TRF1 - 0007905-51.2006.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS PROCOPIO DE FREITAS

CPF *90.***.*55-00

CONFECCOES DEL-MAC LTDA - ME

CNPJ: 02.314.680/0002-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007905-51.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONFECCOES DEL-MAC LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de CONFECÇÕES DEL-MAC LTDA-ME e MARCOS PROCOPIO DE FREITAS A União reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, requerendo a extinção do feito (id 1543141872).

    Decido.

    De fato, por mais de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento – art. 40, § § 2º e 4º da Lei nº 6.830/80) não foi praticado qualquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, caput, CTN.

    Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

    Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que o executado deu causa ao ajuizamento da presente demanda (princípio da causalidade).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 24 de abril de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 15/09/2021 15:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/09/2021 15:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/09/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/07/2021 10:14

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/07/2021 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2021 10:14

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2014 07:00

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014(APENSO: 2006.35.02.008281-6)

  • 16/02/2011 17:34

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 09/07/2010 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2010 08:50

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 16:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2009 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2009 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2009 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/01/2009 14:31

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 13/10/2008 13:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/02/2008 15:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/01/2008 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2007 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2007 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2007 08:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. CARLÚCIO

  • 30/05/2007 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2007 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2007 13:28

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2006 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2006 10:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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