12/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005200-68.2011.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005200-68.2011.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FELY MATEUS BATISTA PINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SUZANA CANDIDA DE AMORIM LIMA - AM7243-A, AUREO GONCALVES NEVES - AM1602-A e AUGUSTO VINICIUS FERNANDES MARTINS - AM12802-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005200-68.2011.4.01.3902 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado): Trata-se de recursos de apelação interpostos por NASIF ABED JABER, RENÉ WERBEL, MICHAEL HARTH, SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO e FELY MATEUS BATISTA PINTO em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar NASIF ABED JABER NASIF (colombiano), FELY MATEUS BATISTA PINTO (brasileiro), RENÉ WERBEL (alemão), MICHAEL HARTH (alemão), SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO (brasileiro) e JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES (brasileiro), pelo delito de promover a comercialização e o transporte de animais ameaçados de extinção, previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98, absolvendo-os, porém, de terem cometido o delito tipificado no art. 288, CP, com base no art. 386, II, do CPP; b) absolver ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA CUNHA da acusação de ter incorrido no mesmo delito, uma vez que, após a instrução, não restou demonstrada prova de sua autoria, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Os fatos foram assim sumariados na sentença, verbis: “Narra a prefacial que, entre os meses de setembro a novembro de 2011, os denunciados associaram-se para a prática de crimes ambientais, notadamente o transporte e a comercialização de espécies de peixes cuja pesca é proibida.

Consigna o parquet que na residência onde os acusados foram presos em flagrante, em Santarém/PA, foi constatada a existência de uma considerável estrutura para a guarda, tratamento e comercialização de peixes ornamentais, como piscinas, tanques e equipamentos utilizados para oxigenação e aquecimento da água.

No local, além de animais, foram apreendidos dinheiro, em moeda nacional e estrangeira (pesos, euros e dólares), 01 veículo e outros utensílios, como 23 basquetas, 01 transformador e uma caixa com ração.

Em síntese, nos ditames da denúncia, a quadrilha possuía dois núcleos que atuariam em conjunto: o primeiro, formado por Nasif e Fely Mateus, era responsável pela aquisição dos peixes em diversos municípios da região e o transporte até a residência que funcionava como base em Santarém/PA; o segundo núcleo, composto por Michael, René e André (destinatários finais dos animais), realizava o financiamento da empreitada criminosa, sendo que Michael e René teriam participado, ao menos uma vez, também da aquisição e do transporte das espécies.

Ana Paula, Sérgio Andrade e José Ribamar prestavam serviços a Nasif e Fely, sendo incumbidos do transporte e da manutenção da estrutura utilizada para a guarda dos peixes cuja captura era proibida.” (ID n. 265349052, fls. 404- 429) A DPU interpôs recurso em favor de FELY MATEUS BATISTA PINTO, MICHAEL HARTH, NASIF ABED JABER NASIF, RENÉ WERBEL e SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO (ID n. 265349052, fl. 436).

Nas razões apresentadas em prol de SÉRGIO ANDRADE, requereu-se: a) absolvição do acusado, por ausência de provas em contraditório para a condenação; b) subsidiariamente, a redução da pena-base fixada, para um ano e quatro meses, reduzindo-se proporcionalmente a pena definitiva; c) a redução da pena de multa, nos mesmos moldes e, proporcionalmente, as penas substitutivas. (ID n. 265349052, fls. 458-462) Por sua vez, nas razões de FELY MATEUS BATISTA PINTO, MICHAEL HARTH, NASIF ABED JABER NASIF e RENÉ WERBEL, pugnou-se pelo reconhecimento da prescrição retroativa, com a conseqüente declaração de extinção da punibilidade em relação aos apelantes. (ID n. 265349052, fls. 463-466) Após, há interposição de apelação por advogado particular em prol de FELY MATEUS BATISTA PINTO, o qual requer em suas razões a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal, reconhecendo-se a causa de excludente de culpabilidade, nos termos do artigo 22 do Código Penal (IDs ns. 265349525 e 265349534).

Em seguida, houve a habilitação de advogado particular constituído por MICHAEL HARTH e NASIF ABED JABER NASIF, tendo sido ratificado o teor do apelo interposto pela DPU. (ID n. 265349547) Contrarrazões apresentadas "pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes imputados aos recorrentes, nos moldes do art. 107, IV, 1° parte, do Código Penal". (ID n. 265349550) Parecer ministerial pela declaração, de ofício, de extinção da punibilidade do recorrente Sérgio Andrade de Araújo, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e pelo não provimento dos demais recursos de apelação. (ID n. 278869552) É o relatório.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005200-68.2011.4.01.3902 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado): Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos por Nasif Abed Jaber, René Werbel, Michael Harth, Sérgio Andrade de Araújo, Fely Mateus Batista Pinto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar NASIF ABED JABER NASIF (colombiano), FELY MATEUS BATISTA PINTO (brasileiro), RENÉ WERBEL (alemão), MICHAEL HARTH (alemão), SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO (brasileiro) e JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES (brasileiro), pelo delito de promover a comercialização e o transporte de animais ameaçados de extinção, previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98, absolvendo-os, porém, de terem cometido o delito tipificado no art. 288, CP, com base no art. 386, II, do CPP; b) absolver ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA CUNHA da acusação de ter incorrido no mesmo delito, uma vez que, após a instrução, não restou demonstrada prova de sua autoria, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Preliminarmente, cumpre enfrentar as alegações de prescrição.

