23/11/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 16:53

Juntada de Certidão
18/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:03

Juntada de petição intercorrente
14/10/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2023 10:33

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/06/2023 02:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:50

Juntada de manifestação
16/05/2023 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:16

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:16

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:16

Decorrido prazo de DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:11

Decorrido prazo de ANA CLARA EPIFANIO JACOME DA ROCHA em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 01:00

Publicado Sentença Tipo C em 20/04/2023.
20/04/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1032980-94.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CLARA EPIFANIO JACOME DA ROCHA IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, DIRETOR(A)-PRESIDENTE DO FNDE SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Ana Clara Epifânio Jacome da Rocha contra ato alegadamente ilegal imputado ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Presidente da Caixa Econômica Federal e ao Reitor do CEUMA – Associação de Ensino Superior, no qual objetiva, em síntese, obter financiamento estudantil para o curso de medicina.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ainda, ilegais os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Postula os benefícios da gratuidade de justiça. É o breve relatório.

Como se sabe, a teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

De modo que, para fins da ação constitucional, autoridade coatora é aquela competente para corrigir a ilegalidade impugnada, ou seja, a autoridade que dispõe de meios para executar a ordem emanada no caso da concessão da segurança.

De se ver que a precisa indicação da autoridade coatora é de fundamental importância, inclusive, para a fixação da competência do órgão judicante que irá processar e julgar a ação mandamental.

A competência no mandado de segurança é definida pela qualificação e pela hierarquia da autoridade apontada como coatora, e não pela natureza do ato impugnado.

Diante disso, verifica-se que, na concreta situação dos autos, a parte impetrante indica como autoridades coatoras o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Presidente da Caixa Econômica Federal e o Reitor do CEUMA – Associação de Ensino Superior, que não têm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, considerando que a portarias questionadas, que definem as regras específicas para a concessão dos contratos FIES, foram exaradas pelo Ministério da Educação (União), e não pelas instituições indicadas ou pelo agente financiador.

A propósito da temática, ressaltando ser caso de extinção da ação mandamental quando ausente a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade apontada, merece transcrição trecho elucidativo da decisão monocrática proferida pelo ministro Celso de Mello no julgamento do MS 33.645/MS: "Se o juiz entender ausente, no processo mandamental, a pertinência subjetiva da lide quanto à autoridade indicada como coatora, deverá julgar extinto o processo sem resolução de mérito por inocorrência de umas das condições da ação (CPC, art. 267, VI), que constitui matéria de direito passível de cognição de ofício pelo magistrado (CPC, art. 301, § 4.º)." Dispositivo À vista do exposto, diante da ausência de indicação da autoridade impetrada, indefiro, desde logo, a petição inicial do writ, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009, com fulcro no art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso II, ambos do CPC/2015.

Custa pela parte impetrante.

Suspensa a exigibilidade, no entanto, por estar a parte impetrante litigando ao pálio da gratuidade judiciária, que ora defiro.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se a impetrante e o Ministério Público Federal.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
18/04/2023 14:46

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 14:46

Juntada de Certidão
18/04/2023 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2023 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2023 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2023 14:46

Indeferida a petição inicial
17/04/2023 15:55

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
17/04/2023 15:19

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 12:55

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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