TRF1 - 1011545-28.2022.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011545-28.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO KANAGUSKO DE SOUSA - AP4929 POLO PASSIVO:IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 SENTENÇA

I - RELATÓRIO VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao DIRETOR da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA (FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ – ESTÁCIO FAMAP).

Consta da petição inicial, o seguinte: “A Impetrante é acadêmica da instituição educacional, inscrita sob o número de matrícula 201907320369.

A Requerida começou o curso de Direito na Instituição Estácio Macapá (antigo Seama), no primeiro semestre de 2018, conforme histórico anexo, e está, agora, concluindo o curso na Estácio Amapá (Antiga Famap), conforme histórico anexo.

A acadêmica está cursando o 10º semestre do curso de Direito, porém a referida instituição de ensino não tem uma grade fechada de disciplinas por semestre, pois dá a opção para o aluno escolher quais disciplinas quer cursar desde que termine todas a partir do 10º, ou seja, no 5º ano de estudo na academia. (...) a Requerente cursou, normalmente, o 9º semestre e deixou 4 disciplinas para cursar no 10º semestre, quais sejam, “Métodos Aplicados de Resolução de Conflitos”, “Prática Simulada Cível”, “TCC em Direito do Trabalho/Processo do Trabalho/Previdenciário” e “Prática Simulada Penal”, foi então que, para esse segundo semestre de 2022.2, a instituição disponibilizou apenas 3 das 4 disciplinas que a estudante terá que cursar, não ofertando, para nenhum aluno da instituição, nem online e nem presencial, a disciplina “Prática Simulada Penal”.

Quando a instituição não oferta a disciplina em modo on-line e nem presencial, ela tem o costume de oferecer o chamado “ESTUDO DIRIGIDO”, que é direcionado para os alunos que estão com problemas de saúde, alunas grávidas, que não podem comparecer às aulas presenciais, alunos que pretendem se formar naquele semestre e estão dependendo de até 5 disciplinas para concluir o curso e alunos formandos que não fecharam turmas com alunos suficientes para abertura de turma.

Ela é composta de apenas uma avaliação. (...) Ocorre que a Requerente solicitou o estudo dirigido no dia 26/07/2022, conforme comprovante anexo, e até no dia do protocolo desta ação, não recebeu nenhuma resposta, pois sempre que cobra é avisada pelo coordenador do curso de Direito que na próxima semana chegará uma resposta na Estácio Nacional sobre a oferta das disciplinas.

Resposta essa que nunca chega.

Excelência, já está acabando o semestre letivo e, levando em consideração que a Requerente já está cursando o 10º semestre, caso não seja deferido o pedido de oferta da disciplina “Prática Simulada Penal”, a requerente terá que cursar o 11º semestre por causa de uma falta de planejamento da Instituição.

Não é justo que isso aconteça”.

Pede “que seja concedida a Liminar deste Mandado de Segurança “inaudita altera pars”, juntamente com os documentos que o intrui, para que determine que a Faculdade Estácio de Sá/Estácio Amapá oferte a disciplina “Prática Simulada Penal” a Requerente, para que ela conclua seu curso de Direito em 5 anos e não mais que isso, com base no art. 7, da Lei 12.016/09”.

Quanto ao mérito, requer “seja julgado totalmente procedente o presente pedido do mandamus, concedendo-se, definitivamente, a segurança ora pleiteada, tornando definitiva a liminar para determinar que a autoridade coatora impetrada abstenha-se de criar óbices aos exercícios de direito da impetrante, confirmando a medida pleiteada em sede de urgência acima exposta, para que o impetrante consiga, sem percalços, realizar a matrícula e cursar a matéria objeto dessa inicial”.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi deferido (Num. 1344297276).

O MPF manifestou-se pelo regular seguimento do feito (Num. 1346108292).

Informações do impetrado apresentadas intempestivamente (Num. 1370659785).

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A decisão que deferiu o pedido liminar avançou juízo sobre o mérito da demanda, pautando-se nos seguintes fundamentos: “Verifica-se do documento Num. 1342428270 - Pág. 1 que em 26/07/2022 a impetrante solicitou a possibilidade de cursar a disciplina indisponível.

Embora conste desse documento que a situação do pedido é “INDEFERIDO”, lê-se do campo observação, o seguinte: “Informo que sua solicitação foi enviada para o time de ensino analisar a viabilidade e oferta da disciplina.

Mantenha sempre contato com o seu coordenador para verificar a devolutiva da resposta”.

Assim, embora conste como indeferido, verifica-se que não houve uma resolução da questão, já que a resposta foi em sentido de que a demanda ainda está em análise.

Ao analisar questão semelhante, o TRF da 1ª Região já decidiu que deve ser garantido ao aluno concluinte as disciplinas faltantes para a conclusão da graduação, confira-se: PJe - ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

ESTUDANTES CONCLUINTES.

DISPONIBILIDADE OBRIGATÓRIA DE VAGAS NAS DISCIPLINAS INTEGRANTES DA GRADE CURRICULAR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

DIREITO À MATRÍCULA.

SITUÇÃO DE FATO CONSOLIDADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tratando-se de instituição superior de ensino de natureza privada, não se justifica a recusa de matrícula em disciplinas previstas na grade curricular, sob o argumento de falta de vagas, se o aluno obteve aprovação integral no semestre antecedente, uma vez que, havendo contraprestação pecuniária por parte do estudante, não pode a entidade educacional obstar o regular prosseguimento de seus estudos, de acordo com a previsão curricular que a própria instituição lhe apresenta, eternizando indefinidamente sua vida acadêmica (AMS 0000967-30.2007.4.01.3300, Rel.

Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes (Conv.), 5ª Turma, e-DJF1 de 21/02/2008). 2.

Concretizadas as matrículas por força da liminar deferida nos autos em 11/5/2017, não se recomenda a desconstituição de situação de fato consolidada pelo decurso do tempo. 3.

Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000944-18.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/11/2018 PAG.) MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

ALUNO CONCLUINTE.

DISCIPLINA SÓ OFERTADA NO ÚLTIMO PERÍODO.

FALTA DE VAGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO À MATRÍCULA.

PRESTÍGIO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.

DILIGÊNCIA DO ESTUDANTE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

APLICAÇÃO.

I - O aluno concluinte faz jus à vaga em disciplinas pendentes para a conclusão do curso, em que pese a configuração de lotação máxima da turma, haja vista que a iminência da outorga de grau suplanta a singela alegação de falta de vagas, mormente quando a matéria pleiteada é ofertada apenas no último período.

II - No confronto entre os direitos constitucionais da educação e da autonomia universitária, há de vencer o primeiro, vetor de redução das desigualdades sociais, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88).

III - Ademais, concedido o pedido liminar em agosto de 2011, confirmado por sentença, a essa altura já concluiu o Impetrante a graduação correspondente, incidindo na espécie, outrossim, o princípio/teoria do fato consolidado.

Precedentes.

IV - Remessa oficial não provida. (REOMS 0003994-04.2011.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/07/2014 PAG 197.) Ainda, considerando a aproximação do fim do semestre, está demonstrado o perigo da demora.

ISSO POSTO, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que ofereça a disciplina Prática Simulada Penal à impetrante VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ ainda no semestre em curso”.

Tendo em vista a manutenção do quadro fático-jurídico que subsidiou a decisão liminar, entendo que o caso não comporta solução diversa.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA e julgo procedente a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que ofereça a disciplina Prática Simulada Penal à impetrante VANESSA CRISTINA DA COSTA CRUZ.

Ratifico a decisão Num. 1344297276.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal