02/07/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO:1000017-67.2018.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros (2) REU: UBIRATAN DA COSTA JUCA, WASHINGTON FERREIRA LIMA, ALBERTH AGUIAR DO NASCIMENTO, EDILSON SILVA SALES, CONSTRUCOES FREITAS VELOSO LTDA - ME, MARIA HILDA LEITE DA MOTA DECISÃO Intimadas as partes para especificarem provas, apenas os réus CONSTRUTORA FREITAS E VELOSO LTDA e EDILSON SILVA SALES manifestaram interesse na dilação probatória do feito (petição de ID 1650272474), requerendo a produção de porva testemunhal e pericial relativamente ao percentual executado da obra.

Ante o exposto, admito os meios de prova documental e pericial, e nomeio perito engenheiro civil, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais.

Cabe à secretaria a indicação do profissional habilitado.

Apresentada a proposta acima e anuindo os réus, intimem-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositarem em juízo o valor dos honorários do perito, ficando desde já autorizado o levantamento por parte do profissional técnico de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, nos termos do art. 465, § 4º do CPC.

Confeccionado o laudo, vistas às partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes em igual prazo apresentar seu respectivo parecer.

Não havendo interesse na produção de prova pericial, autos conclusos para sentença.

Indefiro o pedido de prova testemunhal, dado que a oitiva da testemunha apontada se referiria a conclusões exxpostas em relatório técnico que, caso não tenha sido juntado, pode ser juntado aos autos posteriormente.

Defiro a juntada de documentação complementar no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais, opera-se a preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Balsas/MA, data registrada no sistema.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
05/06/2023 09:47

Conclusos para decisão
03/06/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA HILDA LEITE DA MOTA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:54

Decorrido prazo de UBIRATAN DA COSTA JUCA em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 18:06

Juntada de manifestação
26/05/2023 01:10

Decorrido prazo de WASHINGTON FERREIRA LIMA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:41

Decorrido prazo de ALBERTH AGUIAR DO NASCIMENTO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:41

Decorrido prazo de PAVETEC CONSTRUCOES LTDA em 25/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:32

Juntada de manifestação
04/05/2023 01:22

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA PROCESSO: 1000017-67.2018.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MUNICIPIO DE CAROLINA, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO REU: JOAO ALBERTO MARTINS SILVA, UBIRATAN DA COSTA JUCA, WASHINGTON FERREIRA LIMA, ALBERTH AGUIAR DO NASCIMENTO, EDILSON SILVA SALES, PAVETEC CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUCOES FREITAS VELOSO LTDA - ME, MARIA HILDA LEITE DA MOTA DECISÃO De início, observo que os autores apontaram que o suposto ato de improbidade imputado aos réus estaria tipificado no art. 10, inciso XI, da Lei n°. 8.429/1992 (pagamento irregular destinado à empresa Construtora Freitas Veloso Ltda. pelos requeridos Washington Ferreira Lima, Maria Hilda Leite da Costa, Alberth Aguiar do Nascimento e Edilson Silva Sales, no montante de R$ 213.662,61).

Dado tal cenário, e à vista do novel § 10-C do art. 17 da Lei 8.429/92, constato que o fato imputado aos requeridos amolda-se, realmente, ao ato de improbidade previsto no art. 10, inciso XI, da referida Lei.

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, julgando o tema 1199 fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." Dentre as teses fixadas pela Suprema Corte, destaco que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO." Diante do panorama supracitado, seguindo a lógica do ônus da prova estático, tal qual estabelece o art. 373, I do Código de Processo Civil, entendo que cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, sobretudo quanto à existência da efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas, nos termos do art. 10, XI, da Lei 8.429/1992, bem como da presença do elemento subjetivo dos requeridos.

Portanto, INTIME-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 10-E, da Lei 8.429/92), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Nada requerido, registrar para sentença.

Cumpra-se, com urgência.

Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL
02/05/2023 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 28/04/2023 23:59.
28/03/2023 14:52

Juntada de petição intercorrente
24/03/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 16:48

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 16:48

Outras Decisões
02/08/2022 10:31

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 07:31

Conclusos para decisão
07/07/2022 21:27

Decorrido prazo de UBIRATAN DA COSTA JUCA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:25

Decorrido prazo de MARIA HILDA LEITE DA MOTA em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:25

Decorrido prazo de CONSTRUCOES FREITAS VELOSO LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.
07/07/2022 21:25

Decorrido prazo de EDILSON SILVA SALES em 06/07/2022 23:59.
05/07/2022 20:52

Juntada de parecer
29/06/2022 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 11:41

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 11:41

Outras Decisões
27/10/2021 15:41

Conclusos para decisão
21/06/2021 11:54

Juntada de réplica
06/05/2021 17:42

Juntada de petição intercorrente
25/04/2021 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.
25/04/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:23

Conclusos para decisão
26/02/2021 13:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/02/2021 11:32

Mandado devolvido sem cumprimento
10/02/2021 11:32

Juntada de Certidão
02/02/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2021 10:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
07/01/2021 09:53

Juntada de termo
29/10/2020 10:09

Juntada de informação
28/10/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:26

Conclusos para despacho
21/10/2020 14:26

Juntada de termo
05/10/2020 11:29

Juntada de termo
24/09/2020 12:42

Juntada de informação
24/09/2020 12:09

Juntada de informação
16/09/2020 15:53

Decorrido prazo de UBIRATAN DA COSTA JUCA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:53

