25/04/2025 13:51

Juntada de informação
23/04/2025 16:46

Juntada de contestação
24/03/2025 13:58

Juntada de Certidão
18/03/2025 19:21

Expedição de Carta precatória.
18/12/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:53

Conclusos para despacho
31/08/2024 16:11

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:13

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
05/03/2024 02:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.
27/02/2024 01:25

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 26/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:42

Juntada de petição intercorrente
19/12/2023 15:58

Juntada de manifestação
11/12/2023 00:10

Publicado Despacho em 11/12/2023.
08/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1044045-86.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO GABRIEL FERREIRA SILVA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA D E S P A C H O Dê-se vista às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1019303-12.2023.4.01.0000 – ID. 1948487192 Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura
06/12/2023 22:31

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 22:31

Juntada de Certidão
06/12/2023 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/12/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:42

Conclusos para despacho
05/12/2023 15:24

Juntada de comunicações
08/09/2023 13:41

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 12:07

Conclusos para despacho
28/06/2023 15:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF
28/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 00:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
13/06/2023 08:14

Juntada de petição intercorrente
13/06/2023 07:03

Juntada de contestação
02/06/2023 14:19

Juntada de contestação
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:25

Decorrido prazo de SAULO GABRIEL FERREIRA SILVA em 30/05/2023 23:59.
17/05/2023 12:54

Juntada de petição intercorrente
17/05/2023 12:53

Juntada de contestação
09/05/2023 03:06

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 14:50

Expedição de Intimação.
08/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : RAQUEL SOARES CHIARELLI Juiz Substituto : MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir.

Secret. : FERNANDA DE SOUZA FURTADO RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1044045-86.2023.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: SAULO GABRIEL FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de ação em que se pleiteia o direito de obter a concessão de financiamento estudantil (FIES) para cursar segunda graduação.

Impõe-se o deferimento parcial do pedido de tutela de urgência.

A jurisprudência do TRF1 se orienta no sentido da impossibilidade de restrição ao direito de obter financiamento estudantil pela via regulamentar.

A título de exemplo, permita-se reproduzir as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

SEGUNDO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA NOVA GRADUAÇÃO.

POSSIBILIDADE PARA ALUNO ADIMPLENTE.

LEI Nº 13.366/2016 E LEI Nº 12.102/2010.

RESTRIÇÃO DE DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Sendo o FNDE agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2010, desnecessária e impertinente a inclusão da União no polo passivo da demanda.

Preliminar de ilegitimidade passiva da União acolhida. 2.

Jurisprudência desta Corte diz que configura afronta ao princípio da legalidade a restrição de direito determinada por portaria, tendo em vista a natureza infralegal do referido ato administrativo normativo. 2.

A Lei 13.366/2016, que alterou a Lei 10.260/2001, veda a obtenção de novo financiamento concedido pelo FIES para cobrir despesas com a segunda graduação a estudante inadimplente (AC 0022457-21.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 5T, e-DJF1 14/05/2018).

Igualmente: AC 0040050-63.2015.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 5T, e-DJF1 14/05/2018; AC 0071278-90.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 6T, PJe 27/02/2020; AC 0003416-39.2014.4.01.3809, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - 6T, e-DJF1 09/11/2018.

A sentença está alinhada com esse entendimento. 3.

Inexiste impedimento para que estudantes já beneficiados pelo FIES se candidatem a um novo financiamento, desde que não estejam inadimplentes com o financiamento anterior.

A situação de adimplência do estudante não foi questionada pelas rés. 4.

Provimento à apelação da União, excluindo-a da lide, em razão de sua ilegitimidade passiva. 5.

Negado provimento à apelação do FNDE e à remessa oficial. (AC 0018193-58.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

APELAÇÃO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA NOVA GRADUAÇÃO.

RESTRIÇÃO DE DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

ADMISSÍVEL NOVO FINANCIAMENTO. 1.

A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito de concessão de financiamento pelo FIES a estudante que já possui graduação. 2.

Infere-se que no tocante às Leis nº 10.260/2001 e nº 12.202/2010 a que a Portaria Normativa n°. 8, de 02/07/2015 regulamenta, não há nenhuma vedação à ingresso no FIES em caso de candidato que já tenha concluído curso superior anteriormente. 3.

Deve-se levar em conta que Portaria é um ato administrativo decorrente do poder regulamentar da Administração, não podendo inovar na ordem jurídica.

Portanto, evidente afronta ao princípio da legalidade, ante a extrapolação do poder regulamentar.

Precedentes. 4.

Reforma da sentença a fim de afastar a exigência contida no art. 8°, inciso I, da Portaria n°. 8 do MEC, permitindo o financiamento estudantil da autora para uma segunda graduação. 5.

Honorários advocatícios fixados em 12% (doze por cento) do valor de causa em favor da parte autora, considerando o trabalho realizado pelo advogado durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. 6.

Apelação provida. (AC 0039332-66.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/06/2022 PAG.) No caso dos autos, contudo, a parte autora pretende o afastamento das disposições da Lei 10.261/2021 que expressamente estabelecem prioridades para a concessão do financiamento, o que impede a antecipação do exame do mérito da demanda neste momento processual.

Sendo esse o contexto dos autos, CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência requerida, apenas para assegurar à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, independentemente da existência de financiamento anterior, mas desde que não esteja em situação de inadimplência e sejam comprovados perante a administração os demais requisitos para a obtenção do financiamento, devendo ser observadas as prioridades legais .

Justiça gratuita deferida.

Anote-se.

Intimem-se, para ciência e cumprimento da presente decisão.

Após, diante a natureza estrutural da demanda, considerado tanto o seu impacto social quanto para a regularidade do serviço da justiça, remetam-se ao núcleo de Conciliação, a fim de que seja buscada uma solução institucional pacificadora para o conflito.

Cumpra-se.
05/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:31

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2023 11:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
05/05/2023 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2023 11:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2023 17:57

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2023 17:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
03/05/2023 13:14

Conclusos para decisão
03/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
03/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
03/05/2023 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2023 09:40

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2023 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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