14/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 PROCESSO Nº: 1003254-19.2021.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: ELIANE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO de ELIANE DOS SANTOS para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em relação a petição de ID 2157456334 e documentos anexos.

Este ato foi expedido com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, c/c § 4° do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento Geral n° 129/2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n° 10276361/2020/1ª Vara..

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

SERVIDOR(A)
31/01/2024 23:40

Juntada de outras peças
22/01/2024 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 18:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2023 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/11/2023 15:05

Expedição de Mandado.
21/10/2023 14:22

Juntada de manifestação
18/10/2023 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/10/2023 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 18:07

Expedição de Mandado.
24/09/2023 11:37

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2023 01:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:45

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:15

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/04/2023 23:59.
17/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
14/04/2023 14:27

Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003254-19.2021.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: REQUERIDO: ELIANE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal contra ELIANE DOS SANTOS em razão da suposta prática do(s) delito(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) art. 171, §3º, todos do Código Penal.

Procedimento ordinário, nos termos do artigo 394 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada pelo Parquet Federal preenche os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal, ao mesmo tempo em que não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do codex processual penal.

Os elementos dos autos demonstram a existência de suficientes indícios de materialidade e autoria, circunstâncias que autorizam o recebimento da denúncia.

Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA formulada em face do(s) réu(s).

Assim sendo, CITE(M)-SE o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder (em) à acusação por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, apontando a necessidade destas e requerendo a intimação, quando necessário, de conformidade com os art. 396 e 396-A do CPP.

Na eventualidade de a defesa não ser apresentada no prazo previsto, será nomeado defensor dativo para oferecê-la no prazo legal.

Promova-se, no sistema processual, a alteração da classificação dos autos de inquérito policial para ação penal.

Solicite-se as certidões requeridas pelo Ministério Público Federal, neste momento e antes da prolação da sentença.

Retire-se o sigilo dos autos.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
13/04/2023 21:48

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 21:48

Juntada de Certidão
13/04/2023 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2023 21:48

Recebida a denúncia contra ELIANE DOS SANTOS - CPF: *29.***.*10-33 (REQUERIDO)
13/04/2023 18:18

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:14

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 15:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:14

Juntada de denúncia
25/07/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 18:00

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/07/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 17:58

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/05/2022 16:33

Juntada de outras peças
26/04/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 15:17

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
20/04/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 14:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/12/2021 14:05

Juntada de outras peças
01/12/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:32

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/11/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/08/2021 13:44

Juntada de outras peças
04/08/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:04

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/08/2021 16:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 16:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/07/2021 13:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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