16/06/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 01:22

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DA ROCHA MOREIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:38

Decorrido prazo de GENILSON RODRIGUES DA ROCHA MOREIRA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 15:32

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/01/2025 15:32

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 10:17

Conclusos para julgamento
13/01/2025 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de JOECY ARAUJO DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/05/2023 11:45

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 01:17

Publicado Intimação polo ativo em 26/04/2023.
26/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSE BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032042-02.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: GENILSON RODRIGUES DA ROCHA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: JOECY ARAUJO DA SILVA - DF71231 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Não se discute a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento da presente ação (Artigo 286, § 2º da Constituição Federal).

Contudo, tampouco se pode esquecer que, segundo o artigo 286, incisos II e III, do CPC, deve ser considerado prevento o juízo que primeiro conheceu da demanda, mesmo que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito.

Assim, na linha do que dispõe o Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020, sobre a necessidade de apresentação de certidão negativa nas ações previdenciárias em razão da competência concorrente da Justiça Estadual e diante da necessidade de se prevenir a utilização indevida do sistema de justiça, em homenagem aos princípios da celeridade do processo e da racionalização dos recursos públicos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, declarar que não ajuizou ação com o mesmo objeto da presente, ainda que o respectivo processo tenha sido extinto sem resolução de mérito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.

A parte autora fica desde logo advertida que o ajuizamento de ações idênticas em juízos distintos pode ser configurado como litigância de má-fé (art. 80, incisos III e V, c/c art. 81, do CPC).

Cumprida a diligência acima, e considerando a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090 - DF, suspenda-se a tramitação dos autos até ulterior manifestação do Autor.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2023 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2023 18:48

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
15/04/2023 12:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF
14/04/2023 17:45

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2023 11:48

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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