TRF1 - 1002318-34.2020.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002318-34.2020.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - BA38315, CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - MT18603/B e GISLAINE CRISPIM DE FARIA CRUZ - MT16988/O POLO PASSIVO:SERGIO RICARDO DE TOLEDO SENTENÇA 01 - RELATÓRIO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada em 30/06/1995 pela UNIÃO FEDERAL em face de SERGIO RICARDO DE TOLEDO por débito de Cédula Rural Hipotecária, vencida desde o dia 22/10/1994.

O Executado foi citado em 21/07/1995 (id 348803979 – pág. 18).

Foram efetivados sucessivos acordos de parcelamento do débito, juntando Termo do Banco do Brasil indicando as parcelas vencidas desde 2005 (id 947926661 – pág. 68).

Foi informado o óbito do executado nos autos em 23/04/2018 (id 947926658 – pág. 08).

Certidão de óbito do executado ocorrido em 10/06/2013 (id 947926658 – pág. 16).

Determinada a manifestação do exequente quanto à sucessão e existência de bens sucessíveis de responder pela dívida do morto (id 947926658 – pg. 20).

Manifestação da exequente requerendo a citação de RODOLFO RICARDO TOLEDO, como herdeiro conhecido do Espólio de SERGIO RICARGO DE TOLEDO (id 1468803863).

Determinada a intimação da exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente (id 1569746855).

A União indicou que o termo inicial da prescrição somente tem início com a notícia do óbito do executado nos autos, ocorrido em 30/09/2022. 02 – FUNDAMENTAÇÃO Sobre a responsabilidade tributária dos sucessores, estabelece o artigo 131 do Código Tributário Nacional: Art. 131.

São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Portanto, é possível o redirecionamento da execução contra os sucessores, desde que delimitado o quinhão de cada um, eis que respondem até o seu limite pelos tributos devidos pelo de cujus.

No caso concreto, não obstante certificado o falecimento da executada (id 947926658 – pág. 08), verifica-se que não foi localizado partilha ou inventário.

Assim, não efetivada a partilha dos bens da executada, inviável a inclusão dos herdeiros no polo passivo.

Nesse sentido, destaco o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.

PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. 1.

Conforme orientação desta Corte, é viável o redirecionamento da execução fiscal na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pois tal circunstância acarreta, em tese, a responsabilidade subsidiária dos sócios, que poderá eventualmente ser afastada em sede de embargos à execução. 2.

Contudo, no caso dos autos, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do processo executivo fiscal para os herdeiros do representante legal da empresa executada. 3.

Nos termos do art. 4º, III, da Lei 6.830/80, "a execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio". "O termo espólio pode ser usado como sinônimo de herança.

Na prática, porém, utiliza-se no sentido de herança inventariada, ou seja, herança em processo de inventário" (FIUZA, Cesar. "Direito civil: curso completo", 10ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 1.003).

Na hipótese, a própria recorrente admite que inexiste inventário.

Ressalte-se que, nos termos do art. 985 do CPC, "até que o inventariante preste o compromisso (art. 990, parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório", de modo que este "representa ativa e passivamente o espólio" (art. 986). 4.

Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art. 1.997 do CC/2002). 5.

Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal.

Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de novo pedido de redirecionamento, dentro das circunstâncias supramencionadas. 6.

Recurso especial desprovido. (STJ - REsp 877359 / PR - RECURSO ESPECIAL - 2006/0184012-4 - Ministra DENISE ARRUDA - T1 Primeira Turma - DJ: 18/03/2008 - Dje: 12/05/2008)(grifei) Ainda que fosse possível o redirecionamento da execução contra os herdeiros da executada, nota-se que a pretensão da recorrente está prescrita.

O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos da citação da executada, tanto em relação à pessoa jurídica como para os responsáveis.

Pacificou, também, que é possível decretá-la mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da exequente, uma vez que deve ser afastada a aplicação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.

Nesse sentido, verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

AUSÊNCIA.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO PARA ESCLARECIMENTO.

EXECUÇÃO.

FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS.

PRESCRIÇÃO.

AUSÊNCIA.

CARACTERIZAÇÃO.

INÉRCIA.

PEDIDO.

REDIRECIONAMENTO POSTERIOR AO QUINQUÍDEO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

INCIDÊNCIA.

