21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008112-14.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, ROSANGELA MARIA PEREIRA NEVES DA SILVA, RAIMUNDO RONALDO DE FREITAS RODRIGUES DESPACHO 1.

Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para contrarrazoar(em), querendo, no prazo legal. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região. 3.

Intimem-se.

Macapá, data e assinatura eletrônicas.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008112-14.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA e outros D E C I S Ã O Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pela União contra a sentença de Id nº 1237459301, aduzindo a existência de omissão.

Alega o embargante que “apresentou-se a tese da impossibilidade de retroatividade da nova redação do art. 921, dada pela Lei 14.915/2021, a partir da qual o termo inicial deixou de ser o fim do prazo de suspensão por 1 ano e passou a ser a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.

No entanto, a sentença se omitiu em abordar a tese em testilha, a qual é inclusive sufragada pela jurisprudência do STJ, que entende pela irretroatividade das regras acerca de prescrição” (Id nº 1279576979).

Decido.

Não há nenhuma omissão na sentença embargada.

A redação anterior do CPC a respeito do tema assim dispunha: Art. 921.

Suspende-se a execução: III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; [revogado] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [revogado] Veja-se que, ao contrário do que sustenta a embargante, não houve a retroatividade de lei posterior, mas a correta aplicação da lei vigente ao tempo do ato (tempus regit actum).

Ora, a sentença embargada foi clara ao dispor o seguinte: Após a citação de todos os executados, a dívida não foi paga, nem foram encontrados bens em seu nome passíveis de penhora, com intimação da exequente em 7/11/2014, momento a partir do qual começou a fluir o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC).

Com efeito, mais de 5 (cinco) anos se passaram após o transcurso do lapso temporal de 1 (um) ano em que o processo ficou suspenso, sem nenhum requerimento da exequente apto a ocasionar a efetiva penhora de bens dos executados.

Assim, não possuindo o executado bens penhoráveis, a execução é suspensa por um ano, começando a correr a prescrição intercorrente após o ano de paralisação processual, o que foi perfeitamente delineado na sentença, nos termos da legislação vigente ao seu tempo.

Destarte, não há nenhuma omissão que justifique o provimento dos presentes embargos declaratórios.

Tais as circunstâncias, rejeito os presentes embargos de declaração, permanecendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008112-14.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DIAS DA SILVA, RAIMUNDO RONALDO DE FREITAS RODRIGUES, ROSANGELA MARIA PEREIRA NEVES DA SILVA DESPACHO 1.

Considerando a possibilidade de se atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração interpostos, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 2.

Após, voltem-me conclusos.

Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/08/2022 18:29

Juntada de embargos de declaração
10/08/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 20:17

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 20:17

Declarada decadência ou prescrição
05/07/2022 21:02

Conclusos para julgamento
24/01/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
30/12/2021 16:35

Juntada de Certidão
30/12/2021 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/12/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 16:09

Juntada de Certidão de processo migrado
18/06/2021 07:11

Juntada de volume
03/02/2021 11:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/06/2018 09:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/06/2018 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO. 2 - DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 3 - INTIME-SE.
13/06/2018 10:18

Conclusos para despacho
11/04/2018 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE
10/04/2018 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
23/03/2018 08:54

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
21/03/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/12/2017 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
11/12/2017 10:34

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
07/12/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2017 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFÍCIO N 551/2017
20/09/2017 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 189/2017 DELEGADO DARECEITA FEDERAL DO BRASIL.
20/09/2017 11:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/09/2017 14:04

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/09/2017 14:04

OFICIO EXPEDIDO - OF. 188/17 - PRESIDENTE DAS CENTRAL NOTORIAL DE S. ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC AR Nº 456707303BR OF. 189/17 - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO AMAPÁ.
30/08/2017 11:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO DE SOLICITAÇÃO INFOJUD
30/08/2017 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REGISTRO DE SOLICITAÇÃO INFOJUD
05/04/2017 13:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
04/04/2017 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL 87
04/04/2017 17:24

Conclusos para despacho
31/03/2017 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2017 14:16

Conclusos para despacho
08/09/2016 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/09/2016 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/09/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU
15/07/2016 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU
08/07/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/06/2016 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2016 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/04/2016 11:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 38/2016 ENCAMINHADO À AGÊNCIA 2801 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
29/03/2016 13:57

OFICIO EXPEDIDO - OF. 38/16 - CEF
11/03/2016 14:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/03/2016 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÕES
04/02/2016 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2016 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da AGU
11/12/2015 07:13

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
09/12/2015 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/12/2015 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/11/2015 13:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL
21/09/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação de Raimundo Ronaldo de Freitas Rodrigues.
04/09/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/09/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR RAIMUNDO RONALDO DE FREITAS RODRIGUES
04/09/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/09/2015 11:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/09/2015 12:56

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD
30/04/2015 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN JUD
30/04/2015 14:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN JUD
05/03/2015 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2015 14:41

Conclusos para despacho
17/12/2014 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2014 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2014 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da agu
07/11/2014 08:47

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA: RETIRADOS AGU
05/11/2014 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/10/2014 12:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) Juntada do mandado de Citação, Penhora e Avaliação/Arresto de Rosangela Maria Pereira Neves da Silva. O mandado foi parcialemente cumprido, uma vez que o executado foi citado, mas
26/09/2014 11:53

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Juntada do mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Paulo Roberto Dias da Silva. o mandado foi parcialmente cumprido, uma vez que o executado ofi citado, mas a penhora não foi
26/09/2014 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Juntada do mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Paulo Roberto Dias da Silva. o mandado foi parcialmente cumprido, uma vez que o executado ofi citado, mas a penhora não foi efetivada face a não l
17/09/2014 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada do mandado de Citação, Penhora e Avaliação/Arresto de Raimundo Nonato de Freitas Rodrigues. O mandado foi parcialmente cumprido, uma vez que o executado ofi citado, mas a penhora não foi efetivada face a
17/09/2014 08:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Juntada do mandado de Citação, Penhora e Avaliação/Arresto de Raimundo Nonato de Freitas Rodrigues. O mandado foi parcialmente cumprido, uma vez que o executado ofi citado, mas a penhor
09/09/2014 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandados de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de: Rosângela Maria Pereira Neves da Silva; Raimundo Ronaldo de Freitas Rodrigues; Paulo Roberto Dias da Silva.
09/09/2014 10:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandados de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de: Rosângela Maria Pereira Neves da Silva; Raimundo Ronaldo de Freitas Rodrigues; Paulo Roberto Dias da Silva.
09/09/2014 10:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Rosângela Maria Pereira Neves da Silva.
09/09/2014 10:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora, Avaliação/Arresto de Rosângela Maria Pereira Neves da Silva.
29/05/2014 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2014 13:59

Conclusos para despacho
15/05/2014 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/05/2014 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2014 15:47

INICIAL AUTUADA
14/05/2014 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2014

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002525-34.2023.4.01.3502

Lara Cristina Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Igor Souza Coelho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2023 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1001874-67.2021.4.01.3309

Bahia Ferrovias S.A.

Espolio de Adelia Oliveira de Souza

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2021 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1002131-73.2023.4.01.4004

Jacira da Silva Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucca Mauro Ferreira Brasil Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 1002518-42.2023.4.01.3502

Fernanda de Barros Silva Bernades

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ana Lucia Teche

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/04/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1038621-43.2021.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Danilo Pereira Silveira &Amp; Cia LTDA

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/01/2023 11:27

Exibir Processo