Decorrido prazo de MARIA HILDA LEITE DA MOTA em 15/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:53

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES DA SILVA em 15/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:03

Decorrido prazo de PAVETEC CONSTRUCOES LTDA em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:03

Decorrido prazo de UBIRATAN DA COSTA JUCA em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:03

Decorrido prazo de JAQUELINE MONTEIRO SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 13:03

Decorrido prazo de JOAO ALBERTO MARTINS SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 18:21

Juntada de contestação
17/08/2020 11:23

Expedição de Mandado.
12/08/2020 11:50

Juntada de Certidão
07/08/2020 19:13

Publicado Intimação polo passivo em 07/08/2020.
07/08/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 14:40

Juntada de informação
06/08/2020 13:23

Juntada de informação
05/08/2020 16:49

Expedição de Carta precatória.
05/08/2020 14:45

Expedição de Carta precatória.
05/08/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2020 14:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2020 14:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/08/2020 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
23/07/2020 11:50

Outras Decisões
17/07/2020 16:06

Conclusos para decisão
17/07/2020 16:05

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/07/2020 12:17

Restituídos os autos à Secretaria
17/07/2020 12:17

Cancelada a movimentação processual de conclusão
14/07/2020 17:03

Juntada de Certidão de decurso de prazo
02/06/2020 13:29

Juntada de termo
22/05/2020 13:04

Juntada de termo
13/05/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 13:51

Conclusos para despacho
13/05/2020 13:32

Juntada de informação
19/02/2020 03:05

Decorrido prazo de PAVETEC CONSTRUCOES LTDA em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 18:24

Mandado devolvido cumprido
28/01/2020 18:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/11/2019 15:57

Juntada de informação
29/10/2019 02:34

Decorrido prazo de DIEGO FARIA ANDRAUS em 28/10/2019 23:59:59.
29/10/2019 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAROLINA em 28/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 15:48

Juntada de informação
23/10/2019 20:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
23/10/2019 09:32

Juntada de informação
23/10/2019 09:25

Juntada de termo
22/10/2019 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/10/2019 22:57

Mandado devolvido para redistribuição
20/10/2019 22:57

Juntada de diligência
18/10/2019 13:52

Juntada de informação
14/10/2019 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/10/2019 12:44

Juntada de Parecer
01/10/2019 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/09/2019 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2019 12:42

Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2019 18:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 13:33

Conclusos para despacho
13/09/2019 13:33

Juntada de termo
13/09/2019 13:31

Juntada de informação
07/09/2019 04:26

Decorrido prazo de UBIRATAN DA COSTA JUCA em 06/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 04:26

Decorrido prazo de MARIA HILDA LEITE DA MOTA em 06/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 16:30

Expedição de Carta precatória.
28/08/2019 00:40

Mandado devolvido para redistribuição
28/08/2019 00:40

Juntada de diligência
27/08/2019 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/08/2019 14:47

Expedição de Mandado.
21/08/2019 16:49

Juntada de manifestação
14/08/2019 09:03

Juntada de informação
13/08/2019 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2019 16:53

Juntada de Certidão
06/08/2019 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2019 16:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2019 16:13

Juntada de Certidão
06/08/2019 11:52

Juntada de Certidão
06/08/2019 05:42

Juntada de petição intercorrente
02/08/2019 17:01

Juntada de Certidão
02/08/2019 16:59

Juntada de Certidão
12/04/2019 23:08

Outras Decisões
02/04/2019 16:11

Conclusos para decisão
02/04/2019 12:47

Restituídos os autos à Secretaria
02/04/2019 12:47

Cancelada a movimentação processual de conclusão
01/04/2019 16:12

Conclusos para decisão
27/03/2019 15:51

Juntada de petição intercorrente
24/03/2019 20:53

Outras Decisões
12/03/2019 10:01

Conclusos para despacho
12/03/2019 10:00

Juntada de Certidão
08/03/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 11:42

Conclusos para despacho
08/03/2019 11:41

Juntada de Certidão
07/03/2019 18:38

Juntada de petição intercorrente
06/03/2019 15:57

Juntada de termo
06/03/2019 15:36

Juntada de Certidão
25/02/2019 13:32

Juntada de Certidão
25/02/2019 10:58

Juntada de Certidão
05/02/2019 17:53

Concedida a Medida Liminar
11/12/2018 12:29

Juntada de termo
11/12/2018 12:23

Conclusos para decisão
30/11/2018 17:25

Juntada de termo
20/11/2018 14:23

Juntada de manifestação
14/11/2018 15:31

Juntada de manifestação
07/11/2018 19:25

Expedição de Comunicação via sistema.
06/11/2018 07:13

Decorrido prazo de DIEGO FARIA ANDRAUS em 13/08/2018 23:59:59.
25/09/2018 14:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 18:19

Conclusos para despacho
13/08/2018 11:49

Juntada de Parecer
17/07/2018 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2018 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.
17/07/2018 11:31

Juntada de Certidão
17/07/2018 11:27

Juntada de termo
28/06/2018 11:05

Juntada de manifestação
08/06/2018 18:19

Concedida a Medida Liminar
23/03/2018 17:44

Conclusos para decisão
23/03/2018 14:15

Juntada de manifestação
08/02/2018 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2018 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 14:23

Conclusos para decisão
29/01/2018 14:22

Juntada de Certidão
26/01/2018 16:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA
26/01/2018 16:29

Juntada de Informação de Prevenção.
25/01/2018 12:49

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2018 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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