11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 0011661-91.2013.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: JACQUELINE PATRICIA RODRIGUES DE FREITAS, LENA MARIA FERNANDES GONCALVES SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: JACQUELINE PATRICIA RODRIGUES DE FREITAS, LENA MARIA FERNANDES GONCALVES, objetivando a expedição de mandado de citação e pagamento da importância de R$ 68.050,19, acrescida de correção monetária e juros até a data do efetivo pagamento.

A inicial foi instruída com procuração e documentos, e as custas foram recolhidas.

A citação da parte requerida restou frustrada de forma reiterada desde o ajuizamento da ação, cuja distribuição data de 30/04/2013, pela não localização nos endereços fornecidos pela autora, conforme certidões anexadas aos autos.

Instada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição da pretensão discutida, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, a autora se posicionou negativamente, afirmando que não houve inércia do credor, não podendo ser reconhecida a "prescrição intercorrente", in casu.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação De fato, a pretensão autoral encontra-se prescrita.

Senão vejamos.

Examinando os autos, verifico que o(s) inadimplemento(s) do(s) contrato(s) data(m) de 04/01/2012 (data do protesto), conforme id. 236236214, pág. 5.

A presente ação foi ajuizada em 30/04/2013 (dentro do prazo prescricional), durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando a interrupção da prescrição se dava com a citação válida do demandado.

Para tanto, o demandante teria que promover esta no prazo e na forma da lei processual.

E, sendo válida, essa interrupção retroagiria à data da propositura da ação (conforme os artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).

No entanto, a citação nunca foi providenciada pela parte autora, o que implica afirmar que a prescrição não foi interrompida.

Ademais, é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição da presente Ação Monitória, aplicando-se, no caso, o disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, uma vez que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. “Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF-1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO.

CHEQUE AZUL EMPRESARIAL.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

VALOR NÃO ABUSIVO.

AUSÊNCIA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na ação monitória, rejeitando os embargos monitórios, e constituindo de pleno direito o título executivo judicial requerido pela CEF. 2.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 3.

No caso examinado, a CEF trouxe o contrato acompanhado dos extratos, demonstrativo de débito e evolução da dívida, documentos hábeis a demonstrar o débito apurado, o qual foi confirmado em Perícia Judicial contábil. 4.

A taxa de juros aplicada encontra previsão contratual, sendo inferior à taxa média do Bacen para o mesmo período.

No período de adimplemento, a dívida sofre a incidência dos juros remuneratórios nele previstos, que não estão limitados à taxa de 12% ao ano, nem mesmo no período anterior à EC 40/2003, pois não era auto-aplicável o revogado § 3º, do art. 192, da CF (Súmula 648 do STF).

Entendimento conforme o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5.

Não houve cobrança da multa contratual e nem cumulação ilegal da comissão de permanência com outros encargos moratórios, conforme apurado no laudo judicial. 6.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 7.

Apelação desprovida. (AC 0040649-49.2004.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/04/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002, aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 3.

Inversão dos honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos advogados dos apelantes. 4.

Apelações providas. (AC 1002580-28.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/02/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL/2002.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM TR.

EXCLUSÃO. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que se aplica aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, CC/2002.

No caso dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo legal pelo que não há que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão autoral. 2.

A jurisprudência pátria adota o posicionamento, segundo o qual se mostra legal a cobrança da comissão de permanência, sendo vedada, no entanto, sua cumulação com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual).

No caso dos autos, houve cumulação de aplicação da comissão de permanência com TR, a qual foi corrigida durante o curso do processo, com a realização de novos cálculos determinado pelo juízo de primeiro grau, afastando a ilegalidade. 3.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 4.

Apelação desprovida. (AC 0013113-40.2006.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/10/2021 PAG.) Consigno que não se trata do reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que sequer há título executivo.

Trata-se, sim, do reconhecimento da prescrição do próprio direito, também passível de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 487, II c/c parágrafo único do CPC, não havendo o que se falar em suspensão da prescrição pela não localização do devedor ou de bens a penhorar.

Destaco, ainda, que a não ocorrência do ato citatório no prazo legal não pode ser imputada ao Poder Judiciário, quando o juízo realizou todas as diligências nos endereços fornecidos, inclusive com a intervenção ativa deste órgão na pesquisa de endereços por meio de consulta aos sistemas de apoio.

Cabe ressaltar ser responsabilidade da parte autora tomar as medidas necessárias para assegurar a efetivação da citação.

Neste sentido, inclusive, é a previsão expressa do artigo 261, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, expedida e enviada a carta precatória, cabe à parte interessada, no caso o autor, acompanhar o seu processamento e zelar pelo seu cumprimento.

Outro não é o entendimento pretoriano acerca do assunto.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA PESSOA FÍSICA.

PRESCRIÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I C/C ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL CITAÇÃO APÓS O PRAZO QUINQUENAL.

ERRO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

FALHA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 106/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal CEF contra a sentença que, extinguiu o processo, com julgamento do mérito, sob o fundamento de ter ocorrido a prescrição quinquenal, prevista para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil referente à ação de cobrança promovida pela Apelante, ao fundamento que a autora não cumpriu a diligência que lhe foi determinada, de maneira a possibilitar a localização do réu em tempo hábil. 2.

Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi proposta após dois anos e quatro meses do inadimplemento do contrato (06/05/2005), ou seja, dentro, do prazo legal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º do Novo Código Civil (11/01/2003).

Concluiu, no entanto a magistrada sentenciante pelo reconhecimento da prescrição do crédito objeto da demanda, pelo fato de que já havia se passado mais de cinco anos, na data da citação do réu em 22/09/2012, por culpa da própria requerente, que não forneceu o correto endereço do devedor para sua citação. 3.

