TRF1 - 1006221-61.2022.4.01.4004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1006221-61.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: HILSON DE OLIVEIRA BRAGA Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN - PI11265 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 HILSON DE OLIVEIRA BRAGA impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para o que a autoridade apontada como coatora restabeleça o benefício de auxílio doença NB 635.749.655-7, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São Raimundo Nonato/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 14/07/2021, tendo realizado a perícia médica em 28/09/2022 .

Ocorre que somente em 22/11/2022 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há alguns dias, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 20/09/2022. (...) É de se notar que a referida decisão esgotou o tema demonstrando à saciedade que, no caso em apreço, o impetrante não faz jus ao restabelecimento do benefício.

Corroborando os argumentos postos na decisão liminar, na mesma linha se manifestou o Ministério Público Federal em parecer anexado no ID 1600022895, do qual transcrevo o seguinte excerto: (...) A despeito das alegações trazidas na exordial, entendemos que, na espécie, não há direito líquido e certo a ser amparado.

Isso porque, tendo a perícia constatado o fim da incapacidade laboral e atestado a aptidão do impetrante para o retorno ao mercado de trabalho, eventual requerimento de prorrogação do benefício restaria, por óbvio, indeferido. (...) Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, ratificando integralmente a decisão de ID 1516666371, DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal