08/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007170-96.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007170-96.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON - RJ017969 POLO PASSIVO:MELISSA DOS REIS VERA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA XAVIER - DF27131-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007170-96.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada pelo CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, em face de sentença em ação ordinária que, julgando-a parcialmente procedente, condenando o Conselho a efetivar o registro profissional da autora como especialista em dentística restauradora.

Alega o apelante, em síntese, que a petição inicial é inepta, por vincular o valor do pedido de danos morais ao salário mínimo.

No mérito, aduz que não pode o CFO permitir que alguém não devidamente regularizado em seus quadros praticar atividades restritas aos profissionais nele inscritos.

Em contrarrazões, pugna MELISSA DOS REIS VERAS pela manutenção da sentença, sob o argumento de que, quanto à alegada inépcia da inicial, tal alegação encontra-se preclusa, ante a sentença, e que o valor é apenas estimativo e não vincula o juiz.

No mérito, assevera que Conselhos Profissionais não possuem poder de regulamentar a profissão, apenas de polícia do exercício profissional, e que não há exigência legal de que, para cursar especialização, seja necessária inscrição no respectivo Conselho Profissional, exigindo o art. 13 da Lei 4.324/44 tal medida apenas para o exercício legal da Odontologia, não para a realização de cursos de pós-graduação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007170-96.2007.4.01.3400 V O T O Primeiramente, cabe afastar a preliminar de inépcia ventilada, por pedido de condenação em danos morais vinculado ao salário mínimo, porquanto foi afastado, na sentença, tal tópico, estando preclusa a questão.

De mais a mais, o valor da causa indicado em inicial não vincula o magistrado.

Quanto à fiscalização de instituições de ensino, tem-se que cabe ao Ministério da Educação, e não a Conselhos Profissionais: A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade. (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015) Ademais, não cabe ao CFO normatizar acerca de cursos de especialização, sendo resoluções nesse sentido consideradas ilegais: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

REGULARIDADE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.

FISCALIZAÇÃO.

COMPETENCIA PRIVATIVA DA DA UNIÃO.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.

INDEFERIMENTO.

IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança objetivando seu registro profissional como Implantodontista junto ao Conselho Regional Federal de Odontologia - CFO. 2.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei ordinária. 3.

Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino 4.

Na hipótese dos autos, o impetrante realizou o curso de Especialização em Implantodontia no período de 04/02/2009 a 12/02/2011, com caga horária de 1105 horas junto à Associação Brasileira de Odontologia do Rio Grande do Norte na Escola de Aperfeiçoamento Profissional - EAP.

Todavia, a autoridade coatora se nega a receber seu requerimento de inscrição como especialista, sob o fundamento de que a Escola de Aperfeiçoamento Profissional estava habilitada a oferecer tão-somente os cursos lato sensu na especialidade de ortodontia e ortopedia facial, nos termos da Portaria nº 60, de 13 de janeiro de 2009. 5.

Com efeito, a Lei nº 4324/64 não confere aos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia o poder de normatizar ou traçar diretrizes sobre educação e menos ainda de fiscalizar as instituições de ensino, posto que tais funções são de competência privativa da União Federal, nos termos da Constituição da República. 6.

Em face do princípio da legalidade, não pode o Conselho Federal de Odontologia usurpar competência do Ministério da Educação na fiscalização dos cursos de Especialização ou Pós-Graduação lato sensu, incumbindo-lhe apenas a fiscalização do exercício da profissão dos seus afiliados, nos termos da Lei nº 4324/64. 7.

Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023303-20.2013.4.02.5101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) Corroborando com o exposto: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

ESPECIALIDADE.

INSCRIÇÃO INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

A imposição, para o registro, das exigências do Conselho Federal de Odontologia, ou do extinto Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, relativamente ao reconhecimento dos certificados ou diplomas conferidos por curso de especialização, contidas em atos normativos internos, não tem amparo legal. (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.72.00.002416-3, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 03/01/2001 PÁGINA: 174.) ADMINISTRATIVO.

INSCRIÇÃO COMO ESPECIALISTA APÓS APROVAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DO CURSO NO CFO. 1.

A disciplina dos requisitos necessários para os cursos de pós-graduação ( especialização ) é da competência exclusiva do Conselho Federal de Educação. 2.

Não tem o Conselho Federal de Odontologia competência para condicionar a validade dos certificados fornecidos por esses cursos, devidamente autorizados pelo CFE, a sua homologação. (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 95.04.10589-0, LUIZA DIAS CASSALES, TRF4 - TERCEIRA TURMA, DJ 20/01/1999 PÁGINA: 363.) De mais a mais, a Lei 4.324/64 apenas condiciona o registro em Conselho para exercício profissional, e não para realização de especializações: Art. 13.

Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Por fim, não havendo óbice legal ao pleito da apelada, não cabe resolução em sentido contrário, conforme art. 5º, XIII, da CRFB/88, segundo o qual “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e remessa necessária. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007170-96.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007170-96.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON - RJ017969 POLO PASSIVO:MELISSA DOS REIS VERA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA DE OLIVEIRA XAVIER - DF27131-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.

CONSELHOS PROFISSIONAIS.

NEGATIVA DE REGISTRO DE ESPECIALIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM SEUS QUADROS.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Afasto a preliminar de inépcia por pedido de condenação em danos morais vinculado ao salário mínimo, porquanto foi afastado, na sentença, tal tópico, estando preclusa a questão.

De mais a mais, o valor da causa indicado em inicial não vincula o magistrado. 2.

