TRF1 - 1011545-28.2022.4.01.3100

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011545-28.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011545-28.2022.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO KANAGUSKO DE SOUSA - AP4929-A POLO PASSIVO:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011545-28.2022.4.01.3100 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se remessa necessária em face da sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança requerida na inicial, para “... determinar à autoridade impetrada que ofereça a disciplina Prática Simulada Penal à impetrante...”.

A diretriz sentencial foi assim estabelecida à premissa de ser consolidado neste TRF1 o entendimento de que “deve ser garantido ao aluno concluinte as disciplinas faltantes para a conclusão da graduação”.

Sem recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal por força do duplo grau obrigatório.

Parecer do MPF pela não intervenção no mérito da controvérsia. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1011545-28.2022.4.01.3100 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A sentença ora examinada está assim fundamentada: “A decisão que deferiu o pedido liminar avançou juízo sobre o mérito da demanda, pautando-se nos seguintes fundamentos: “Verifica-se do documento Num. 1342428270 - Pág. 1 que em 26/07/2022 a impetrante solicitou a possibilidade de cursar a disciplina indisponível.

Embora conste desse documento que a situação do pedido é “INDEFERIDO”, lê-se do campo observação, o seguinte: “Informo que sua solicitação foi enviada para o time de ensino analisar a viabilidade e oferta da disciplina.

Mantenha sempre contato com o seu coordenador para verificar a devolutiva da resposta”.

Assim, embora conste como indeferido, verifica-se que não houve uma resolução da questão, já que a resposta foi em sentido de que a demanda ainda está em análise.

Ao analisar questão semelhante, o TRF da 1ª Região já decidiu que deve ser garantido ao aluno concluinte as disciplinas faltantes para a conclusão da graduação, confira-se: PJe - ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTES CONCLUINTES.

DISPONIBILIDADE OBRIGATÓRIA DE VAGAS NAS DISCIPLINAS INTEGRANTES DA GRADE CURRICULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DIREITO À MATRÍCULA.

SITUÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de instituição superior de ensino de natureza privada, não se justifica a recusa de matrícula em disciplinas previstas na grade curricular, sob o argumento de falta de vagas, se o aluno obteve aprovação integral no semestre antecedente, uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria instituição lhe apresenta, eternizando indefinidamente sua vida acadêmica (AMS 0000967-30.2007.4.01.3300, Rel.

Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes (Conv.), 5ª Turma, e-DJF1 de 21/02/2008). 2.

Concretizadas as matrículas por força da liminar deferida nos autos em 11/5/2017, não se recomenda a desconstituição de situação de fato consolidada pelo decurso do tempo. 3.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000944-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/11/2018 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO CONCLUINTE.

DISCIPLINA SÓ OFERTADA NO ÚLTIMO PERÍODO.

FALTA DE VAGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO À MATRÍCULA.

PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.

DILIGÊNCIA DO ESTUDANTE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

APLICAÇÃO.

I - O aluno concluinte faz jus à vaga em disciplinas pendentes para a conclusão do curso, em que pese a configuração de lotação máxima da turma, haja vista que a iminência da outorga de grau suplanta a singela alegação de falta de vagas, mormente quando a matéria pleiteada é ofertada apenas no último período.

II - No confronto entre os direitos constitucionais da educação e da autonomia universitária, há de vencer o primeiro, vetor de redução das desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88).

III - Ademais, concedido o pedido liminar em agosto de 2011, confirmado por sentença, a essa altura já concluiu o Impetrante a graduação correspondente, incidindo na espécie, outrossim, o princípio/teoria do fato consolidado.

Precedentes.

IV - Remessa oficial não provida. (REOMS 0003994-04.2011.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/07/2014 PAG 197.) (...)”.

Tal o contexto, a sentença deve se mantida nos termos em que proferida, na medida em que o princípio da autonomia universitária não ostenta, obviamente, caráter absoluto, tampouco pode ser invocado para dar sustentação a um procedimento que em muito desborda da razoabilidade, qual seja, o de incluir determinada disciplina em sua matriz curricular e ao mesmo tempo deixar de oferecê-la aos alunos, com isso obrigando-os a manter um vínculo com a instituição por prazo incerto e superior ao necessário para o encerramento do curso.

No contexto dos autos, a situação se agrava ante a constatação de que o impetrante ostentava a condição de aluno concluinte, de modo que o ato acertadamente reconhecido como coator teria como consequência o impedimento da conclusão do curso no último semestre para tanto previsto.

De resto, a consolidação da situação fática resultante do cumprimento decisão concessiva da liminar, com o oferecimento da disciplina, inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que a sentença, também por esse motivo, deve ser confirmada.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011545-28.2022.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011545-28.2022.4.01.3100 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO KANAGUSKO DE SOUSA - AP4929-A POLO PASSIVO:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A E M E N T A CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DISCIPLINA.

ALUNO CONCLUINTE.

DESCABIMENTO. 1.

O princípio da autonomia universitária não ostenta natureza absoluta, tampouco pode ser invocado para dar sustentação à decisão da instituição de ensino de incluir determinada disciplina em sua matriz curricular e ao mesmo tempo deixar de oferecê-la aos alunos que se encontrem na condição de concluintes, com isso obrigando-os a manter um vínculo acadêmico por prazo incerto e superior ao necessário para o encerramento do curso. 2.

Hipótese em que a instituição de ensino não disponibilizou disciplina necessária para que estudante matriculado no último semestre do curso de direito pudesse concluir sua graduação, devendo ser mantida a sentença que assegurou a disponibilização pretendida. 3.

A consolidação da situação fática resultante do cumprimento decisão concessiva da liminar, com o oferecimento da disciplina , inviabiliza a restituição do status quo ante, de modo que a sentença, também por esse motivo, deve ser confirmada. 4.

Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da relatora.

Brasília, data em que assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ, Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCELO KANAGUSKO DE SOUSA - AP4929-A .

RECORRIDO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA., Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A .

O processo nº 1011545-28.2022.4.01.3100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-02-2024 a 01-03-2024 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de no mínimo 03 dias úteis com início no dia 26/02/2024 e encerramento no dia 01/03/2024.

A sessão virtual de julgamento no PJE, instituída pela Resolução Presi - 10118537 regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º a sessão virtual terá prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. § 1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual do PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da Sessão Virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º será excluído da Sessão Virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo.

Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da Sessão Virtual.

O e-mail da 6ª Turma é: [email protected].