comprovou que já havia cumprido a sua obrigação de remessa ao conselho de recursos em 27/02/2023 (id nº 1552448860).

Posteriormente, requereu a reconsideração da decisão que majorou a multa diária e a extinção do feito por perda do objeto (id nº 1553277360; id nº 1349475269). 13. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 14.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO 15.

Não se operou decadência ou prescrição.

EXAME DO MÉRITO 16.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em emitir juízo de retratação ou remeter para julgamento recurso ordinário protocolizado em 10/01/2022 (id nº 1349475271). 17.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação o INSS não havia dado o regular prosseguimento. 18.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 19.

Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.). 20.

No caso, verifica-se que há demora excessiva no regular prosseguimento do recurso administrativo apresentado pela impetrante, fato que evidencia a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 21.

Como se vê, a segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante.

DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR 22.

Anoto que a autoridade coatora, apesar de intimada para cumprir a liminar em 24/10/2022 (id nº 137033293), compareceu nos autos somente em 29/03/2023 afirmando o adimplemento da obrigação de fazer ocorrida em 27/02/2023 (id nº 1552448860). 23.

A decisão prolatada em 15/03/2023 majorou a multa diária em razão do noticiado descumprimento da obrigação por parte da impetrante em petição datada de 14/02/2023 (id nº 1491962856). 24.

Observa-se que entre o comunicado do descumprimento da ordem judicial e a decisão que majorou as astreintes, o INSS já havia remetido o recurso administrativo à 6ª Junta de Recursos do CRPS, conforme faz prova o extrato de andamento processual juntado pela autarquia previdenciária federal (id nº 1552448860). 25.

Assim, embora tenha cumprido a liminar de maneira extemporânea, comprovou que realizou a remessa à 6ª Junta de Recursos do CRPS antes de proferida a decisão de majoração da multa diária, sendo forçosa a sua revogação. 26.

Diante dos documentos acostados aos autos, a mora administrativa foi devidamente coartada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 27.

Sem custas, por ser o INSS isento. 28.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 29.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 30.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

III – DISPOSITIVO 31.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) revogo a decisão anteriormente proferida que majorou as astreintes em desfavor do INSS (id nº 1524204894); b) acolho o pedido da parte impetrante e CONCEDO a segurança.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 32.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; b) aguardar prazo para eventual recurso. 33.

Araguaína, data abaixo.

Wilton Sobrinho da Silva JUIZ FEDERAL
17/04/2023 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2023 15:13

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:40

Juntada de embargos de declaração
14/04/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2023 15:41

Concedida a Segurança a NOEMIA RAMOS CRUZ TOMAZI - CPF: *07.***.*38-49 (IMPETRANTE)
13/04/2023 09:09

Conclusos para julgamento
13/04/2023 00:37

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 22:50

Juntada de petição intercorrente
29/03/2023 15:08

Juntada de Informações prestadas
28/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
24/03/2023 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 11:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/03/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/03/2023 07:24

Juntada de petição intercorrente
16/03/2023 13:19

Expedição de Mandado.
16/03/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 23:58

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 23:58

Outras Decisões
14/02/2023 10:02

Conclusos para julgamento
14/02/2023 07:09

Juntada de manifestação
13/02/2023 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 11:38

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:42

Juntada de Certidão
06/02/2023 10:28

Conclusos para decisão
06/02/2023 10:27

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/02/2023 04:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:06

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 03/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2023 13:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/01/2023 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 13:39

Expedição de Mandado.
17/01/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 20:48

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 10:54

Conclusos para decisão
05/01/2023 20:17

Juntada de petição intercorrente
16/12/2022 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 21:03

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 21:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2022 11:35

Conclusos para julgamento
24/11/2022 19:45

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 06:36

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 06:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 11:35

Conclusos para decisão
16/11/2022 11:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/11/2022 08:16

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:16

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE DO SETOR DE ANÁLISE em 10/11/2022 23:59.
07/11/2022 11:03

Juntada de parecer
24/10/2022 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 19:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 19:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 19:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 09:16

Expedição de Mandado.
20/10/2022 13:33

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 13:25

Expedição de Mandado.
19/10/2022 13:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:12

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2022 12:12

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 13:31

Conclusos para decisão
10/10/2022 12:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
10/10/2022 09:11

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 09:11

Determinação de redistribuição por prevenção
07/10/2022 14:18

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
07/10/2022 11:53

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2022 09:49

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2022 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006013-28.2023.4.01.4300

Fabiola Augusto de Oliveira Vatezeck

.Caixa Economica Federal

Advogado: Breno Watzeck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2023 12:56

Exibir Processo

Processo nº 1018127-03.2020.4.01.0000

Arno Hugo Augustin Filho

Juizo Federal da 15A Vara - Df

Advogado: Lucas Resende Fraga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2020 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1003754-56.2019.4.01.3603

Municipio de Peixoto de Azevedo

Felipe de Assis Nascimento Tenorio

Advogado: Soraya Cristine Carvalho Duarte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1001878-88.2023.4.01.4100

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Joelmir de Souza

Advogado: Welinton de Lima Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/10/2023 13:29

Exibir Processo

Processo nº 1000760-10.2023.4.01.3605

Celismar Domingos Alves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Victor Hugo da Silva Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2023 22:26

Exibir Processo