24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001464-52.2021.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001464-52.2021.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:A C RIBEIRO ARAUJO SOUZA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO EM EXAME. 1.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que nas execuções fiscais cabe ao juiz ordenar a suspensão do processo e o posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação em decorrência de inércia da parte exequente, somente sendo cabível a extinção do processo, por aplicação subsidiária do quanto disposto no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em último recurso para regularizar a marcha processual, e desde que precedida de intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de cinco dias. 2.

Nesse sentido inclusive foi o entendimento vinculante adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, sob regime vinculante dos recursos repetitivos, enunciando a Corte Superior que "não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora", automaticamente tem início "o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo", ao fim do qual "restará prescrito o crédito tributário".

Pontuou, mais, que o que "importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor". 3.Hipótese mostra o desenvolvimento processual, que não houve inércia do exequente em relação às tentativas de se promover a citação da executada, de modo que não resta caracterizada, aqui, situação de abandono da causa que autorize extinção do feito. 4.

A paralisação do andamento de execução fiscal, por inércia da exequente, não autoriza a extinção do processo, ao fundamento de abandono da causa. 5.

Recurso de apelação provido, para que tenha prosseguimento a execução fiscal.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/10/2024.

Juiz Federal CATTA PRETA Relator Convocado
25/07/2023 09:58

Recebidos os autos
25/07/2023 09:58

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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