27/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:25

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA - EXECUÇÃO FISCAL Processo: 1057590-70.2021.4.01.3700 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE SENTENÇA "TIPO C" SENTENÇA Trata-se ação de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIAem face de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, com rito especificado pela lei 6830/1980. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 17 do CPC para propor ou contestar ação é preciso ter interesse e legitimidade.

Conforme ensinamento doutrinário, o interesse de agir constitui uma das condições para o exercício válido e regular do direito de ação, comportando em seus desmembramentos o interesse – necessidade, consistente na inevitável intervenção do Judiciário para a composição do litígio; interesse – adequação, que se evidencia com a utilização do meio processual adequado para obter a prestação jurisdicional e interesse – utilidade, na medida em que o provimento judicial deve traduzir algum proveito prático para a parte.

Em se tratando de execuções fiscais, a verificação do interesse passa necessariamente pelo valor do débito cobrado, uma vez que, conforme estudo feito há mais de 10 anos pelo IPEA, a pedido do CNJ, para avaliar o custo de uma execução fiscal, “a Justiça Federal gasta – excluindo embargos e recursos aos tribunais – R$ 4,3 mil por processo”, ao passo que o valor médio cobrado nas ações dos conselhos de fiscalização profissional é de apenas R$ 1,5 mil. [Processo de execução fiscal custa em média R$ 4,3 mil - Portal CNJ] Desde então, o estudo já apontava que “a execução fiscal vem sendo utilizada pelos conselhos de fiscalização de profissões liberais como primeiro instrumento de cobrança das anuidades”, o que se reflete no fato destes serem “autores em 36,4% das execuções”.

Nessa toada, a fim de evitar a movimentação do judiciário para cobrança de créditos irrisórios, a Lei 12.514/2011, com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, sendo certo que tal regra não comporta qualquer exceção, aplicando-se a débitos de qualquer natureza, dado o caráter abrangente e exemplificativo do rol contido no referido art. 4º.

No caso vertente, considerando que o valor do débito cobrado na presente execução não alcança o patamar legalmente estabelecido (correspondente a R$ 4.450,50 em setembro de 2021), nenhum interesse processual pode ser identificado nos autos, impondo-se, pois, o indeferimento da inicial.

Ressalte-se que não cabe alegação de contrariedade do citado artigo à Constituição Federal de 1988 nesse sentido, pois, em mais de uma oportunidade, o STF assentou que a exigência de pressupostos processuais e condições da ação não viola o princípio do amplo acesso ao judiciário, inclusive no âmbito das execuções fiscais, conforme arestos a seguir transcritos: "As garantias constitucionais do direito de petição e da inafastabilidade da apreciação do Poder Judiciário, quando se trata de lesão ou ameaça a direito, reclamam, para o seu exercício, a observância do que preceitua o direito processual (art. 5º, XXXIV, a, e XXXV, da CB/1988)." (Pet 4.556-AgR, Rel.

Min.

Eros Grau, julgamento em 25-6-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009.) Vide: AI 258.867-AgR, Rel.

Min.

Celso de Mello, julgamento em 26-9-2000, Segunda Turma, DJ de 2-2-2001; AI 258.910-AgR, Rel.

Min.

Octavio Gallotti, julgamento em 6-6-2000, Primeira Turma, DJ de 18-8-2000. “agravo de instrumento - Execução fiscal – Insignificância da dívida ativa em cobrança – Ausência do interesse de agir – Extinção do processo – recurso improvido.

O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as decisões, que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o respectivo processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os postulados da igualdade (CF, art. 5º, “caput”) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV).

Precedentes.” (STF - AI 679.874-AgR, Segunda Turma, Relator: Min.

Celso de Mello, Data de Julgamento: 04/12/2007, DJE de 1º-2-2008.) Ademais, a limitação imposta pelo art. 8º da Lei 12.514/11 em nada impede que os conselhos adotem medidas administrativas visando à satisfação de seu crédito, “tais como notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa”, conforme prevê o §1º do mesmo artigo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial, extinguindo o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, I c/c 330, III do CPC.

Sem custas, neste caso.

Interposta apelação, retornem os autos conclusos (art. 331, do CPC).

Transcorrido o prazo sem apelação e certificado o trânsito em julgado, intime-se o executado, nos termos do art. 331, §3º, do CPC.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

São Luís, 2022-06-21.

ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
02/05/2023 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:56

Juntada de outras peças
03/02/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
03/02/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 14:06

Embargos de declaração não acolhidos
11/10/2022 12:39

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:54

Juntada de embargos de declaração
18/08/2022 00:29

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 17/08/2022 23:59.
22/06/2022 12:32

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
22/06/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 12:32

Indeferida a petição inicial
17/02/2022 22:00

Conclusos para decisão
11/01/2022 10:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
11/01/2022 10:01

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 10:14

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010807-55.2008.4.01.4100

Antonia Cunha de Souza

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Andre Alexandre Souza de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1034416-48.2020.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Henrique Felix Gomes

Advogado: Carolina Fernanda Lima Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/12/2020 11:08

Exibir Processo

Processo nº 0005438-40.2013.4.01.3701

Ministerio Publico Federal - Mpf

Idelzio Goncalves de Oliveira

Advogado: Maria Francineide Alves Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1020990-18.2023.4.01.3300

Maria Lucia de Jesus

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1015139-12.2020.4.01.3200

Maria Elina de Aquino Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Giovani Carlos de Andrade

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2022 13:07

Exibir Processo