TRF1 - 1002151-95.2022.4.01.3908

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002151-95.2022.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IVONETE DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA IVONETE DE SOUSA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo.

Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Visando verificar se a demandante possui impedimentos de longo prazo, foi designado exame médico pericial.

Consta no laudo médico pericial (id. 1509118895) que a autora apresenta queixa de e dores crônicas na coluna, braços e pernas há mais de 03 anos (CID I10), o que não a incapacita para o exercício da atividade laboral (item 11).

Esclarece a perita, em sua Conclusão de Diagnóstico, que o Exame Médico Pericial realizado não detectou limitação funcional, motora e de força, entendo que a periciada apresenta incompatibilidade nas queixas, em relação Anamnese e Exame Físico realizado.

Esclareceu, ainda, a perita, no exame físico detalhado, que foi observado a incompatibilidade com as queixas e o quadro clínico apresentados, sendo realizados os seguintes exames e teste: 1 - INDEX (disfunção cerebelar): AUSENTE; 2 - ROMBERG (alteração equilíbrio estático):AUSENTE; 3 - LASEGUE (dor lombar associada a ciatalgia): AUSENTE; 4 - BRAGARD (dor lombar associada a ciatalgia):AUSENTE; 5 - REFLEXO DE NERVOS MUSCULARES: PRESERVADO; 6 - FORÇA FLEXÃO e DEFLEXÃO: PRESERVADO; 7 - Teste ombro (Jobe/Neer): NEGATIVO; 8 - Teste Patel/Tinnel: NEGATIVO. 9- teste desfiladeiro torácico (dor cervical irradiando pra braço): NEGATIVO.

Assim, diante das informações presentes no laudo pericial, infere-se que a autora não possui impedimento de longo prazo que o possa privar da participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

O laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional.

Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.

Observe-se que as respostas para os quesitos estão prejudicadas em razão da constatação de ausência de incapacidade.

Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista.

A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submente o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC).

Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar.

O laudo é coerente e está fundamentado.

As conclusões da perita baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado.

Assim, tendo em vista que a autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência, tipificado no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, não faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual, tendo em vista o despacho de id. 1332204261.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal