TRF1 - 0026699-51.2010.4.01.3900

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO CALIXTO DA SILVA

CPF *91.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0026699-51.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CICERO CALIXTO DA SILVA SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em face de CÍCERO CALIXTO DA SILVA, que possui como alicerce Certidão de Dívida Ativa.

    Intimada para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, o IBAMA informou não ter identificado causa interruptivas da prescrição (ID 1078046750). É o relatório.

    Sentencio.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente, consoante entendimento exarado no recurso repetitivo Resp 1.340.553.

    A única penhora frutífera dos autos ocorreu em 05/04/2013 (ID 276878035 – pg. 41).

    Posteriormente, todas as tentativas de penhoras restaram infrutíferas, não havendo qualquer outro marco temporal apto a interromper o prazo prescricional intercorrente.

    Assim, em observância ao entendimento fixado pelo STJ por meio do REsp 1.340.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos, forçoso reconhecer o transcurso do lapso prescricional quinquenal, não havendo qualquer causa suspensiva ou impeditiva do prazo prescricional.

    III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 26 da LEF.

    Deixo de condenar o IBAMA em custas, em observância ao disposto no art. 4°, I, da Lei n. 9.289/96 e parte final do art. 26 da Lei n° 6.830/80.

    Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios à União/Fazenda Nacional, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do restante da execução, nos termos do art. 85, §3°, I, CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

    Intimem-se. (assinado e datado digitalmente) MATEUS BENATO PONTALTI Juiz Federal

  • 05/07/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/05/2022 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 13:43

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 13:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 13:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 09:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/11/2021 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 09:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/09/2021 09:24

    Juntada de diligência

  • 24/09/2021 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/09/2021 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/07/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/02/2021 13:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/11/2020 13:45

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/11/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 04:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 14:12

    Juntada de Petição (outras)

  • 13/07/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 14:58

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/07/2020 14:57

    Juntada de volume

  • 21/01/2020 14:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/01/2020 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 16:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2019 09:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2019 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/09/2019 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2019 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2019 11:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/07/2019 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/07/2019 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2019 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BAIXO ESTES AUTOS EM DILIGÊNCIA, POR ORDEM DO JUIZ, NOS TERMOS DA PORTARIA 002/2014, PARA JUNTADA DE PETIÇÃO PENDENTE. ALTAMIRA/PA, 27 DE MAIO DE 2019. WILLIAN QUEIROZ REIS DIRETOR DE SECRETARIA

  • 25/03/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2019 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2018 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2018 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2018 12:03

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2018 05:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5020

  • 20/09/2018 17:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/08/2018 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2018 10:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/07/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PF-PA

  • 26/07/2018 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2018 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/04/2018 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE INFORMAÇÃO SOBRE MANDADOS EM ATRASO

  • 12/07/2017 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO

  • 21/07/2016 14:06

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/07/2016 14:06

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/06/2016 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/03/2016 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2015 20:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2015 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/06/2015 07:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2015 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2015 16:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/05/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/04/2015 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2015 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 07:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 16:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/12/2014 17:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EM ATENÇAO AO OFICIO Nº 196

  • 27/11/2014 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R DA CARTA DE INTIMAÇÃO Nº1299/2014

  • 31/10/2014 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/10/2014 08:38

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO E JUNTADO

  • 09/10/2014 14:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2014 11:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU IN ALBIS PARA A CIXA ECONOMICA FEDERAL

  • 13/05/2014 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 196 DISTRIBUIDO COMO MANDADO Nº 489, CUMPRIDO

  • 08/05/2014 14:55

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO DE Nº 196/2014.

  • 29/04/2014 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIDO À FL. 118. OFICIE-SE A CEF REQUERENDO A CONVERSÃO EM RENDA DEFINITIVA PARA O IBAMA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA ID 072014000002031943, CONFORME FL. 120. DEPOIS DE REALIZADA A TRANSF

  • 25/04/2014 12:09

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 12:08

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - JUNTADA DE COMPROVANTE DE ABERTURA DE CONTA JUDICIAL VIA BACENJUD.

  • 06/12/2013 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 32909

  • 05/12/2013 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2013 11:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/08/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ- SERCOB

  • 12/08/2013 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2013 14:39

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE TRANSCORREU "IN ALBIS" O PRAZO PARA O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO À FL. 113, OPOR EMBARGOS AO BLOQUEIO EFETUADO À FL. 110. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

  • 31/05/2013 10:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE Nº 493/2013

  • 21/05/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CERTIFICO QUE EXPEDI E REMETI À CEMAN O MANDADO DE INTIMAÇÃO DE Nº 493/2013.O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

  • 18/04/2013 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE DOCUMENTO DE DETALHAMENTO BACENJUD

  • 22/03/2013 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINUTA DO BACENJUD PARA BLOQUEIO DE VALORES.

  • 28/01/2013 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2013 12:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DEFIRO O PEDIDO DE FL. 106 FORMULADO PELA EXEQÜENTE PARA BLOQUEIO DE VALORES OU ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO CÍCERO CALIXTO DA SILVA (CPF Nº. *91.***.*00-10) ATÉ O CORRESPONDENTE À SUA D

  • 22/01/2013 17:29

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº.: 19749 - PETIÇÃO REQUERENDO A PESQUISA NO SISTEMA BECENJUD EM BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO.

  • 16/11/2012 09:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2012 10:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/08/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ - SECOB.

  • 25/06/2012 12:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC E NOS TERMOS DA PO

  • 08/05/2012 20:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2012 14:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/05/2012 16:01

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA 9ª VF/SJ/PA POR DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 05/03/2012 14:04

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO N 72 DE 23/2/2012

  • 01/03/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADA PGF

  • 23/02/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 17/02/2012 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2012 14:34

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2010 15:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/09/2010 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 15:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2010 17:52

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - MANTIDA A NUMERAÇÃO NOVA CONFORME PROVIMENTO/COGER N 44/2010

  • 10/09/2010 15:03

    BAIXA DISTRIBUICAO CANCELADA - DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA, PROCESSO PERMANECE COM O Nº ORIGINAL 2006.3903000969-4/NUMERAÇÃO ÚNICA.

  • 09/09/2010 15:02

    DISTRIBUICAO MANUAL - CONFORME DESPACHO DE FLS 96

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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