As penas privativas de liberdade, desconsiderado o aumento relacionado à continuidade delitiva, restaram fixadas em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção para NASIF ABED JABER NASIF; 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção para FELY MATEUS BATISTA PINTO; 02 (dois) anos e (dois) meses de detenção para RENÉ WERBEL e MICHAEL HARTH; 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção para JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES; 02 (dois) anos de detenção para SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO.

A condenação, cuja impugnação precluiu para a acusação, impõe o cômputo da prescrição pelas penas isoladamente aplicadas, o que fixa o prazo prescricional em 08 (oito) anos para as penas fixadas a NASIF ABED JABER NASIF, FELY MATEUS BATISTA PINTO, RENÉ WERBEL, MICHAEL HARTH e JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES.

Para SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, tem-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, IV e V, art.110, §1º, 119, todos do CP).

Os fatos se deram entre setembro e novembro de 2011, a denúncia foi recebida em 24/11/2011 (ID n. 265349050, fls. 272-274) e a sentença foi publicada aos 22/11/2019 (ID n. 265349052, fl. 430).

Eis o termo inicial e os marcos interruptivos verificados no caso (CP, art. 112, I e art. 117).

Nesses termos, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal tão somente quanto a Sérgio Andrade de Araújo, motivo pelo qual declaro extinta sua punibilidade e julgo prejudicada a análise do mérito de seu apelo, em razão da ausência de interesse recursal da parte (AgRg no AREsp 1397738/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019) .

Quanto aos demais recorrentes, ressalto que o marco interruptivo da prescrição penal é a data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão (art. 117 , IV , do Código Penal), e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial, conforme alegado pelos apelantes. (AgRg no REsp n. 1.956.125/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) Por isso afasto os pedidos de reconhecimento da prescrição retroativa de NASIF ABED JABER NASIF, FELY MATEUS BATISTA PINTO, RENÉ WERBEL, MICHAEL HARTH e JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES e passo ao exame do mérito do recurso de FELY MATEUS BATISTA PINTO, que requer a absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal[1], reconhecendo-se a causa de excludente de culpabilidade, nos termos do artigo 22 do Código Penal[2].

A respeito, o julgado recorrido disse o seguinte: 2.2 MÉRITO (...) 2.2.2 CRIME DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98. 2.2.2.1 PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO.

A materialidade no presente caso é inconteste.

Parte dos acusados foi presa em flagrante, no dia 01/11/2011, no imóvel situado na rua Maravilha, bairro da Floresta, em Santarém/PA, onde foi montada considerável estrutura para o tratamento e a comercialização de peixes ornamentais, sendo encontrados piscinas, tanques, ração, basquetas e equipamentos utilizados para o aquecimento e oxigenação da água.

Segundo o Termo de Constatação de fl. 82 e o Relatório de Soltura de Peixes Ornamentais de fls. 390/398, lavrados pelo IBAMA, dentre os 1030 animais apreendidos, 203 morreram; na casa, havia 334 exemplares da espécie Acari Zebra (Hypancistrus sp), incluída na lista das ameaçadas de extinção prevista na Instrução Normativa/MMA n. 05/2004, cuja captura e comércio são proibidos (IN do IBAMA n. 203/2008), sendo que 32 não resistiram às condições adversas e acabaram morrendo.

Assim, não pairam dúvidas de que houve o cometimento de crimes previstos no artigo no artigo 34, parágrafo único, III, da Lei n. 9.605/ 98: Art. 34.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único.

Incorre nas mesmas penas quem: III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Outrossim, as fotos apensadas ao IPL (fls. 141/142) confirmam que na casa havia piscinas, caixa d'água, bacias e animais, fato que não foi negado pelos acusados. 2.2.2.2 PROVAS DA AUTORIA DELITIVA.

A) COMPRA DE PEIXES EM ITAITUBA/PA ENTRE OS DIAS 28 E 29/10/2011: NASIF ABED JABER NASIF, FELY MATEUS BATISTA PINTO E SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO; Em relação à autoria, conforme se constata nos autos (fls. 08/10 e 20/23), Nasif Abed, Fely Mateus e Sérgio Andrade foram até Itaituba/PA, no período de 28 a 29/10/2011, e adquiriram peixes de pescadores daquele município, sendo que, no retorno, no km 30 da BR 163, Fely e Nasif contrataram Ana Paula para que cuidasse dos animais que seriam guardados na casa em Santarém/PA.

