TRF1 - 1059719-14.2022.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: ANTONIO RAIMUNDO COSTA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KARLLA SAFYRA DE SOUSA FIGUEREDO - MA22548-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1059719-14.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO COSTA POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1059719-14.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO COSTA POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO Voto nos termos da Ementa, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 1059719-14.2022.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO COSTA POLO PASSIVO: RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL VOTO - EMENTA RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O INFIRMEM.

AUSÊNCIA DO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. 2.

O laudo da perícia médica realizada em juízo atestou que a parte autora é portadora de Doença arterial coronariana, Diabetes Mellitus, Hipertensão Arterial e Dislipidemia (CID I25, CID E14, CID I10 e CID E78.3), quadro que não a incapacita para o exercício de suas atividades habituais. 3.

Afirmou o médico perito que o prognóstico com tratamento é relativamente bom, ao considerar o exame físico sem limitações apreciáveis que justifiquem a incapacidade; o periciando encontra-se com bom estado geral, pois, apresenta ictus invisível, palpável no 5º EIE, RCR em 02 T, NFB; não apresenta turgência jugular, sopros e extrassístoles; ademais, se observa pulsos arteriais periféricos sincrônicos e amplos; ponderou detalhadamente sobre todos os documentos médicos apresentados durante a perícia (história clínica), concluindo pela aptidão ao trabalho. 4.

Diferentemente das razões recursais levantadas, entendo não haver nos autos elemento de prova diverso que infirme a conclusão da perícia realizada na esfera administrativa, a qual veio a ser minuciosamente confirmada pelo laudo médico produzido por experto de confiança do Juízo e equidistante entre as partes. 5.

Não há necessidade de médico especialista, tendo em vista a simplicidade do diagnóstico apresentado.

Ademais, não se trata de exame médico em sentido estrito, mas de verificação de aptidão do paciente para os atos comuns da vida independente e para o trabalho.

A exigência de especialista é reservada para casos excepcionais e doenças de complexo diagnóstico, nos termos do enunciado nº 112, Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF. 6.

Nos termos da Súmula nº 77, da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 7.

Ante o exposto, mantenho a sentença por seus fundamentos e nego provimento ao recurso. 8.

Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor dado à causa, ficando suspensa a exigibilidade, conforme disciplina do art. 98, §3º, CPC/15.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do juiz relator, sob a forma de ementa.

PABLO ZUNIGA DOURADO JUIZ FEDERAL

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de abril de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: KARLLA SAFYRA DE SOUSA FIGUEREDO - MA22548-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1059719-14.2022.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-05-2023 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 2ª Rel - pauta 01 - Observação: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse, é obrigatório o peticionamento no processo, requerendo a sua retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão presencial por videoconferência(Teams).

Confirmar pelo e-mail: [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNDO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.