TRF1 - 1000283-90.2023.4.01.3603

1ª instância - 2ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

ROSEMARA RAMOS GUTZ

CPF *71.***.*53-08

Advogados

ANA GABRIELA AIRES SOTOLANI GASPAROTTI

CPF *62.***.*69-65

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 08:02

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2025 08:01

    Transitado em Julgado em 11/07/2024

  • 19/06/2024 19:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 11:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2024 00:49

    Decorrido prazo de ROSEMARA RAMOS GUTZ em 10/06/2024 23:59.

  • 16/05/2024 00:04

    Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2024.

  • 16/05/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

  • 15/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000283-90.2023.4.01.3603 CLASSE: NATURALIZAÇÃO (121) POLO ATIVO: ROSEMARA RAMOS GUTZ POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório Cuida-se de homologação da opção pela nacionalidade brasileira, ajuizada por ROSEMARA RAMOS GUTZ, aduzindo, em síntese, que nasceu em 07/06/2003, na localidade Salto Del Guairá, no Paraguai, sendo filha de Wilfrido Ramos Dominguez e Rosemeire Allebrandt Gutz, sendo sua mãe brasileira nata.

    Afirma, ainda, que pretende que lhe seja reconhecida a condição de brasileiro nato, nos termos do art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal.

    O Ministério Público Federal se manifestou por meio do Id n. 1667768956 e a União por meio do Id n. 1718277477. É a síntese necessária.

    Decido.

    II - Fundamentação Em que pese os judiciosos argumentos da parte autora, analisando detidamente os autos, constata-se que esta já ostenta a qualidade de brasileira nata, tendo em vista o atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, quais sejam, a (i) condição de nascida no estrangeiro de (ii) mãe brasileira, (iii) possui residência fixa no Brasil, bem como o (iv) registro junto à autoridade consular competente (Id n. 1613421374).

    Portanto, inexiste interesse processual por parte da autora na declaração da condição de brasileira nata pelo critério “Ius Sanguinis”, cabendo a ela somente oficializar tal condição pela via administrativa, requerendo, com fundamento na Resolução nº 155 de 16 de julho de 2012 do CNJ, independente de autorização judicial, o “Traslado” do seu assento de nascimento lavrado pela autoridade consular competente, o que deverá ser feito junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas naturais da Comarca onde reside, e no qual deverá constar as averbações exigidas pelo art. 12, “caput” e parágrafo único, da resolução citada, bem como demais anotações que se fizerem necessárias.

    Por fim, quanto ao pedido de dupla nacionalidade, a autora deverá requerer a nacionalidade paraguaia junto às autoridades do Paraguai, a fim de que seja reconhecido o seu vínculo com este País.

    III - Dispositivo Diante do exposto, considerando a ausência de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, em razão de a parte ser beneficiária de assistência judiciária gratuita.

    Pague-se a Defensora Dativa nomeada nos autos (Id n. 1507243858).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se, devendo a Defensora Dativa dar ciência a parte autora sobre o teor da presente sentença.

    Sinop/MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

  • 14/05/2024 19:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/05/2024 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2024 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2024 15:27

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2024 15:27

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/10/2023 17:21

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 20:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2023 14:49

    Juntada de parecer

  • 26/05/2023 11:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 11:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 22:17

    Juntada de inicial

  • 02/05/2023 18:48

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 00:02

    Publicado Intimação polo ativo em 02/05/2023.

  • 01/05/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1000283-90.2023.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Esta secretaria procede ao seguinte ato: "(...)intime-se o dativo para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar a exordial e adequá-la aos preceitos contidos nos artigos 319 e 320 do CPC.

    No mesmo prazo, o pedido de tutela provisória de urgência deverá ser fundamentado, juntando aos autos documentos comprobatórios, incluindo os documentos pessoais dos seus genitores e certidão de nascimento(...)".

    Sinop/MT, 24 de abril de 2023.

    FELIPE COSTA Servidor

  • 28/04/2023 07:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 07:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/04/2023 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:51

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2023 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2023 13:01

    Concedida a gratuidade da justiça a ROSEMARA RAMOS GUTZ - CPF: *71.***.*53-08 (REQUERENTE)

  • 31/01/2023 13:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 18:45

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 26/01/2023 18:45

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 26/01/2023 18:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/01/2023 18:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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