A acusada, em seu depoimento perante a DPF (fls. 11/13), consignou, inclusive, que recebeu a proposta de trabalho de “Primo” e Nasif, com promessa de remuneração de 01 salário-mínimo e meio, para cuidar de peixes de aquário, sendo que, para viabilizar sua saída, eles quitaram uma dívida de R$ 80,00 que ela possuía junto ao restaurante em que antes trabalhava em Itaituba/PA.

Ana Paula declarou que aceitou a oferta e que, na vinda para Santarém/PA, observou, na parte de trás do carro, quatro caixas de isopor, todas contento peixes de aquário.

Indene de dúvidas que Nasif, Fely e Sérgio compraram peixes de comunidades em Itaituba/PA e realizaram o transporte dos animais até Santarém/PA, armazenando-os no imóvel que servia como criadouro.

B) COMPRA DE PEIXES EM URUARÁ/PA NO DIA 30/10/2011 (DOMINGO): NASIF ABED JABER NASIF, SÉRGIO ANDRADE DE ARAÚJO, RENÉ WERBEL E MICHAEL HARTH; Para além, restou comprovado nos autos que, no dia 30/10/2011, Nasif, Sérgio, René e Michael saíram de carro de Santarém/PA até Uruará/PA, onde adquiriram de pescadores locais peixes ornamentais, tendo retornado para a casa no dia seguinte, por volta das 15h (fls. 08/10, 20/23).

Nessa esteira, entendo que há provas de que Nasif, Fely e Sérgio incorreram no delito narrado na denúncia, pois compraram peixes em Uruará/PA e realizaram o transporte dos animais até Santarém/PA, armazenando-os no imóvel que servia como criadouro.

Quanto às teses defensivas arguidas por Sérgio Andrade (erro de proibição, inexistência do elemento subjetivo do tipo e inexigibilidade de conduta diversa), entendo que não devem prevalecer.

O modo de agir dos réus, adquirindo peixes transportados em malas e mochilas e os armazenando de, forma sorrateira, em piscinas, bacias e tanques improvisados no quintal de uma casa, embalando-os em sacolas plásticas já denota, de per si, a irregularidade da atividade.

O comércio de peixes destinados à aquariofilia exige, por óbvio, o cumprimento das normas ambientais, bem como a autorização e o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização, não podendo ser realizado da forma como era executada pelo grupo, submetendo os animais a condições de guarda e translado absolutamente precárias.

Noutra banda, apesar de alegar que teria sido obrigado, como motorista contratado, a realizar o transporte dos animais, as provas coligidas aos autos, especialmente o depoimento de Nasif perante a PF (fls. 20/23), indicando que recebeu de Luís, da cidade de Letícia (Colômbia), o nome e o telefone de Sérgio como vendedor de peixes ornamentais em Santarém/PA, assim como o fato de o contrato de locação do veículo utilizado pelos agentes ter sido feito em nome de Sérgio (fl. 128), denotam que sua participação não era de menor importância, não se resumindo a simples motorista contratado para prestar serviços.

Além disso, o acusado não apresentou qualquer prova que indicasse a condição de mero empregado de Fely (CTPS, contracheques, recibos de salário).

C) COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PEIXES ORNAMENTAIS REALIZADOS POR JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES SOB O COMANDO DE FELY MATEUS E NASIF ABED ENTRE OS MESES DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2011.

Conforme demonstrado no caderno apuratório, Fely Mateus e Nasif Abed contrataram, em duas oportunidades, o transporte de peixes ornamentais que foi realizado por José Ribamar Brandão Rodrigues: c.1) a primeira, no final de setembro e início de outubro, quando José aceitou fazer a viagem, no trecho Altamira/PA – Santarém/PA, conduzindo um pescador não identificado o qual trazia consigo peixes ornamentais que foram negociados com Fely e Nasif, esclarecendo, José, que recebeu pelo frete R$ 800,00, quantia paga por Fely (fls. 14/16); c.2) a segunda, que se deu no dia 01/11/2011, quando José anuiu fazer o transporte de 200 peixes ornamentais de avião, no trecho Altamira/PA - Santarém/PA, pelo valor de R$ 10,00 cada um, tendo Fely custeado as passagens (fls. 14/16).

Colhe-se, claramente, dos elementos probatórios colacionados que Nasif e Fely foram os responsáveis, do ponto de vista financeiro, pelo comércio e pelo transporte dos peixes exóticos trazidos de Altamira/PA por José Ribamar, tendo aqueles o domínio final do fato.