ART. 174 DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

TEORIA DA "ACTIO NATA." 1.

Os embargos declaratórios são cabíveis em caso de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535,II do CPC. 2.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3.

Todavia, a solução da lide deve ser realizada de modo a restar induvidoso os limites da prestação jurisdicional entregue aos postulantes.

Desta feita, são cabíveis os embargos declaratórios para fins de esclarecimento. 4.

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: REsp n.º 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp n.º 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp n.º 445.658, DJU de 16.05.2005; AgRg no Ag n.º 541.255, DJU de 11/04/2005). 4.

Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. 5.

In casu, verifica-se que a empresa executada foi citada em 07/07/1999.

O pedido de redirecionamento do feito foi formulado em 12/03/2008.

Evidencia-se, portanto, a ocorrência da prescrição. 6.

A aplicação da Teoria da Actio Nata requer que o pedido do redirecionamento seja feito dentro do período de 5 anos que sucedem a citação da pessoa jurídica, ainda que não tenha sido caracterizada a inércia da autarquia fazendária.. (REsp 975.691/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355) 7.

Embargos declaratórios acolhidos somente pra fins de esclarecimento mantendo o teor da decisão agravada. (STJ - EDAGA 201000174458 EDAGA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1272349 - Relator Luiz Fux - Primeira Turma - DJE DATA:14/12/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO.

SÓCIO-GERENTE.

ART. 135, III, DO CTN.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO DA EMPRESA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1.

O redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente precisa ocorrer no prazo de cinco anos a contar da citação da sociedade empresária, devendo a situação harmonizar-se com o disposto no art. 174 do CTN para afastar a imprescritibilidade da pretensão de cobrança do débito fiscal.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 2.

A jurisprudência desta Corte não faz qualquer distinção quanto à causa de redirecionamento, devendo ser aplicada a orientação, inclusive, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica. 3.

Ademais, esse evento é bem posterior a sua citação e o redirecionamento contra o sócio somente foi requerido porque os bens penhorados não lograram a satisfação do crédito.

Assim, tratando-se de suposta dissolução irregular tardia, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição contra os sócios, sob pena de manter-se indefinidamente em aberto a possibilidade de redirecionamento, contrariando o princípio da segurança jurídica que deve nortear a relação do Fisco com os contribuintes. 4.

Recurso especial não provido. (STJ - RESP 200902046030 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1163220 - Relator: Castro Meira - Segunda Turma - DJE DATA:26/08/2010) (grifei) Interrompido o prazo prescricional com a citação do executado, este volta a correr e as diligências requeridas para se buscar a garantia ou a satisfação do crédito não têm o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo.

Somente causa dessa natureza, prevista no CTN ou em lei complementar, poderia validamente o fazer, sob pena de tornar imprescritível o crédito tributário, razão pela qual, para fins da contagem do prazo prescricional, é indiferente a inércia ou não do credor.

No caso dos autos, a citação da executada se deu em 21/07/1995 (id 348803979 – pág. 18), data da interrupção da prescrição para todos.

Após, foram apresentados renegociação da dívida, com frustação do pagamento em 2005.

O pedido de redirecionamento ocorreu em 26/01/2023 (id 1468803863).

Destarte, não se aplica a teoria da actio nata, uma vez que o pedido do redirecionamento foi realizado depois de decorridos mais 5 anos da citação da devedora e mesmo da rescisão do parcelamento em 2005.

Nessa linha, destaco: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO.

CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

OCORRÊNCIA.

TEORIA DA ACTIO NATA.

INAPLICÁVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

ART. 20, § 4º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PERSISTÊNCIA DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 E 458, II, DO CPC.

OCORRÊNCIA. 1.

A pretensão da Fazenda de ver satisfeito seu crédito, ainda que por um pagamento a ser atendido pelo responsável tributário, nos termos do art. 135 do CTN, surge com o inadimplemento da dívida tributária após sua regular constituição.

A teoria da actio nata não leva à conclusão de que a prescrição quanto ao sócio só teria início a partir do deferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal. 2.

Não há que se falar no transcurso de um prazo prescricional em relação ao contribuinte e outro referente ao responsável do art. 135 do CTN.

Ambos têm origem no inadimplemento da dívida e se interrompem, também conjuntamente, pelas causas previstas no art. 174 do CTN. 3.

