31/05/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001694-45.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LEOMIR ROSSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560 Destinatários: LEOMIR ROSSI JULIO CESAR BORGES DA SILVA - (OAB: RO8560) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 30 de maio de 2023. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1001694-45.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:LEOMIR ROSSI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR BORGES DA SILVA - RO8560 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante contra a decisão proferida.

Em síntese, alega o IBAMA que houve omissão por parte deste juízo ao não condenar o réu em honorários de sucumbência, bem como ao não mencionar o duplo grau de jurisdição com relação à remessa necessária.

Conheço dos embargos, visto que tempestivos e apresentados regularmente.

Feitas essas considerações, passo à análise do pedido.

Sem razão o embargante, porquanto não se tem a ocorrência de omissão, tampouco de obscuridade.

Esclareço à parte embargante que não há que se falar em remessa para reexame necessário pelo juízo de segundo grau, uma vez que não está contemplada a hipótese do art. 496, parágrafo 3º, § 1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, compulsando os autos, verifico que não houve qualquer vício alegado pela embargante, porquanto as razões de decidir que embasaram a não condenação em honorários advocatícios estão devidamente expostas na decisão judicial, de maneira que o embargante, caso não concorde, deve manejar o recurso cabível a fim de que as instâncias superiores do Judiciário reformem a posição deste juízo.

Por fim, a julgar pelas razões expostas pelo embargante, em confronto com a fundamentação expendida na decisão, fica claro que ele utiliza estes embargos no lugar do recurso adequado, objetivando a modificação da decisão, não pela existência de omissão ou contradição, consoante previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, mas pura e simplesmente por inconformismo.

Não há, pois, vícios a serem sanados.

Desse modo, NEGO PROVIMENTO aos embargos.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz Federal
27/02/2023 16:38

Juntada de manifestação
26/02/2023 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2023 15:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2023 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/02/2023 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2023 23:59.
24/01/2023 07:14

Decorrido prazo de LEOMIR ROSSI em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 11:57

Juntada de embargos de declaração
22/11/2022 12:58

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 12:58

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 12:58

Julgado procedente em parte o pedido
07/10/2022 09:05

Conclusos para julgamento
07/10/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 09:04

Cancelada a conclusão
07/10/2022 09:04

Conclusos para despacho
07/10/2022 09:03

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:18

Juntada de Certidão
29/09/2022 19:09

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 19:09

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:54

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:55

Expedição de Mandado.
10/06/2022 16:40

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 16:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:22

Conclusos para despacho
17/03/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
03/02/2022 02:35

Decorrido prazo de LEOMIR ROSSI em 01/02/2022 23:59.
03/01/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
20/12/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
26/11/2021 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 17:42

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 18:25

Conclusos para despacho
13/09/2021 17:19

Juntada de contestação
27/08/2021 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 11:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/08/2021 12:08

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:06

Desentranhado o documento
25/08/2021 12:03

Juntada de Certidão
19/07/2021 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 11:08

Expedição de Mandado.
13/05/2021 11:34

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
03/09/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:10

Conclusos para despacho
26/05/2020 18:15

Juntada de Parecer
12/05/2020 10:51

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 14:55

Juntada de ato ordinatório
14/04/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 12:55

Conclusos para despacho
06/03/2020 15:14

Expedição de Carta precatória.
26/06/2019 20:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2019 14:55

Conclusos para despacho
11/03/2019 20:23

Juntada de petição intercorrente
11/03/2019 10:33

Juntada de Parecer
25/02/2019 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2019 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2019 14:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 19:27

Juntada de Certidão
28/11/2018 18:27

Juntada de Certidão
23/08/2018 10:50

Juntada de Certidão
02/04/2018 20:44

Expedição de Carta precatória.
18/12/2017 18:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 11:10

Conclusos para despacho
30/11/2017 11:09

Juntada de Certidão.
20/11/2017 15:03

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
20/11/2017 15:03

Juntada de Informação de Prevenção.
17/11/2017 19:20

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2017 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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