Quanto à participação de José, analisando o teor dos depoimentos que prestou em sede policial (fls. 14/16) e na fase de instrução judicial (fls. 624/627), verifico que, num primeiro momento, sua atuação se deu como mero prestador de serviço contratado por “Primo” para realizar um frete acompanhando o pescador que iria a Santarém/PA para vender peixes ao grupo; posteriormente, como o próprio José esclareceu no inquérito (fls. 14/16), a pedido de Fely, comprou os 200 peixes de pescadores locais de Altamira/PA, embalou os animais e os trouxe para Santarém/PA, em uma mala que fora despachada no avião, tendo se comprometido a levar os animais até o imóvel na Rua Maravilha, onde havia deixado, anteriormente, o pescador.

Nesse segundo momento, entendo que sua participação não pode ser considerada de menor importância, vez que, mesmo sob o patrocínio e as orientações de Fely, aceitou a tarefa de adquirir os peixes e os transportar, de forma clandestina e precária, deixando de observar as normas que regem a atividade.

Cotejando os dois depoimentos de José, verifica-se que, a despeito de ter sugerido em juízo que não sabia que tipos de peixes se tratava e que teria recebido em sua casa a mala pronta e fechada para despachar, a versão apresentada na fase preliminar foi bastante diferente.

No que pertine às teses da defesa de José de que agiu em erro de tipo, bem como que apenas foi contratado para fazer o transporte de alguns peixes, desconhecendo a procedência dos animais, pelas circunstâncias em que se deu o segundo fato (transporte de avião em 01/11/2011), tenho que não merecem prosperar.

Como mencionado, o réu se prontificou a adquirir os 200 animais de pescadores locais de Altamira/PA e os transportar, pelo valor de R$ 10,00 a unidade, até Santarém/PA, tendo, para tanto, ele próprio, promovido a compra, a embalagem e o acondicionamento dos peixes em sacolas plásticas colocadas na mala que seria despachada no avião.

A conduta que se esperava, antes de executar a missão confiada por Fely, seria procurar os órgãos ambientais da cidade (IBAMA, SEMA, Polícia Ambiental) para se certificar sobre a permissão, os requisitos e as condições para a compra e o transporte daqueles animais, bem como se as espécies que pretendia enviar eram ou não de comercialização permitida.

D) COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS REALIZADOS POR FELY MATEUS E NASIF ABED EM 1º DE NOVEMBRO DE 2011.

Por fim, infere-se do depoimento de Ana Paula, perante a Polícia Federal (fls. 11/13), que Fely Mateus e Nasif Abed adquiriram, às 09h da manhã do dia 01/11/2011, de um indivíduo não identificado, mas vindo de São Felix do Xingu/PA (conhecido pelo apelido de “Jacaré”), R$ 3.350,00 em peixes ornamentais, os quais foram trazidos até a casa em quatro malas grandes e armazenados nas piscinas e tanques.

Segundo esclareceu Ana, “Primo” ordenou, por telefone, a uma mulher que fizesse o depósito de R$ 3.000,00 e, às 13h, “Jacaré” retornou ao imóvel para buscar mais R$ 350,00, quantia paga por Nasif em espécie.

Mais tarde, às 11h da manhã do mesmo dia, outra pessoa não identificada, mas conhecida como “Pelado”, trouxe para Nasif e Fely duas mochilas cheias de peixes ornamentais, vindo Nasif a pagar pelos animais R$ 1.500,00 em dinheiro.

No que pertine às teses de defesa colacionadas por Fely (obediência hierárquica e participação de menor importância), não há como serem acatadas.

Com efeito, o compêndio probatório encartado revela que Fely e Nasif desempenhavam papel de comando e de liderança no grupo criminoso, tomando a frente das ações que realizavam, adquirindo, negociando, planejando e principalmente financiando toda a empreitada criminosa.

Ambos contrataram Ana Paula e José Ribamar para que realizassem tarefas de interesse dos agentes.

A despeito de suscitar que apenas obedecia hierarquicamente os alemães, não há qualquer prova nesse sentido lançada aos autos. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na denúncia proposta pelo Ministério Público Federal para: a) CONDENAR os réus NASIF ABED JABER NASIF (colombiano), FELY MATEUS BATISTA PINTO (brasileiro), RENÉ WERBEL (alemão), MICHAEL HARTH (alemão) e JOSÉ RIBAMAR BRANDÃO RODRIGUES (brasileiro), pelo delito de promover a comercialização e o transporte de animais ameaçados de extinção, previsto no art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 9.605/98, absolvendo-os, porém, de terem cometido o delito tipificado no art. 288, CP, com base no art. 386, II, do CPP; b) ABSOLVER ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA CUNHA da acusação de ter incorrido no mesmo delito, uma vez que, após a instrução, não restou demonstrada prova de sua autoria, com fulcro no art. 386, V, do CPP.

Na sequência, passo à dosimetria da sanção penal, adotando, para tanto, o critério trifásico de Hungria, na forma do art. 68 do Código Penal Brasileiro.” (ID n. 265349052, fls. 404- 429) (grifei) Vê-se que a autoridade sentenciante decidiu condenar FELY MATEUS BATISTA PINTO por entender que estão devidamente provadas a autoria e materialidade delitivas, ressaltando que as teses de defesa colacionadas por Fely (obediência hierárquica e participação de menor importância), não podem ser acatadas, especialmente a partir das provas juntadas aos autos reveladoras do papel de comando e liderança que Fely desempenhava no grupo criminoso, tomando a frente das ações que realizavam, adquirindo, negociando, planejando e principalmente financiando toda a empreitada criminosa.

Ademais, restou comprovado que o recorrente, junto a NASIF ABED JABER NASIF, contrataram Ana Paula e José Ribamar para que realizassem tarefas de interesse dos agentes.

Finalmente, o julgado frisou que, a despeito de suscitar que apenas obedecia hierarquicamente os réus alemães, não há qualquer prova nesse sentido lançada aos autos.

Além disso, como bem recorda o parecer ministerial, a posição de hierarquia que autoriza o reconhecimento da excludente da culpabilidade somente existe no Direito Público, sendo inaplicável nas relações privadas (RSE 0000237-41.2016.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.).

Por julgar que os fundamentos da sentença para afastar a alegada obediência hierárquica exculpante são irretocáveis, nego aplicação da referida excludente de culpabilidade in casu.

Destarte, não há nada a ser reparado na sentença.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do recorrente Sérgio Andrade de Araújo, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e nego provimento aos demais recursos de apelação. É como voto. [1] Art. 386.

O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; [2] Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Coação irresistível e obediência hierárquica) Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005200-68.2011.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005200-68.2011.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: FELY MATEUS BATISTA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUZANA CANDIDA DE AMORIM LIMA - AM7243-A, AUREO GONCALVES NEVES - AM1602-A e AUGUSTO VINICIUS FERNANDES MARTINS - AM12802-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME AMBIENTAL.

COMERCIO E TRANSPORTE DE ANIMAIS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO (ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 9.605/98).

PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO PARCIAL.

OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.

INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELOS DESPROVIDOS.

I – Configurou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal tão somente quanto a um dos recorrentes, motivo pelo qual fica declarada extinta sua punibilidade e prejudicada a análise do mérito de seu apelo, em razão da ausência de interesse recursal da parte (AgRg no AREsp 1397738/RS, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 28/10/2019).

Quanto aos demais recorrentes, cumpre ressaltar que o marco interruptivo da prescrição penal é a data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão (art. 117, IV, do Código Penal), e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial, conforme alegado pelos apelantes. (AgRg no REsp n. 1.956.125/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) II – A tese de defesa excludente de culpabilidade em razão de alegada obediência hierárquica não pode ser acatada, especialmente a partir das provas juntadas aos autos reveladoras do papel de comando e liderança que o recorrente desempenhava no grupo criminoso, tomando a frente das ações que realizavam, adquirindo, negociando, planejando e principalmente financiando toda a empreitada criminosa.

Além disso, a posição de hierarquia que autoriza o reconhecimento da excludente da culpabilidade somente existe no Direito Público, sendo inaplicável nas relações privadas (RSE 0000237-41.2016.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 27/04/2018 PAG.).

III – Reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva em parte e, no mérito, negando provimento aos apelos.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar extinta a punibilidade do recorrente Sérgio Andrade de Araújo, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, e negar provimento aos demais recursos de apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado
04/10/2022 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/10/2022 09:12

Juntada de Informação
23/07/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 22/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 11/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:05

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:13

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 15:01

Juntada de Informação
23/06/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
03/03/2022 09:47

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
30/01/2022 23:21

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 23:13

Decorrido prazo de MICHAEL HARTH em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 19:34

Decorrido prazo de FELY MATEUS BATISTA PINTO em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:55

Decorrido prazo de NASIF ABED JABER em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 07:57

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 25/01/2022 23:59.
19/01/2022 11:41

Juntada de manifestação
11/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:03

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 13:03

Juntada de Certidão
07/01/2022 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 13:03

Proferida decisão interlocutória
10/12/2021 13:35

Conclusos para decisão
10/12/2021 13:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 09:01

Juntada de procuração/habilitação
21/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
21/09/2021 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2021 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 10:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 09:59

Juntada de Certidão
20/09/2021 09:54

Juntada de diligência
20/09/2021 09:54

Juntada de diligência
20/09/2021 09:01

Juntada de diligência
20/09/2021 09:00

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2021 07:36

Juntada de diligência
31/08/2021 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2021 14:49

Juntada de apelação
15/07/2021 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2021 19:49