A fiscalização, supervisão e avaliação das instituições de ensino superior cabe exclusivamente ao Ministério da Educação - e não aos conselhos profissionais -, que deve ser acionado em caso de irregularidade. (art. 46 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) (AC 0016626-08.2014.4.01.3600/MT, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Maria do Carmo Cardoso, unânime, e-DJF1 04/12/2015) 3.

Não cabe a Conselhos Profissionais de fiscalização, como o CFO, normatizar acerca de cursos de especialização, sendo resoluções neste sentido consideradas ilegais: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

ADMINISTRATIVO.

REGULARIDADE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU.

FISCALIZAÇÃO.

COMPETENCIA PRIVATIVA DA DA UNIÃO.

CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA.

INDEFERIMENTO.

IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta em face de sentença proferida em mandado de segurança objetivando seu registro profissional como Implantodontista junto ao Conselho Regional Federal de Odontologia - CFO. 2.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei ordinária. 3.

Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que cabe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino 4.

Na hipótese dos autos, o impetrante realizou o curso de Especialização em Implantodontia no período de 04/02/2009 a 12/02/2011, com caga horária de 1105 horas junto à Associação Brasileira de Odontologia do Rio Grande do Norte na Escola de Aperfeiçoamento Profissional - EAP.

Todavia, a autoridade coatora se nega a receber seu requerimento de inscrição como especialista, sob o fundamento de que a Escola de Aperfeiçoamento Profissional estava habilitada a oferecer tão-somente os cursos lato sensu na especialidade de ortodontia e ortopedia facial, nos termos da Portaria nº 60, de 13 de janeiro de 2009. 5.

Com efeito, a Lei nº 4324/64 não confere aos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia o poder de normatizar ou traçar diretrizes sobre educação e menos ainda de fiscalizar as instituições de ensino, posto que tais funções são de competência privativa da União Federal, nos termos da Constituição da República. 6.

Em face do princípio da legalidade, não pode o Conselho Federal de Odontologia usurpar competência do Ministério da Educação na fiscalização dos cursos de Especialização ou Pós-Graduação lato sensu, incumbindo-lhe apenas a fiscalização do exercício da profissão dos seus afiliados, nos termos da Lei nº 4324/64. 7.

Remessa necessária e apelação conhecidas e improvidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0023303-20.2013.4.02.5101, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA..ORGAO_JULGADOR:.) 4.

Corroborando com o exposto: ADMINISTRATIVO.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA.

ESPECIALIDADE.

INSCRIÇÃO INDEFERIDA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

A imposição, para o registro, das exigências do Conselho Federal de Odontologia, ou do extinto Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, relativamente ao reconhecimento dos certificados ou diplomas conferidos por curso de especialização, contidas em atos normativos internos, não tem amparo legal. (AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000.72.00.002416-3, VALDEMAR CAPELETTI, TRF4 - QUARTA TURMA, DJ 03/01/2001 PÁGINA: 174.) 5.

No caso em tela, a apelante, Conselho Federal de Odontologia – CFO, recusou-se a registrar a especialização concluída pela apelada, sob o argumento de não ser à época de sua realização inscrita em seus quadros.

Ocorre que, como demonstrado, não lhe assiste razão, por ausência de competência legal para tal, vez que a Lei 4.324/64 apenas condiciona o exercício profissional à inscrição no CFO, e não a realização de qualquer curso de especialização.

Ademais, resoluções nesse sentido, como asseverada, são ilegais, mormente tendo em vista o disposto no art. 5º, XIII da CRFB/88: “XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;” 6.

Assim, merece manutenção a sentença, que condenou a apelante a efetivar o registro profissional da autora como especialista em dentística restauradora. 7.

Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, .

Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada
12/11/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/02/2011 11:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº001/2011
10/01/2011 17:41

REMESSA ORDENADA: TRF
14/12/2010 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2010 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/12/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 11 a
07/12/2010 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/12/2010 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/11/2010 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2010 15:57

Conclusos para despacho
12/11/2010 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2010 09:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/09/2010 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
03/09/2010 14:24

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO
18/08/2010 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/05/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
14/05/2010 18:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/05/2010 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2010 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2010 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 10B
15/04/2010 17:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/04/2010 07:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/02/2010 12:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 60 A
19/10/2009 11:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/10/2009 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2009 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2009 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/08/2009 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2009 18:00

Conclusos para despacho
03/07/2009 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA - GAB TIT
13/05/2009 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2009 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2009 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/05/2009 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/05/2009 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/04/2009 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/04/2009 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/04/2009 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2009 17:43

Conclusos para despacho
06/04/2009 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2009 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM 50 B 3
24/11/2008 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/11/2008 17:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/11/2008 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO
24/10/2008 18:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/10/2008 18:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/10/2008 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/10/2008 10:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISAO Nº 617 A
03/10/2008 14:23

Conclusos para decisão
02/10/2008 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2008 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/09/2008 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2008 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2008 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/08/2008 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ARM 26 B 2
21/08/2008 18:26

Conclusos para despacho
01/08/2008 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2008 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2008 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardando devolução de precatória
06/05/2008 09:32

Conclusos para despacho
23/04/2008 16:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/04/2008 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2008 18:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/03/2008 11:14

null
13/12/2007 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/11/2007 17:06

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/11/2007 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2007 17:41

Conclusos para despacho
11/09/2007 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2007 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2007 17:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO
31/07/2007 16:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/07/2007 13:37

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/07/2007 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2007 12:47

Conclusos para decisão
02/05/2007 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2007 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/04/2007 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2007 14:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/04/2007 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/04/2007 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/03/2007 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2007 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO 49 A
28/03/2007 15:26

Conclusos para decisão
28/03/2007 15:26

INICIAL AUTUADA
28/03/2007 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)
26/03/2007 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/03/2007 16:52

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2007

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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