20/11/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000809-67.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 REQUERIDO: ANGLISEY VOLCOV FABRIS, SIRLEI MAZARO, DECIO DELMAR LUDWIG Advogado do(a) REQUERIDO: LEDOCIR ANHOLETO - MT7502/B D E C I S Ã O Os expropriados DÉCIO DELMAR LUDWIG e SIRLEI MAZARO requerem o levantamento dos valores depositados em juízo a título de indenização em razão da desapropriação do imóvel rural denominado “LOTE 29-A”, matriculado sob o n. 54.087, no CRI de Sinop/MT (Id n. 66074173).

Decido.

Extrai-se dos autos que a sentença proferida no Id n. 1567794881 determinou a intimação da União e a publicação do edital de conhecimento de terceiros no Diário de Justiça Eletrônico e, não havendo oposição de terceiros e do referido ente, o preço oferecido na inicial estaria homologado.

Consignou, ainda, que o levantamento do valor depositado em juízo depende do cumprimento de todos os requisitos impostos pelo Decreto n. 3.365/41, inclusive a certidão atualizada da matrícula do imóvel desprovida de quaisquer ônus, a certificação do trânsito em julgado, como também de decisão da Justiça Estadual no bojo da ação n. 55109-05.2014.811.0041.

No caso concreto, a União foi devidamente intimada acerca do pedido de homologação do preço (Id’s ns. 1583479849 e 1610744884) e o edital de conhecimento de terceiros foi devidamente publicado pela Secretaria desse Juízo (Id n. 1587733862).

Ademais, em que pese as certidões atinentes à pessoa física dos expropriados, estas estão com prazo de validade expirado, incluindo a certidão da matrícula do imóvel, assim como não há prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado.

Além disso, apesar do cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre a área expropriada (embargos de terceiros n. 1033455-95.2021.8.11.0041), entendo ser necessária a intimação da expropriante e da União em respeito aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa.

Dito isso, antes de analisar o pedido de levantamento de valores, determino que sejam adotadas as providências abaixo: a) Certifique-se o trânsito em julgado da sentença prolatada no Id n. 1567794881. b) Intimem-se os expropriados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem os documentos de identificação dos expropriados Décio Delmar Ludwig e Sirlei Mazaro, a prova de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado (certidão atualizada de ITR referente ao lote n. 29-A e certidão da matrícula atualizada do imóvel). c) Juntados os documentos, intime-se a expropriante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sobretudo sobre a sentença proferida nos embargos de terceiros n. 1033455-95.2021.8.11.0041.

No mesmo prazo, a expropriante deverá comprovar o depósito judicial do valor complementar para que reflita o valor ofertado na via administrativa (R$ 28.451,00, nos termos da sentença. d) Com a manifestação da expropriante, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, sobretudo sobre a sentença proferida nos embargos de terceiros n. 1033455-95.2021.8.11.0041.

Tudo cumprido, façam os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
20/04/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIROS Nº 09/2018 PRAZO: 10 (dez) dias PROCESSO: 1000809-67.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A RÉU: ANGLISEY VOLCOV FABRIS e outros (2) FINALIDADE: CONHECIMENTO DE TERCEIROS acerca da presente ação de expropriação de uma área de terras com 6.166,00 m², parte de um todo maior com 615.000,00 m², denominada "Lote n. 29-A", localizada no Município de Sinop/MT, conforme planta e memoriais descritivos dos presentes autos, que passam a fazer parte desta decisão, devidamente matriculado sob o nº 54.087, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop/MT, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

SEDE DO JUÍZO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP - Av.

Gov.

Júlio Campos, n° 1.230, Setor Comercial, Centro – Sinop – MT, CEP 78550-286,Telefone (66) 3211 - 1405 – E-mail: [email protected]/MT SINOP,29 de janeiro de 2018. (assinado digitalmente) MARCEL QUEIROZ LINHARES JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DE SINOP/MT
05/03/2022 16:34

Conclusos para decisão
05/10/2021 04:22

Decorrido prazo de SIRLEI MAZARO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 04:19

Decorrido prazo de DECIO DELMAR LUDWIG em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 15:17

Juntada de manifestação
31/08/2021 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 16:19

Outras Decisões
15/06/2021 17:17

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
26/02/2021 10:32

Conclusos para decisão
01/08/2020 10:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.
13/07/2020 11:21

Juntada de petição intercorrente
11/07/2020 10:56

Decorrido prazo de SIRLEI MAZARO em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 10:56

Decorrido prazo de DECIO DELMAR LUDWIG em 10/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 10:49

Juntada de manifestação
09/06/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
09/06/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2020 15:46

Outras Decisões
30/04/2020 11:37

Conclusos para decisão
12/12/2019 02:43

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019 02:42

Decorrido prazo de ANGLISEY VOLCOV FABRIS em 11/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 18:55

Mandado devolvido cumprido
20/11/2019 18:55

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/11/2019 16:15

Expedição de Mandado.
29/10/2019 17:44

Outras Decisões
22/10/2019 11:29

Conclusos para decisão
25/09/2019 16:11

Juntada de manifestação
13/09/2019 17:42

Mandado devolvido cumprido
13/09/2019 17:42

Juntada de Certidão
29/08/2019 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/08/2019 13:56

Expedição de Mandado.
31/07/2019 13:17

Outras Decisões
26/07/2019 15:14

Conclusos para decisão
03/07/2019 14:28

Juntada de manifestação
02/07/2019 09:55

Juntada de manifestação
20/05/2019 21:13

Juntada de diligência
20/05/2019 21:13

Mandado devolvido sem cumprimento
22/04/2019 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/04/2019 14:57

Expedição de Mandado.
09/04/2019 16:56

Outras Decisões
09/11/2018 10:48

Juntada de manifestação
17/09/2018 16:10

Conclusos para decisão
12/09/2018 14:45

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 17/05/2018 23:59:59.
25/04/2018 14:08

Juntada de Certidão
05/04/2018 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/04/2018 23:59:59.
01/04/2018 00:18

Decorrido prazo de SIRLEI MAZARO em 06/03/2018 23:59:59.
01/04/2018 00:18

Decorrido prazo de DECIO DELMAR LUDWIG em 06/03/2018 23:59:59.
20/03/2018 09:58

Juntada de Certidão
02/03/2018 14:17

Juntada de petição intercorrente
28/02/2018 17:31

Mandado devolvido cumprido
28/02/2018 17:31

Mandado devolvido cumprido
28/02/2018 17:29

Mandado devolvido cumprido
28/02/2018 17:24

Mandado devolvido sem cumprimento
20/02/2018 10:13

Juntada de manifestação
20/02/2018 09:54

Juntada de contestação
20/02/2018 09:54

Juntada de contestação
19/02/2018 18:05

Mandado devolvido sem cumprimento
15/02/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/02/2018 18:16

Expedição de Mandado.
07/02/2018 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2018 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/02/2018 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/02/2018 17:03

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:03

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:03

Expedição de Mandado.
06/02/2018 17:01

Expedição de Carta precatória.
06/02/2018 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2018 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2018 12:12

Juntada de Certidão
05/02/2018 09:42

Juntada de Certidão
31/01/2018 18:19

Expedição de Carta precatória.
31/01/2018 18:10

Expedição de Edital.
31/01/2018 18:04

Expedição de Ofício.
30/01/2018 15:21

Expedição de Ofício.
25/01/2018 12:20

Concedida a Medida Liminar
08/01/2018 11:01

Conclusos para decisão
15/12/2017 18:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
15/12/2017 18:49

Juntada de Informação de Prevenção.
15/12/2017 17:05

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2017 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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