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 19:48

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:09

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 20:04

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:10

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 18:10

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 09:41

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 02:25

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:25

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 09:25

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:43

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 01:42

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:37

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 14:37

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 06:01

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 06:01

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:29

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 06:28

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:09

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 14:05

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 22:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 22:03

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:33

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 09:33

Decorrido prazo de SERGIO ANDRADE DE ARAUJO em 13/04/2021 23:59.
13/04/2021 11:54

Juntada de manifestação
26/03/2021 22:14

Juntada de Certidão
26/03/2021 22:14

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2021 22:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
10/12/2020 14:44

Juntada de Certidão
04/12/2020 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/11/2020 09:56

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR BRANDAO RODRIGUES em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 09:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ BARBOSA DA CUNHA em 26/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:25

Juntada de manifestação
24/11/2020 11:24

Juntada de manifestação
27/10/2020 09:56

Juntada de manifestação
26/10/2020 22:45

Juntada de apelação
20/10/2020 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/10/2020 08:48

Expedição de Mandado.
14/10/2020 15:40

Juntada de Certidão
14/10/2020 15:18

Juntada de Petição intercorrente
14/10/2020 14:54

Juntada de outras peças
14/10/2020 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 13:03

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2020 12:33

Juntada de volume
14/10/2020 11:26

Juntada de volume
14/10/2020 11:18

Juntada de volume
15/06/2020 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/06/2020 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - FASES CADASTRADAS PARA POSSIBILITAR A REMESSA À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
15/06/2020 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/06/2020 09:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/06/2020 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/06/2020 09:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/06/2020 09:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2020 09:10

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/03/2020 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2020 11:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
27/02/2020 12:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/02/2020 15:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/02/2020 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 90
06/02/2020 10:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 89
06/02/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
06/02/2020 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2020 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
04/02/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/02/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
04/02/2020 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
03/02/2020 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2020 09:07

Conclusos para decisão
17/01/2020 10:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/01/2020 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/01/2020 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
06/12/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/12/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2019 10:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2019 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2019 11:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
05/11/2019 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/11/2019 17:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU FELY MATEUS BATISTA PINTO
30/10/2019 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 10:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/10/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/10/2019 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2019 11:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/10/2019 11:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/10/2019 11:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/10/2019 11:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/10/2019 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2019 15:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/09/2019 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/09/2019 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A DPU PARA QUE SE POSICIONE NO FEITO EM FAVOR DOS RÉUS REVÉIS NASIF ABED JABER NASIF, RENE WERBEL E MICHAEL HARTH, E, APRESENTE SEUS MEMORIAIS FINAIS NO PRAZO LEGAL.
25/09/2019 17:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE, A DEFESA CONSTITUÍDA DOS RÉUS REVÉIS (REVELIA DECRETADA À FL.568), FOI REGULARMENTE INTIMADA VIA PUBLICAÇÃO À FL. 701V, PARA APRESENTAR OS MEMORIAIS, PORÉM OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DOS RÉUS REVÉIS M
25/09/2019 17:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COMARCA DE MARAA
30/08/2019 17:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO À COMARCA DE MARAA NO ESTADO DO AMAZONAS
30/08/2019 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 887
28/08/2019 13:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/08/2019 13:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/08/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/07/2019 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/07/2019 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2019 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2019 13:10

Conclusos para despacho
24/07/2019 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/06/2019 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/06/2019 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/06/2019 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/06/2019 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2019 15:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
28/05/2019 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU
24/05/2019 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 11:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/05/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/05/2019 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/05/2019 14:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANDRE E JOSE
24/04/2019 11:23

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/04/2019 11:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 422/2017
09/04/2019 09:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/04/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/04/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/04/2019 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 13:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
01/04/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1856/2018 - SJPR
01/04/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 13:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1578/2018 SSJ TEFE
01/04/2019 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 13:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1580/2018 - SJPA
01/04/2019 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 13:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1581/2018 - SJMA
01/04/2019 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/04/2019 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2019 16:58

CARGA: RETIRADOS MPF
20/02/2019 16:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2019 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 14:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/02/2019 14:12

INTERROGATORIO REALIZADO
19/02/2019 12:22

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAILS RECEBIDOS DA SETVID/DF E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ANDERSON DE AZEVEDO DE JESUS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECER À AUDIÊNCIA.
12/02/2019 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDAO POSITIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA TIAGO JARA
08/02/2019 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA 20/02/2019 ÀS 10 HORAS
06/02/2019 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2019 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 16:00

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2019 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2019 15:41

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - AIJ - VIDEO COM SJPA + SJMA + SJDF + SJPR + TEFE
08/01/2019 15:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJDF + SJMA + TEFE + SJPA INFORMANDO A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA.
08/01/2019 14:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA 23 VARA FEDERAL DE CURITIBA
08/01/2019 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 23 VARA FEDERAL DE CURITIBA
08/01/2019 12:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJDF
08/01/2019 11:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/01/2019 11:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/01/2019 11:49

