30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 0004267-87.2018.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) METTANOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM INOX - EIRELI - EPP UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No id 1806789683 a parte embargante interpôs recurso de apelação.

Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1° c/c art. 183 do CPC).

Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0004267-87.2018.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: METTANOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM INOX - EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ILION FLEURY NETO - GO31561 e MARCOS RAFAEL MENDES KOTH BALBINO - GO41679 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA METTANOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS EM INOX LTDA opõem embargos à execução fiscal n°1843-09.2017.4.01.3502, objetivando: “(...) c) deferir o desbloqueio dos valores penhorados, pelo caráter irrisório que possui diante da dívida em execução, assim como diante da flagrante nulidade dos títulos (CDA’s); d) ao final, julgar procedentes os Embargos à Execução para declarar a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, em razão das nulidades formais que maculam as cártulas, impedindo, portanto, que mantenham o caráter de Certeza e Liquidez, necessários ao título Executivo Extrajudicial.” Impugnação aos embargos à execução fiscal (id 1522736367 – pg. 17).

Sentença de inadmissão dos presentes embargos por ausência de garantia do juízo, uma vez que os valores penhorados, via Bacenjud, mostrou-se inexpressivo diante da quantia executada (id 1522736367 – pg. 35).

Recurso de apelação ajuizado pelo embargante.

Acórdão (id 1522736371) reformando a sentença diante da não oportunização ao apelante de proceder ao reforço/complemento da garantia.

Intimação para o embargante reforçar/complementar a garantia id 1579807908.

Manifestação do embargante (id 1596545415), alegando, em síntese, dificuldades financeiras e requerendo o prosseguimento dos presentes embargos independentemente de reforço da penhora.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

I – DA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REFORÇO DA GARANTIA.

Embora a Lei n° 6.830/80 exija, em seu art. 16, § 1°, que haja prévia garantia do juízo à oposição dos embargos à execução, não se pode olvidar a existência de precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admitindo os embargos à execução na hipótese em que o juízo encontra-se apenas “parcialmente seguro”.

No entanto, no caso dos autos, tem-se que o valor bloqueado, via BACENJUD, em contas titularizadas pela executada, ora embargante, no montante de R$ 5.154,75 (cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) mostra-se inexpressivo diante da quantia executada (R$ 688.161,66 atualizada em 11/2017), o que equivale a inexistência de penhora.

Logo, estando o valor constrito muito aquém do débito, foi oportunizada à parte embargante através do despacho id 1579807908, a complementação da garantia e/ou nomeação de bens à penhora.

Contudo, a tentativa restou infrutífera vez que a embargante requer o prosseguimento dos embargos independentemente de reforço à penhora ante a dificuldade financeira que a empresa enfrenta.

Portanto, inicialmente, identifica-se preliminar que conduziria os presentes embargos à sua inadmissão, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei n° 6.830/80, que dispõe: “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”.

II – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

MATÉRIA JÁ APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. É de suma importância ressaltar que, ainda que este juízo entendesse pela suficiência da garantia, os presentes embargos ainda não poderiam prosseguir, uma vez que a matéria alegada na exordial já foi objeto de apreciação nos autos da execução fiscal, em sede de Exceção de Pré-executividade.

Nos autos da execução nº 1843-09.2017.4.01.3502, a embargante utilizou-se dos mesmos fundamentos ora veiculados, tendo sido proferida a seguinte decisão: “A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do titulo ou do processo sem dilação probatória.

Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3°, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória.

Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória".

No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada.

I — DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDAs POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS: Rejeito tais alegações, pois as certidões de divida ativa que aparelham a execução fiscal em tela estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contêm o nome do devedor, o valor original da divida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de divida ativa.

Válido ressaltar, a propósito, que as referidas CDAs, além de representarem modelo padronizado utilizado pela Fazenda Nacional em outras milhares de execuções, vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Divida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3° da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidivel mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

Falta de notificação no Processo Administrativo Perlustrando os autos, verifica-se que o crédito em cobrança está submetido ao lançamento por homologação (DCG — débito confessado em GFIP).

Como se sabe, estando o tributo cobrado submetido à sistemática do lançamento por homologação, compete ao contribuinte declarar o montante da exação devido e recolhê-lo aos cofres públicos.

Despicienda, portanto, qualquer outra providência por parte do Fisco, máxime porque a própria declaração do contribuinte já constitui o crédito tributário.

Assim, revela-se perfeitamente possível ao Fisco, no caso de inadimplemento da obrigação, efetuar a inscrição do referido crédito tributário em Divida Ativa sem a necessidade de prévio processo administrativo e/ou notificação do contribuinte, posto que, no caso, repito, a simples entrega da declaração pelo sujeito passivo já constitui o crédito tributário (Súmula 436 do STJ), valendo, inclusive, como confissão de divida da própria exação, nos termos do art. 5°, § 1°, do Decreto-Lei 2.124/84: "Art. 5° 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento habit e suficiente para a exigência do referido crédito." Sobre o tema, cito o seguinte precedente do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO: ENTREGA DA DECLARAÇÃO (SÚMULA 4361STJ).

CRÉDITOS AJUIZADOS DENTRO DO QUINQUÊNIO.

PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

SÚMULA 106/STJ.

APELAÇÃO ADESIVA DA EXECUTADA PREJUDICADA 1.

SÚMULA N° 4361STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2.

Constituído o crédito tributário e ajuizada a execução fiscal dentro do qüinqüênio, a ocorrência da prescrição é caracterizada pela inércia do(a) credor(a).

Se a cobrança fica paralisada por culpa do mecanismo judicial e sem nenhuma intimação a(o) credor(a), aplicável a SÚMULA 106/STJ. 3.

Confessado o débito para fins de adesão a parcelamento, interrompe-se a contagem do prazo prescricional, que só volta a correr com o descumprimento do acordo (SÚMULA 248/TFR).

Não decorrido o quinquênio, inocorrente a prescrição. 4.

Apelação da FN provida.

Apelação adesiva da executada prejudicada. (AC 0002957- 38.2012.4.01.33-14 / BA, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ANGELA CATÃO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.2950 de 13/02/2015).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade”.

Dessa forma, tendo em vista que a embargante não trouxe fato novo capaz de permitir nova análise da controvérsia, restando clara sua intenção de rediscussão da decisão já proferida nos autos da execução, a extinção do feito por ausência do interesse de agir é medida que se impõe.

Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, a teor do disposto no art. 7º da lei 9.289/96.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 350.963,88), de acordo com o art. 85, §2º, do CPC, restando, contudo, sua exigibilidade suspensa em razão do pedido de assistência judiciária outrora deferido.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução por título extrajudicial nº 0001843-09.2017.4.01.3502.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 24 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO 0004267-87.2018.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGANTE: METTANOX INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS EM INOX - EIRELI - EPP DESPACHO Ante o retorno dos autos, bem como a anulação da sentença id 1522736367 - pág. 35/36, determino que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou deposite o valor equivalente a 30% do valor da dívida para garantia da execução e consequente prosseguimento dos presentes embargos.

Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.

Ato contínuo, traslade-se cópia do presente despacho e do acórdão id1522736371 para a Execução nº 1001843-09.2017.4.01.3502.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/01/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
11/07/2019 12:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
11/07/2019 12:13

REMESSA ORDENADA: TRF
11/07/2019 12:11

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
05/07/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/07/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2019 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
07/06/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2019 15:23

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
07/06/2019 15:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2019 12:27

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2019 12:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
13/05/2019 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - no edjf1 nº 85 de 14/05/2019
13/05/2019 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/05/2019 17:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/05/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/05/2019 12:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
08/05/2019 12:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - NÃO GARANTIA DO JUÍZO
03/05/2019 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/04/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2019 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/04/2019 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
11/04/2019 09:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2019 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/04/2019 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2019 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2019 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/03/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 40 de 07/03/2019
01/03/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
28/02/2019 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/02/2019 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/02/2019 09:02

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
28/02/2019 09:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2019 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/02/2019 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
28/11/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/11/2018 17:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
28/11/2018 17:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/11/2018 17:35

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
28/11/2018 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2018 13:43

Conclusos para despacho
26/11/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 15:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/11/2018 15:19

INICIAL AUTUADA
08/10/2018 18:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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