Para se responsabilizar, nos termos do art. 135, III, do CTN, o sócio da pessoa jurídica pelo pagamento de dívida tributária, não é necessário que a prova de ter ele agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos seja necessariamente produzida nos autos do processo de execução ajuizado contra a empresa.

Pode o credor identificar uma dessas circunstâncias antes de proposta a ação contra pessoa jurídica e, desde já, ajuizar a execução contra o responsável tributário, uma vez que sua responsabilidade é pessoal (art. 135, caput, do CTN). 4.

O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos.

Precedentes: REsp 751.508/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 13.02.2006, REsp 769.152/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 04.12.2006 e REsp 625.061/RS, Rel.

Min.

Denise Arruda, DJ 18.06.2007. (...)6.

Recurso especial provido em parte." (REsp 975.691/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 26/10/2007 p. 355)(grifei).

RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO.

ARTIGO 131, INCISO II, DO CTN.

PARTILHA DE BENS NÃO EFETIVADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA CITAÇÃO DA EXECUTADA.

TEORIA DA ACTIO NATA.

NÃO APLICAÇÃO.- Possível o redirecionamento da execução fiscal contra os sucessores (artigo 131, inciso II, do CTN), que respondem até o limite de seu quinhão pelos tributos devidos pelo de cujus.

No caso concreto, não obstante certificado o falecimento da executada, verifica-se que não houve partilha no inventário.

A própria recorrente nas suas razões afirma que (...) estando o crédito tributário garantido por penhora no rosto dos autos de inventário, não era cabível o redirecionamento da execução contra os herdeiros, eis que a transmissão da responsabilidade tributária por sucessão só os atinge após a realização da partilha.

Assim, não efetivada a partilha dos bens da executada, inviável a inclusão dos herdeiros no pólo passivo.

Precedentes do STJ;- O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos da citação da empresa, tanto em relação à pessoa jurídica como para os responsáveis.

Pacificou, também, que é possível decretá-la mesmo quando não ficar caracterizada a inércia da exequente, uma vez que deve ser afastada a aplicação do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, que deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal;- Interrompido o prazo prescricional com a citação da empresa, este volta a correr e as diligências requeridas pelo exequente, para se buscar a garantia ou a satisfação de seu crédito não têm o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo.

Somente causa dessa natureza, prevista no CTN ou em lei complementar, poderia validamente o fazer, sob pena de tornar imprescritível o crédito tributário, razão pela qual, para fins da contagem do prazo prescricional, é indiferente a inércia ou não do credor;- No caso dos autos, a citação da executada se deu em 14/10/1991, data da interrupção da prescrição para todos.

O pedido de redirecionamento ocorreu em 22/01/2009.

Destarte, não se aplica a teoria da actio nata, uma vez que o pedido do redirecionamento foi realizado depois de decorridos mais cinco anos da data da citação;- Assim, nos termos dos precedentes colacionados, transcorrido mais de cinco anos entre as datas anteriormente explicitadas, está configurada a prescrição intercorrente. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0044507-12.2009.4.03.0000, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE, julgado em 02/08/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2012).

DESTACADO. 03 - DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito tributário ora em execução e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC .

Exclua o Banco do Brasil do polo ativo da ação, mantendo-se apenas a União.

Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Cáceres/MT, Data da Assinatura. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002318-34.2020.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - BA38315, CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - MT18603/B e GISLAINE CRISPIM DE FARIA CRUZ - MT16988/O POLO PASSIVO:SERGIO RICARDO DE TOLEDO DECISÃO Em análise, verifico que o óbito do executado ocorreu em 10/06/2013 (id 947926658 – pág. 16).

Ainda, que o acordo entabulado entre as partes foi descumprido e, em 03/03/2016, o Banco do Brasil S.A. requereu a busca de ativos financeiros pelo Bacenjud e de veículos pelo Renajud (id 947926661 – pág. 60/61).

Até a presente data não houve o redirecionamento do feito para o seu espólio ou a sucessão processual pelos herdeiros.

Assim, determino: a) Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dais, quanto à prescrição intercorrente, já que desde o óbito do executado já se passaram mais de 05 (cinco) anos sem a intimação/citação do espólio/herdeiros; b) Após, volte-me conclusos.

Cáceres-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) FRANCISCO ANTÔNIO DE MOURA JÚNIOR Juiz Federal