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
08/01/2019 08:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1578/2018 SSJ TEFÉ/AM NÃO CUMPRIDA
08/01/2019 08:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/01/2019 17:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
19/12/2018 10:59

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/12/2018 16:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SETVID/DF ENCAMINHANDO CERTIDAO POSITIVA DE INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ANDERSON
14/12/2018 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES POSITIVAS DE INTIMAÇÕES DAS TESTEMUNHAS TIAGO JARA E ANDERSON DE AZEVEDO
14/12/2018 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2018 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 13:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/11/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/11/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES
29/11/2018 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/11/2018 15:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1856/2018
14/11/2018 17:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SSJ DE TEFE, SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA
14/11/2018 16:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS QUE, A DEFESA DO RÉU FELY MATEUS BATISTA PINTO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA VIA PUBLICAÇÃO À FL.578V, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL.578, ENTRETANTO, A DEFESA DO MESMO DEIXOU TRANSCOR
08/11/2018 15:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/11/2018 11:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL.578
06/11/2018 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2018 15:04

Conclusos para despacho
06/11/2018 15:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SSJ DE TEFE/AM.
05/11/2018 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/10/2018 13:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1856
31/10/2018 13:39

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJDF
30/10/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/10/2018 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 568 - 568V
30/10/2018 12:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 12:27

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
30/10/2018 12:24

INTERROGATORIO NAO REALIZADO
26/10/2018 12:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDAO: CERTIFICO QUE, NESTA DATA, ÀS 12H10MIN, COMPARECEU NESTA SECRETARIA DA 1ª VARA FEDERAL, O ADVOGADO DOS RÉUS NASIF ABED JABER NASIF; RENE WERBEL E MICHAEL HARTH: DR MARCOS ROBERTO DA CUNHA NADALON
24/10/2018 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CONSULTA AO HC DE FLS. 253/254, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL.517V.
24/10/2018 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES DE INTIMAÇÕES POSITIVAS E NEGATIVAS.
24/10/2018 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2018 14:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - A PEDIDO DA DPU
23/10/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/10/2018 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1779
22/10/2018 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2018 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDAO DE AGENDAMENTO DE VIDEO COM ALTAMIRA
22/10/2018 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 016999 DA DPU.
22/10/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N. 1270/2018 NAO CUMPRIDO
22/10/2018 12:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1271/2018 ENTREGUE NO IBAMA
19/10/2018 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2018 10:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
09/10/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/10/2018 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N. 1272/18 E N. 1273/18
05/10/2018 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/10/2018 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1577/2018
01/10/2018 17:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJPA
27/09/2018 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/09/2018 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - FL. 530
25/09/2018 14:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJPA - ADITAMENTO DE CARTA PRECATORIA
25/09/2018 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2018 13:38

Conclusos para decisão
25/09/2018 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB O N. 014948 DO REU ANDRÉ LUIZ BARBOSA DA CUNHA
20/09/2018 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1270 À TESTEMUNHA E N. 1272 - 1273 AOS RÉUS
20/09/2018 17:08

OFICIO EXPEDIDO - N.1271/2018 AO IBAMA
20/09/2018 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/09/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/09/2018 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2018 17:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 1581
12/09/2018 17:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1580
12/09/2018 16:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1579
12/09/2018 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1578
12/09/2018 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1577
11/09/2018 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2018 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
04/09/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2018 11:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/08/2018 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/08/2018 11:55

Conclusos para decisão
23/08/2018 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OCORREU JUNTADA FÍSICA EM 24/05/2018, PORÉM NÃO FOI LANÇADA A FASE PROCESSUAL, FEITO SOMENTE NESTA DATA.
21/05/2018 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2018 12:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/05/2018 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/05/2018 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2018 09:32

DENUNCIA RECEBIDA - EM 24/11/11
16/04/2018 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF
10/04/2018 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 10:57

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2018 14:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2018 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA/1ª VARA/STM/N. 002/2016, INTIME-SE O MPF PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INDICAR E ATUALIZAR OS ENDEREÇOS COMPLETOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 1-L.
11/10/2017 11:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 421/2017 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA
11/10/2017 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 421/2017 - COM. DE MARAÃ/AM
28/09/2017 09:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
19/04/2017 11:26

Conclusos para decisão
13/03/2017 07:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 423
13/03/2017 07:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 422
13/03/2017 07:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 421
30/09/2016 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
27/09/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2016 17:55

CARGA: RETIRADOS MPF - MOVIMENTAÇÃO LANCADA A DESTEMPO. DE FATO, A CARGA SE DEU EM 27/06/2016.
24/06/2016 10:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2016 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2016 10:45

Conclusos para despacho
15/12/2015 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2015 11:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/10/2015 08:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/10/2015 08:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/07/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2015 14:38

