11/10/2022 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2022 07:48

Juntada de Certidão
11/10/2022 07:48

Juntada de Informação
30/09/2022 18:08

Juntada de Certidão
22/09/2022 02:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.
29/07/2022 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:31

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:31

Recurso especial admitido
10/06/2022 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/06/2022 10:28

Conclusos para admissibilidade recursal
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MEARIM LTDA em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:59

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 09/06/2022 23:59.
07/06/2022 20:28

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:15

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
19/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 17:23

Documento entregue
18/05/2022 17:23

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0022996-65.2016.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FRIGORIFICO MEARIM LTDA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PROCESSO: 0022996-65.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002552-33.2011.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FRIGORIFICO MEARIM LTDA e outros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

PRESCRIÇÃO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

Conforme entendimento vinculante do eg.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

Hipótese em que a decisão agravada põe a mostra que a presumida dissolução irregular da pessoa jurídica foi dada a conhecimento da exeqüente, ora agravante, em 28 de fevereiro de 2005, em face da certificação do Oficial de Justiça de "que a empresa não existe no endereço constante nos registros fiscais", enquanto que "somente em 2/06/2015, quando já prescrita a pretensão de redirecionamento, houve pedido de redirecionamento da execução". 3.

Tal a moldura fática, e a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, já se vê que, sem embargo da necessidade de alteração do fundamento do acórdão que julgou o agravo, para fins de adequação ao vinculantemente decidido, não haverá alteração no resultado do julgamento, pois entre o momento da ciência da Fazenda Nacional quanto à pretendida dissolução irregular e o pleito de redirecionamento "sub examine", realmente já se encontrava prescrita a pretensão, em face da inércia de a exeqüente atuar contra o indicado responsável, dentro do lapso temporal de cinco anos estabelecido para tanto. 4.

Manutenção da negativa de provimento ao agravo de instrumento, com adequação, no entanto, do fundamento decisório à tese jurídica vinculante.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de adequação, manter a negativa de provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região - 09/05/2022.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
17/05/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 08:11

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2022 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 13:31

Juntada de Certidão de julgamento
27/04/2022 00:04

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MEARIM LTDA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:04

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 26/04/2022 23:59.
18/04/2022 00:00

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.
13/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL , .

AGRAVADO: FRIGORIFICO MEARIM LTDA, JAIRO DE SOUSA , .

O processo nº 0022996-65.2016.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
11/04/2022 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/04/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:16

Incluído em pauta para 09/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
01/05/2021 00:12

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MEARIM LTDA em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 00:25

Decorrido prazo de JAIRO DE SOUSA em 26/04/2021 23:59.
09/03/2021 18:23

Conclusos para decisão
09/03/2021 18:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021 00:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/03/2021.
09/03/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022996-65.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002552-33.2011.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: FRIGORIFICO MEARIM LTDA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JAIRO DE SOUSA FRIGORIFICO MEARIM LTDA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/03/2021 11:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por
05/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
02/07/2020 17:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/07/2020 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/07/2020 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
30/06/2020 11:29

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
30/06/2020 09:55

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
29/06/2020 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
29/06/2020 15:31

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA
16/03/2020 10:35

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO
16/03/2020 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/03/2020 10:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/02/2018 20:06

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)
08/02/2018 20:04

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
08/02/2018 20:03

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
18/12/2017 09:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 444 - STJ (1201993)
14/09/2017 15:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº270/2017 - FAZENDA NACIONAL.
13/09/2017 06:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4309404 PETIÇÃO
05/09/2017 08:12

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 270/2017 - FAZENDA NACIONAL
31/08/2017 09:02

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
17/08/2017 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
17/08/2017 10:22

PROCESSO REMETIDO - À COREC
23/05/2017 19:05

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/05/2017 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
23/05/2017 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/04/2017 07:34

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DE JUSTIÇA
04/04/2017 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
04/04/2017 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
04/04/2017 15:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/12/2016 20:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4103011 RECURSO ESPECIAL
19/12/2016 11:38

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 999/2016 FN
05/12/2016 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 999/2016 - FAZENDA NACIONAL
02/12/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016 ( DISPONIBILIZADO EM 01/12/2016 )
30/11/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/12/2016 -
28/11/2016 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
28/11/2016 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
28/11/2016 13:57

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/11/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 24/10/2016. EDJ FLS.794/878 DISPONIBILIZADA EM 25/11/2016
24/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/10/2016 13:05

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
11/10/2016 17:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/10/2016
28/07/2016 16:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/07/2016 16:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/07/2016 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
21/07/2016 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3974957 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/07/2016 17:52

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL
11/07/2016 14:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 519/2016 - FAZENDA NACIONAL
08/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL, PARTE 3 DO DIA 07/07/2016 PAGS. 12236/1605.
05/07/2016 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 E DIVULGADO NO DIA 07/07/2016 -. Destino: DIGITAL
01/07/2016 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
01/07/2016 14:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
23/05/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - ao agravo de instrumento
12/05/2016 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 12/05 - PAGS. 3160-3191
11/05/2016 12:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/05/2016
28/04/2016 19:38

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/04/2016 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
28/04/2016 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
28/04/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2016

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027984-26.2017.4.01.4000

Conselho Regional de Contabilidade do Pi...

Magnolia Sousa

Advogado: Eduardo de Carvalho Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0028787-62.2010.4.01.3900

Marcio Denardi

Justica Publica

Advogado: Ari Pena

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0036960-57.2009.4.01.3400

Sindicato dos Trab Fed em S e Previdenci...

Uniao Federal

Advogado: Jose Luis Wagner

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/11/2009 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0001477-82.2018.4.01.4100

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Adelino Rodrigues

Advogado: Ademir Dias dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2018 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0007646-26.2015.4.01.3701

Conselho Regional de Farmacia

R.m. Nunes Medicamentos - ME

Advogado: Sylvia Fernanda Ferro de SA

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 18:56

Exibir Processo