21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO - CEP: 75083-035 Fone: (62) 4015-8625, E-mail: [email protected] PROCESSO: 1002471-68.2023.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEVALE AGROCOMERCIAL EIRELI DESPACHO / OFÍCIO SEXEC Nº. 183 / 2024 Em atenção ao decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial da executada (3ª Vara Cível de Mogi Guaçu/SP - id 1961567646), ordeno: Oficie-se àquele Juízo informando-lhe sobre a penhora SISBAJUD levada a efeito nos presentes autos e solicitando-lhe esclarecimentos sobre o destino a ser dado ao valor de R$ 381,04, constantes da conta judicial 3258.635.00001263-0 (id 2094595652).

Nada a prover quanto ao requerido pela exequente (id 1689853946), visto que os valores foram transferidos para a conta judicial retro mencionada.

Anexos: Penhora SISBAJUD (id 1685756489), documento id 2094595652.

Via deste despacho servirá de ofício à 3ª Vara Cível de Mogi Guaçu / SP.

Anápolis, 20 de março de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/06/2023 17:59

Desentranhado o documento
12/06/2023 17:59

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 16:34

Juntada de Certidão
12/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
13/05/2023 09:27

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2023 02:13

Decorrido prazo de CEVALE AGROCOMERCIAL EIRELI em 05/05/2023 23:59.
27/04/2023 01:04

Publicado Despacho em 27/04/2023.
27/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002471-68.2023.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CEVALE AGROCOMERCIAL EIRELI Endereço: 89, S/N, QUADRA148 LOTE 15-B, SETOR NORTE, ALEXâNIA - GO - CEP: 72930-000 VALOR DA DÍVIDA: R$ 874.291,78 DESPACHO Defiro a inicial.

Cite-se por Carta de Citação, mandado ou Carta Precatória, conforme o caso.

Em caso de diligência negativa do oficial de justiça, cite(m)-se por edital, devendo, se for o caso, observar a forma coletiva, conforme disposto no art.8º, IV, c/c art.27, ambos da Lei 6.830/80.

O despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora se, transcorrido o prazo legal, não houver pagamento ou garantia da execução (art.7º, II, da LEF).

Outrossim, se a parte executada não usar a faculdade de nomear bens à penhora, esta será realizada observando a gradação legal, nos termos do art.11, I, da LEF c/c art.655, I, do CPC, hipótese para qual determino a penhora on-line dos ativos financeiros porventura existentes em contas bancárias de sua titularidade, bem como, a transferência para conta judicial vinculada aos autos.

Fica determinado o desbloqueio de valores bloqueados abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Não havendo bloqueio de valores e/ou oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, oportunidade que deverá indicar bens passíveis de penhora.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Determino que uma via deste despacho sirva como CARTA, MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA para a CITAÇÃO da parte executada, a ser realizada no endereço constante da inicial e nos termos adiante especificados.

C O B R A N Ç A J U D I C I A L D A D Í V I D A AT I V A Tendo em vista o disposto no art. 8º, I, da Lei n. 6.830/80, combinado com o art. 248, do CPC, fica(m) V.

Sa(s).

CITADO(A)(S) para, no prazo de cinco dias, pagar a importância constante da petição inicial e Certidão de Dívida Ativa, anexas por cópia, acrescida dos encargos legais, ou garantir a execução mediante: 1.Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal - CEF (Ag.3258), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei 6.830/80); 2.Oferecimento de fiança bancária; 3.Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei 6.830/80; 4.Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente.

Não ocorrendo o pagamento, nem as outras garantias de execução (art. 9º), será efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11 da Lei 6.830/80.

ANÁPOLIS, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954118 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954119 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954120 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954121 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954122 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954123 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043300000001550954124 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043400000001550954125 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 23040611043400000001550954126 Petição inicial Petição inicial 23040611043300000001550954116 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23042411454501300001574840536
25/04/2023 15:44

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2023 15:44

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
24/04/2023 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2023 14:40

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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