Conclusos para decisão- Movimentação excluída em 15/07/2015 por PA25103 -
26/01/2015 17:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - P/ SERGIO ANDRADE
23/01/2015 18:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
19/12/2014 12:26

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/12/2014 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/12/2014 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2014 09:57

Conclusos para despacho
28/07/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. CIENCIA DE DECISAO
28/07/2014 10:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/07/2014 10:19

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2014 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2014 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 109/2013
18/07/2014 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DO TERMO JUDICIARIO DE RAPOSA/MA - CUMPRIDA
11/02/2014 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2014 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/01/2014 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/01/2014 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/01/2014 10:54

Conclusos para decisão
24/01/2014 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOS REUS NASIF ABED, MICHAEL HARTH E RENE WERBEL. REITERAM PEDIDO DE LIBERACAO PASSAPORTES
23/01/2014 16:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/01/2014 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/12/2013 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2013 11:30

Conclusos para despacho
04/07/2013 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIA CITATORIA
04/07/2013 11:22

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU
27/06/2013 11:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
03/06/2013 11:25

CARGA: RETIRADOS MPF
23/05/2013 12:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2013 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE F. 445-V.
17/05/2013 12:39

Conclusos para despacho
17/04/2013 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1562/2011 - NÃO CUMPRIDA
17/04/2013 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1562/2011 - COM. DE MANACAPURU/AM
05/02/2013 17:47

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE COPIA DA DECISAO DE F. 23 DOS AUTOS DO PROCESSO N. 4924-37.2011.4.01.3902
25/01/2013 14:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 109
11/01/2013 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 8, DE 11/01/13
08/01/2013 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/01/2013 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/12/2012 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM A DECISÃO CAUTELAR DE APREENSAO DOS PASSAPORTES
18/12/2012 15:23

Conclusos para decisão
13/12/2012 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER PROSSEGUIMENTO
12/12/2012 17:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
07/12/2012 11:46

CARGA: RETIRADOS MPF
06/12/2012 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2012 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA OITIVA DO MPF.
06/12/2012 14:17

Conclusos para despacho
05/12/2012 14:36

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PELO NASIF ABED J. NASIF
28/08/2012 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2574/2011 - IPL 0218/2011-4 - DPF/SNM/PA.
03/07/2012 18:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO REU ANDRE LUIZ BARBOSA DA CUNHA
20/06/2012 11:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1560/2011 - NÃO CUMPRIDA
20/06/2012 11:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1560/2011 - COM. DE ITAITUBA/PA
20/06/2012 11:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1563/2011 - NÃO CUMPRIDA
20/06/2012 11:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1563/2011 - SJ DE ALTAMIRA/PA
29/05/2012 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 475/2011-DPF
28/05/2012 18:11

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/03/2012 13:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2012 17:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 1561/2011 - CUMPRIDA
09/03/2012 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 1561/2011 - SEÇÃO JUDICIARIA DO PARÁ
24/02/2012 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/02/2012 08:13

OFICIO EXPEDIDO
03/02/2012 16:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE PECAS DO PROCESSO N. 4902-76.2011.4.01.3902
02/02/2012 15:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - NS. 090 E 091/2012
02/02/2012 15:14

OFICIO EXPEDIDO - NS. 090 E 091/2012
31/01/2012 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2012 10:49

Conclusos para decisão
11/01/2012 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 2980/11. ENCAM MATERIAL APREENDIDO
09/01/2012 17:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 1962/2011
19/12/2011 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MPF. REQUER DILIGENCIA
19/12/2011 18:45

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
15/12/2011 12:34

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2011 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO - ANDRE LUIZ BARBOSA DA CUNHA
13/12/2011 16:11

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA PRÉVIA - NASIF ABED JABER NASIF
13/12/2011 16:10

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRÉVIA - MICHAEL HARTH
13/12/2011 09:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/12/2011 09:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1961/2011
12/12/2011 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) N. 2759/11. ENCAM MATERIAL APREENDIDO
12/12/2011 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - N. 2739/11. ENCAM MATERIAL APREENDIDO
09/12/2011 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/12/2011 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 1962/2011
07/12/2011 17:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/12/2011 17:40

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - PARA A 4ª TURMA DO TRF1. NA INSTRUÇÃO DO HC N. 0070072-61.2011.4.01.0000/PA.
07/12/2011 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4ª TURMA DO TRF1 SOLICITA INFORMAÇÕES NO HC N. 0070072-61.2011.4.01.0000/PA.
07/12/2011 12:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1563
07/12/2011 12:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1562
07/12/2011 12:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1561
07/12/2011 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1560
29/11/2011 09:15

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ DE SOLTURA N.12/2011
29/11/2011 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) N. 2603/11. ENCAM DOCS E MATERIAL APREENDIDO
29/11/2011 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS
28/11/2011 17:09

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2011

Ultima Atualização
12/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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