TRF1 - 1019664-14.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019664-14.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: RUMO S.A EXECUTADO: IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) EXECUTADO: O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Acolho a prevenção suscitada.

Nos termos do art. 56, do Código de Processo Civil (CPC), “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”.

Verifica-se que no mandado de segurança n.º 1007867-41.2023.4.01.3400, em trâmite neste juízo, a impetrante formulou o seguinte pedido (Id. 1529644378 – destaque diverso do original): Na sequência, requer-se notificação das Autoridades Coatoras, oitiva do Ministério Público e, ao final, concessão da segurança para determinar que a finalização do julgamento dos recursos das Impetrantes, interpostos nos PA nos 16561.720151/2015-57, 16561.720067/2016-14, 16561.720145/2016-81 e 10980.722279/2010-23, somente ocorra quando concluído o processo legislativo da MP nº 1.160/2023 e ela seja convertida em lei, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal.

Vê-se, pois, que no caso presente a impetrante repete parte do pedido já formulado no mandado de segurança n.º 1007867-41.2023.4.01.3400.

Considerando que a presente ação foi ajuizada posteriormente à ação continente, impõe-se a imediata extinção, nos termos do art. 57, CPC.

Tais as razões, julgo EXTINTO o feito sem exame do mérito, prejudicada, portanto, a apreciação do pedido de liminar.

Custas pela parte impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intimem-se.