O entendimento do STJ, é no sentido de que a citação apenas interrompe a prescrição, se realizada dentro dos prazos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73, salvo se a demora for imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme disposto na Súmula nº 106 do STJ: Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4.

Correta a sentença ao reconhecer a prescrição, pelo transcurso do lapso de quinquenal, não podendo ser atribuída a demora na citação a falha exclusiva do serviço judiciário, o que poderia excluir a ocorrência da prescrição. 5.

Apelação desprovida. (APELAÇÃO CIVEL nº 0043613-46.2007.4.01.3400; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO; Órgão Julgador: QUINTA TURMA; Publicação: PJe 06/09/2022; Data da Decisão: 06/09/2022).

De tudo que até aqui se expôs, fica evidente que a autora não promoveu os atos ou diligências que lhe competiriam, o que ensejaria, inclusive, a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, tendo em vista o longo tempo de tramitação deste feito sem que tenha ocorrido a citação válida, inclusive com intervenção deste juízo na busca de endereços.

Não havendo, portanto, qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição, é de se vislumbrar que o crédito se encontra fulminado pela prescrição desde 03/01/2017.

Por fim, não obstante tratar-se de prescrição do próprio direito ocorrida no curso do processo, devido a não citação no prazo legal, entendo aplicável ao caso o disposto no §5º do art. 921, do CPC, por analogia, segundo o qual não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente.

Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, que pacificou a orientação de que “...o reconhecimento da prescrição intercorrente não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da causalidade, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação”. (AgInt no REsp n. 1.991.166/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

III.

Dispositivo Ante o exposto: a) RECONHEÇO E DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito objeto desta demanda, de ofício, e, nos termos do art. 332, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. b) Deixo de condenar a parte autora em custas processuais, por aplicação analógica da regra constante no §5º do art. 921, do CPC. c) Sem honorários, pois a diligência citatória sequer foi concretizada. d) DETERMINO, em caráter de urgência, o imediato cancelamento de quaisquer restrições efetivadas em bens de titularidade do(s) devedore(s), devendo a Secretaria deste Juízo adotar todas as providências que se fizerem necessárias para o efetivo cumprimento da presente medida. 1.

Intime-se a parte autora, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas. 2.

Remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0011661-91.2013.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:JACQUELINE PATRICIA RODRIGUES DE FREITAS e outros DESPACHO Defiro o pedido realizado na petição de id. 570199422 para cadastrar o advogado FABRICIO DOS REIS BRANDÃO, OAB/PA 11471 como representante da CEF.

Retifique-se a autuação.

Cumpram-se os itens 2 e 3 do despacho de id. 236242382 referente à expedição de mandados ou cartas precatórias em relação às consultas SISBAJUD realizadas nas certidões de id. 974865654 987121679.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém , data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
21/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:54

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:33

Juntada de procuração/habilitação
28/04/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 09:36

Juntada de manifestação
30/11/2020 18:37

Juntada de manifestação
30/10/2020 09:32

Decorrido prazo de LENA MARIA FERNANDES GONCALVES em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:32

Decorrido prazo de JACQUELINE PATRICIA RODRIGUES DE FREITAS em 09/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2020.
30/10/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2020 09:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:47

Juntada de manifestação
25/05/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 19:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 19:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 18:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2019 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2019 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/09/2019 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/07/2019 16:47

Conclusos para despacho
11/01/2019 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/10/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/10/2018 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOELTIM 110/2018
17/08/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/08/2018 11:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 5200/2017
17/08/2018 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/07/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/07/2018 11:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
04/07/2018 11:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5202-2017
23/03/2018 12:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 5203/2017
23/03/2018 12:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/10/2017 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 5203
30/10/2017 11:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 5202
30/10/2017 11:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5202
30/10/2017 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 5200
30/10/2017 11:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 5200
30/10/2017 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5201
30/10/2017 11:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5200
07/06/2017 13:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/06/2017 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2017 13:05

Conclusos para despacho
06/02/2017 15:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/02/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/11/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 91/2016
08/08/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/08/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 15:40

Conclusos para despacho
13/06/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/05/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM Nº 40/2016
09/05/2016 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/05/2016 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/02/2016 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/02/2016 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/12/2015 10:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/12/2015 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2015 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/12/2015 15:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/12/2015 15:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/10/2015 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/10/2015 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/08/2015 19:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2015 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/07/2015 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/07/2015 10:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/07/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/07/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/07/2015 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2015 11:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/05/2015 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2015 11:27

Conclusos para despacho
18/03/2015 15:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/03/2015 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2015 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/01/2015 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/01/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 03/2015
31/10/2014 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/10/2014 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
31/10/2014 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2014 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/08/2014 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/08/2014 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
04/08/2014 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2014 15:42

Conclusos para despacho
16/06/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2014 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2014 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/05/2014 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/05/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 40/14
02/05/2014 19:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/05/2014 19:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/04/2014 12:35

Conclusos para despacho
15/03/2014 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2014 07:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/02/2014 07:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2014 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 17/14
14/02/2014 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/02/2014 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
14/02/2014 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2013 12:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2013 12:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/12/2013 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/12/2013 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/10/2013 14:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/10/2013 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 16:06

Conclusos para despacho
08/10/2013 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2013 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2013 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/09/2013 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2013 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 69/13
20/08/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2013 14:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/08/2013 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2013 13:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2013 13:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/07/2013 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2013 13:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/05/2013 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/05/2013 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2013 11:39

Conclusos para despacho
02/05/2013 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2013 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2013

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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