28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1008879-54.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SOUZA & MORAES IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros DECISÃO Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Arnon Moraes de Souza (petição id. 1380874787), alegando erro material e omissão na sentença id. 1367511763.

Os apontados vícios, no seu entender, residem no fato de que a decisão embargada deixou de analisar os documentos e fundamentos no que tange à comprovação do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto seus débitos fiscais, vencidos há mais de noventa dias, encontram-se pendentes de encaminhamento pela RFB a PGFN para inscrição em dívida ativa.

Requereu: “a) Sejam conhecidos os presentes embargos declaratórios, para que o Douto Juízo se manifeste quanto à possibilidade de suprir o erro material e a omissão; e b) o acolhimento destes embargos, para que seja determinado a remessa da totalidade dos débitos e processos fiscais da Receita Federal à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional”.

Em face da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, pelo despacho id. 1383026311 concedeu-se o prazo de cinco dias para manifestação da embargada.

A embargada, em petição id. 1437422277, aduziu que a irresignação deve ser feita através de recurso específico.

Concluiu pelo não-conhecimento dos embargos. É o que importa relatar.

Decido.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição em qualquer decisão proferida por órgão jurisdicional: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com efeito, vertendo análise sobre os autos, descobre-se que inexistem na sentença guerreada os apontados vícios de erro material e de omissão descritos pelo impetrante.

Não se desconhecem os termos Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN.

Contudo, o prazo de noventa dias a que alude o art. 2º da referida Portaria, conta-se da data em que se tornarem exigíveis os débitos de natureza tributária ou não tributária.

Assim, para que uma obrigação tributária se torne exigível é necessário que ocorra o lançamento da obrigação pelo sujeito ativo.

O lançamento é o ato formal previsto em lei, pelo qual o sujeito ativo da obrigação quantifica o tributo e cientifica o sujeito passivo.

Nesse contexto, considerando-se que boa parte dos débitos descritos na exordial compõem o parcelamento constante do Processo Administrativo Fiscal nº 101235.402.393/2022-44, não trouxe a impetrante qualquer informação acerca de sua rescisão, de modo que, em sede de mandado de segurança, toda a prova que contextualize a apontada ilegalidade deve ser pré-constituída.

A propósito, a sentença combatida expressamente tratou dessa questão.

Confira-se: “No presente caso, não há prova nos autos de que decorreu o prazo regulamentar para que a RFB encaminhe os débitos da demandante para inscrição em dívida ativa, pois os mesmos ainda estão com parcelamento ativo junto à RFB, que terá o prazo de 90 dias após a rescisão definitiva dos parcelamentos para remetê-los à PGFN, bem como não há previsão legal que respalde a pretensão de inscrição imediata de débitos para possibilitar adesão a parcelamento especial.

Dito isto, no caso dos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade nos atos praticados pela impetrada apta de ser reparada pelo Poder Judiciário, visto que não há previsão legal que estabeleça o direito de o contribuinte ver encaminhado os seus débitos em aberto para negociação junto à PGFN”.

ISSO POSTO, inexistindo erro material tampouco omissão na decisão vergastada, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, - apenas para agregar fundamento, - E OS REJEITO.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
16/11/2022 09:04

Juntada de petição intercorrente
08/11/2022 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 11:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/11/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:39

Conclusos para despacho
03/11/2022 14:21

Juntada de embargos de declaração
03/11/2022 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2022 09:56

Juntada de manifestação
24/10/2022 11:42

Expedição de Mandado.
24/10/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 08:59

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 08:59

Denegada a Segurança a SOUZA & MORAES IMOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-18 (IMPETRANTE)
24/10/2022 08:59

Não Concedida a Medida Liminar
01/10/2022 00:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/09/2022 23:59.
06/09/2022 18:21

Conclusos para julgamento
06/09/2022 14:41

Juntada de parecer
06/09/2022 09:38

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 09:38

Juntada de Certidão
06/09/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 09:25

Conclusos para despacho
06/09/2022 01:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/09/2022 23:59.
02/09/2022 08:17

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPÁ em 01/09/2022 23:59.
16/08/2022 17:03

Juntada de Informações prestadas
16/08/2022 16:42

Juntada de outras peças
12/08/2022 12:13

Juntada de manifestação
11/08/2022 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 19:11

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:04

Expedição de Mandado.
08/08/2022 17:04

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:54

Conclusos para decisão
08/08/2022 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
08/08/2022 14:35

Juntada de Informação de Prevenção
08/08/2022 11:25

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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